À PASQUALOTO DIESEL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA AV. JK 1447S, SETOR DE SERVIÇOS JUINA/MT

Assunto: Aceite de Reequilíbrio Econômico-Financeiro – Pregão nº 17/2024

Prezados,

Em resposta ao pedido de reequilíbrio econômico-financeiro protocolado por PASQUALOTO DIESEL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, referente ao Pregão nº 17/2024, item Óleo Diesel Comum, informamos que, após análise da solicitação e da documentação apresentada, este órgão reconhece e aceita o pleito de reajuste de preço, conforme disposto no Art. 124 da Lei 14.133/2021.

1. Dados da Solicitação

Empresa: PASQUALOTO DIESEL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA

Objeto: Fornecimento de Óleo Diesel Comum

Pregão: 17/2024

Valor Atual: R$ 6,12

Valor Reajustado: R$ 6,62

Percentual de Reajuste: [(6,62 - 6,12) / 6,12] * 100 = 8,17%

2. Fundamentação Legal

O aceite deste reequilíbrio se fundamenta no Art. 124 da Lei 14.133/2021, que prevê a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato sempre que fatores imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis impactem os custos da execução contratual. A análise da solicitação demonstrou a variação significativa do preço do insumo, justificando o ajuste solicitado.

3. Determinações

Fica autorizado o reajuste do valor do Óleo Diesel Comum para R$ 6,62 por litro, devendo a contratada observar as mesmas condições contratuais anteriormente pactuadas. O novo valor será aplicado a partir da publicação do respectivo termo aditivo ao contrato vigente.

Solicitamos à empresa que providencie a assinatura do termo aditivo e demais providências administrativas necessárias.

Atenciosamente,

Robson Gomes Dias Agente de Contratação