PORTARIA N.º 172/2025.

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão Por Morte em favor da Sra. Laudelina da Silva Pinheiro, na qualidade de cônjuge, em decorrência do falecimento do servidor Sr. Dorvalino de Jesus Pinheiro.”

O Secretário Municipal de Administração de Santo Antônio do Leste, estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no artigo 40, § 7º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c art. 28 inciso II, art. 7º inciso I, art. 30, inciso I da Lei n. 447 de 16/09/2013, que dispõe sobre a previdência social dos servidores públicos do Município de Santo Antônio do Leste/MT;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de PENSÃO POR MORTE, em decorrência do falecimento do Sr. Dorvalino de Jesus Pinheiro, inscrito no CPF sob n.º 480.256.070-20, servidor efetivono cargo de Motorista de Transporte Escolar, Classe “B”, Nível “08”, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, em favor da Sra. Laudelina da Silva Pinheiro, cônjugedo “de cujus”, portadora da cédula de identidade nº. 3033038-6 SSP/MT e inscrito no CPF sob nº. 611.283.410-34, o equivalente a 100% (cem por cento) da cota, conforme processo administrativo do PREVISAL, n.º 2025.07.00003P, a partir de 24/11/2024, data do óbito, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a partir de 24 de novembro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Santo Antônio do Leste/MT, 11 de fevereiro de 2025.

LUIS CARLOS REZENDE Secretário Municipal de Administração

Homologo:

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA

Prefeito Municipal