CREDENCIAMENTO Nº 01/2024

Aos três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco, foi celebrado o presente TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO,tendo como partes de um lado o MUNICÍPIO DE MATUPÁ – ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº. 24.772.188/0001-54, situada à Avenida Hermínio Ometto, nº. 101, Bairro ZE - 022, neste ato representada por seu Prefeito Municipal o Senhor BRUNO SANTOS MENA, inscrito no CPF sob o nº. xxx.264.041-xx, denominado CONTRATANTE, e de outro lado a empresa R.A.F. SANCHES LTDA, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 36.064.551/0001-66, com sede na Rua Cassiterita, nº 122, Bairro Setor III, na Cidade de Novo Mundo/MT, CEP 78.528-000, e-mail: raquelsanches4@hotmail.com, Telefone (66) 9 9620-9341, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pela Sra. RAQUEL APARECIDA FERREIRA SANCHES, inscrita no CPF nº xxx.970.231-xx, conforme cláusulas e condições seguintes:

CONSIDERANDO a Comunicação Interna nº 161/2025 encaminhada pela Secretaria Municipal de Saúde, optou-se pela rescisão amigável do contrato.

01 – SUPORTE LEGAL

01.1 –– Esta rescisão contratual AMIGÁVEL se fundamenta conforme as disposições da Lei Federal n°. 14.133/21, e suas alterações, mais especificamente no artigo 138, inciso II, e nos termos da Cláusula 13 do Contrato de Prestação de Serviço nº 073/2024.

02 – OBJETO DA RESCISÃO

02.1 – Constitui objeto desta rescisão o CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS MÉDICOS E/OU EMPRESAS ESPECIALIZADOS (AS) QUE TENHAM INTERESSE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS ESPECIALIZADOS DE PLANTONISTAS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ULTRASSONOGRAFIA E PARA REMOÇÃO DE PACIENTES CONFORME SOLICITAÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MATUPÁ/MT, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.

03 – RESCISÃO

03.1 – A rescisão do presente termo se fundamenta na cláusula 13 – Da Extinção Contratual do Contrato e no artigo 138, inciso II, da Lei Federal 14.133/21:

Art. 138. A rescisão do contrato poderá ser:

II - Consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração.

Justifica-se a rescisão, em virtude de que houve solicitação da empresa para que seja realizado a rescisão amigável, pois a mesma não poderá mais atender no item de ultrassonografia, sendo assim feito seu descredenciamento.

Diante do exposto, seguindo os preceitos da Oportunidade e Conveniência, a Prefeitura Municipal de Matupá, representada pela autoridade superior municipal, decide rescindir de forma amigável e por acordo entre as partes o Contrato de Prestação de Serviço nº 073/2024, do Credenciamento nº 001/2024.

04 – DOMICÍLIO E FORO

04.1 – As partes elegem como domicilio legal, o Foro da Comarca de Matupá, para dirimir quaisquer litígios decorrentes desta Rescisão, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem devidamente acordados declaram as partes contratantes aceitarem as disposições estabelecidas nas Cláusulas deste instrumento, sujeitando-se as normas contidas na Lei nº 8.666 de 21/06/93, suas alterações posteriores, bem como as demais normas complementares.

Matupá/MT, 03 de fevereiro de 2025.

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BRUNO SANTOS MENA

Prefeito Municipal de Matupá

Contratante

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R.A.F. SANCHES LTDA

CNPJ nº 36.064.551/0001-66

RAQUEL APARECIDA FERREIRA SANCHES

CPF nº xxx.970.231-xx

Contratada