Lei nº. 2.106/2025

DE: 07.02.2025

“Altera o art. 46, §1º da Lei Municipal nº 1.257/2010, ajustando o mês de referência para a concessão da revisão geral anual aos servidores públicos da Câmara Municipal de Comodoro/MT, e dá outras providências”

ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,

Art. 1º. Fica alterado o mês de referência para a concessão da revisão geral anual aos servidores públicos da Câmara Municipal de Comodoro/MT para o mês de março, forte no art. 21 da Lei Complementar nº 101/2000 c/c o inciso VIII do art. 73 da Lei nº 9.504/97.

Art. 2º. O art. 46, §1º da Lei Municipal nº 1.257/2010 – Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Comodoro, passa a constar com a seguinte redação:

Art. 46. (...)

§ 1º A revisão geral do vencimento dos servidores do Legislativo Municipal deverá ocorrer no mês de março de cada ano, considerando-se este mês como data base das categorias funcionais, observadas as disposições constantes do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Comodoro - MT.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 07 dias do mês de fevereiro de 2025.

Rogério Vilela Victor de Oliveira

Prefeito Municipal