DECRETO Nº. 010/2025 DE: 11 DE FEVEREIRO DE 2025.

Regulamenta a concessão de licença-prêmio, nos termos do Art. 63 e seguintes da Lei Municipal nº 925/2022 de 20 de dezembro de 2022 e Art. 132 e seguintes da Lei Municipal nº 761/2020 de 02/04/2020 e dá outras providências.

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal:

Considerandoo disposto no Art. 63 e seguintes da Lei Municipal nº 925/2022 de 20 de dezembro de 2022 e Art. 132 e seguintes da Lei Municipal nº 761/2020 de 02/04/2020, bem como a necessidade de regulamentação;

Considerando que as licenças foram implementadas no Plano de Cargos, Carreiras e Salários, considerando o tempo de serviço desde o respectivo ingresso no serviço público municipal, conforme disposto no § 1º do artigo 63 da Lei Municipal nº 925/2022;

Considerando que a criação desse dispositivo gerou um direito para os servidores e uma obrigação para o município conceder e/ou indenizar as licenças acumuladas ainda não usufruídas;

Considerando que, conforme levantamento realizado pela equipe de transição, constatou-se a existência de um passivo no valor de R$ 2.870.341,63 (dois milhões oitocentos e setenta mil, trezentos e quarenta e um reais e sessenta e três centavos) referente às licenças dos servidores públicos municipais do período aquisitivo de 2001 a 2024;

Considerando a eficácia do Decreto nº 008/2025 de 16/01/2025 que dispõe sobre as medidas de contingenciamento financeiro e orçamentário do Poder Executivo Municipal no início de mandato – gestão 2025 a 2028 – visando manter o equilíbrio financeiro das contas municipais e o cumprimento das metas orçamentárias estipuladas pela legislação pertinente.

Considerando a inexistência de efetivo controle de eventuais requerimentos protocolizados na Coordenadoria de Recursos Humanos até o final do exercício anterior;

Considerando que as concessões das licenças ficam condicionadas à previsão orçamentária e financeira anual;

Considerando a competência conferida ao Chefe do Poder Executivo de regulamentar por meio de Decreto as matérias tratadas por leis com base nos princípios constitucionais que regem a administração pública municipal;

Considerando a existência de requerimentos protocolizados por servidores públicos solicitando a concessão e/ou a conversão em pecúnia de licenças prêmio.

Considerando ainda que é dever de a administração pública observar os princípios constitucionais, mormente quanto ao princípio da impessoalidade, garantido tratamento isonômico entre todos os servidores públicos.

DECRETA

Art. 1º O presente decreto regulamenta os procedimentos administrativos para concessão de licença-prêmio aos Servidores Públicos Municipais de Santo Antônio do Leste.

Art. 2º O servidor que tiver cumprido o período aquisitivo previsto para concessão de licença-prêmio, seja para usufruto ou conversão em pecúnia, deverá apresentar requerimento conforme modelo do Anexo I.

§ 1° Os requerimentos protocolados até a presente data serão desconsiderados para fins de cumprimento dos requisitos deste Decreto e garantir o tratamento isonômico entre todos os servidores

§ 2° No requerimento, o servidor deve indicar expressamente sua preferência pelo usufruto ou conversão em pecúnia, especificando a quantidade de dias (nunca inferiores a 30 nem superiores a 90) e os períodos desejados, bem como eventual enquadramento nos requisitos constantes do artigo 4º deste Decreto.

§ 3° O requerimento deve ser submetido à manifestação do superior imediato sobre a viabilidade do período indicado e posteriormente protocolado na Coordenadoria de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal.

§ 4° A Coordenadoria de Recursos Humanos emitirá certidão confirmando o cumprimento dos requisitos estabelecidos no artigo 64 da Lei Municipal nº 925/2022 de 20/12/2022 e Art. 132 da Lei Municipal nº 761/2020 de 02/04/2020 e que se encontra apto a usufruir da licença.

§ 5° Todos os documentos serão encaminhados à Secretaria de Administração para análise e elaboração de cronograma e deliberação.

Art. 3º O servidor que tiver seu requerimento indeferido nos termos do artigo 64 da Lei Municipal nº 925/2022 de 20 de dezembro de 2022, poderá interpor recurso, devidamente fundamentado, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data do indeferimento.

