LEI N. 1156/2025

“Altera o Art. 3º da Lei n.890/2019 fixando os períodos de repasse de recursos do PRODERE no primeiro semestre de abril e maio para fevereiro e março e no segundo semestre de setembro e outubro para julho e agosto e dá outras providências.”

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento – MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º O Artigo 3º da Lei n.890/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º Os recursos serão repassados semestralmente da seguinte forma: primeiro semestre entre os meses de fevereiro e março e no segundo semestre entre os meses de julho e agosto para todas as UEx que estiverem com as prestações de contas dos recursos anteriormente recebidos em dia e aprovados pelo Conselho Fiscal do CDCE, Comissão da Secretaria Municipal de Educação e Setor de Convênios.”

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nossa Senhora do Livramento, 07 de Fevereiro de 2025.

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal