DECRETO Nº 014, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025.

“Decreta o CANCELAMENTO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2025, que versa sobre a contratação de professores e TAE (técnico em desenvolvimento Infantil) para a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, por tempo determinado”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR NILMAR NUNES DE MIRANDA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E

CONSIDERANDO a necessidade de adequação do procedimento administrativo referente ao Processo Seletivo Simplificado nº 001/2025;

CONSIDERANDO os Princípios da Administração Pública, especialmente os da legalidade, moralidade, eficiência e impessoalidade, conforme disposto no art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal, que estabelece:

“A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica CANCELADO o PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2025, que versa sobre a contratação de professores e TAE (técnico em desenvolvimento Infantil) para a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, por tempo determinado.

Art.2º - Ficam revogados todos os atos administrativos decorrentes do EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2025.

Art.3º - Nenhum ato praticado no âmbito do PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2025 (ora cancelado) será aproveitado, de forma que nenhum documento, provas ou resultados serão considerados para qualquer efeito no âmbito deste processo seletivo.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, aos 11 dias de fevereiro de 2025.

Nilmar Nunes de Miranda

Prefeito Municipal