Art. 4° Na elaboração de cronograma de concessão e/ou conversão em pecúnia de licença prêmio deverão ser observados os seguintes critérios:

I - O número de servidores em gozo simultâneo de licença-prêmio não poderá ultrapassar um terço da lotação da respectiva unidade administrativa, órgão ou entidade;

II - A prioridade será determinada pela maior pontuação dos seguintes critérios, que poderão ser acumulados:

a) Servidores com comprovada necessidade do gozo de licença prêmio em razão de doença ou moléstia grave – 6,00 (seis) pontos;

b) Servidores que estão em processo de aposentação – 5,00 (cinco) pontos;

c) Ordem cronológica do período aquisitivo de licenças não usufruídas de cada servidor – 4,00 (quatro) pontos;

d) Servidores sem férias vencidas – 3,00 (três) pontos;

e) Servidores que requeiram o gozo de 03 (três) meses de licença – 2,00 (dois) pontos;

f) Servidores que requeiram o gozo de 02 (dois) meses de licença – 1,00 (um) ponto.

Parágrafo Único – Os requerimentos e respectivos documentos serão remetidos para análise, que deverá ser realizado até o último dia útil subsequente ao mês do protocolo, conforme a ordem cronológica e critérios e elaboração de cronograma de acordo com a pontuação de cada servidor.

Art. 5° Na conversão em pecúnia, para cada mês convertido, o servidor deverá gozar 01 (um) mês de licença.

Art. 6° Após os trâmites administrativos e elaboração de cronograma para pagamento e gozo de licença prêmio a Secretaria de Administração publicará portaria com estimativa prévia de concessão e conversão em pecúnia da licença prêmio.

§ 1° Referido cronograma prévio de gozo e pagamento pode ser alterado, a qualquer tempo, pelo Chefe do Poder Executivo ou Secretário de Administração em razão de hipóteses excepcionais ou não previstas até a publicação deste decreto, em caso de necessidade do serviço ou a pedido do servidor.

§ 2° O pagamento das licenças será realizado em cada exercício financeiro até o limite de 20% (vinte por cento) do valor total do passivo existente, devendo este ser atualizado anualmente, conforme disponibilidade orçamentária e financeira.

§ 3° Os requerimentos que excederem o percentual previsto no parágrafo anterior deverão ser atendidas no exercício subsequente, obedecendo a ordem cronológia e observando-se os critérios nos termos do artigo 4º deste decreto.

§ 4° O servidor somente poderá usufruir da licença após a publicação da Portaria específica que autorizar o gozo e definir o período correspondente.

§ 5° O controle do gozo de eventual saldo remanescente dos dias de licença prêmio ficará sob a responsabilidade da Coordenadoria de Recursos Humanos.

Art. 7º A licença poderá ser suspensa ou interrompida o seu gozo por despacho fundamentado no interesse público relevante, a critério do Chefe do Executivo Municipal, sendo os dias efetivamente gozados abatidos do total de dias de licença.

Art. 8º O Poder Executivo Municipal deverá proceder anualmente a elaboração da escala de gozo de licença-prêmio dos seus servidores, podendo, se necessário, elaborar novo decreto.

Art. 9º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO

EM: 11 DE FEVEREIRO DE 2025.

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE – MT.

Eu , Servidor (a) público municipal, ocupante do cargo de sob a matrícula n° lotada na Secretaria Municipal de , portador (a) do RG n° , residente e domiciliada a , vem mui respeitosamente, requerer a Vossa Excelência a concessão de Licença Prêmio 01 (um) a 03 (três) meses de , referente ao período aquisitivo de / / a / / , nos termos do artigo 63 da Lei Municipal nº 925/2022 de 20 de dezembreo de 2022 e do artigo 132 da Lei Municipal nº 761/2020 de 02/04/2020 e Decreto Municipal n° 000/2025 de 06/02/2025.

Declaro que atendo o(s) seguinte(s) requisito(os) contantes no artigo 4º do Decreto nº 000/2025 de 06/02/2025.

a) Doença ou moléstia grave; ( )

b) Processo de aposentação; ( )

c) Período aquisitivo da licença. ( )

d) Não possui férias vencidas; ( )

e) 03 (três) meses de licença; ( )

f) 02 (dois) meses de licença; ( )

Nestes termos pede deferimento.

Santo Antônio do Leste – MT, _____/_____/____.

SERVIDOR(A) MUNICIPAL RESPONSÁVEL IMEDIATO – ACEITE