MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO XINGU - MT

TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO

Aos 29 (vinte e nove) dias do mês de abril do ano de 2016 (dois mil e dezesseis), nesta cidade de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, o Município de Santa Cruz do Xingu/MT, Pessoa Jurídica de Direito Público Municipal, com sede administrativa à Avenida 14 de setembro, s/nº, Centro, nesta cidade, inscrita no C.N.P.J. sob nº 04.178.518/0001-70, neste ato representado por seu Prefeito, o senhor Marcos de Sá Fernandes da Silva, brasileiro, casado, residente à Rua Marcelino Simão da Silva, s/nº, Centro, nesta cidade, portador da Cédula de Identidade RG nº 0978393-8 SJ/MT e CPF sob o nº 921.471.271-91, com fulcro no art. 78, Inc. I, II, III, IV, V, VII, VIII da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, há por bem rescindir amigavelmente o contrato nº 009/2016 firmado com a Senhora MARIA LUIZA PEREIRA, psicóloga, brasileira, solteira, portadora da cédula de identidade n° nº 44.550.941-7 SSP/SP e do CPF n° 372.974.018-03, Registro no Órgão Competente n.º CRP-18/SEC 00094, data de emissão 14/11/2015, residente e domiciliada à Rua Marcelino Simão da Silva, s/nº, Bairro Centro, Município de Santa Cruz do Xingu - MT, assinado em 11 de março de 2016, que tinha por objeto a “Contratação de um psicólogo para desenvolver as atividades psicossociais e compor a equipe do CRAS no Município de Santa Cruz do Xingu – MT”.

CONSIDERANDO a solicitação de rescisão do contrato nº 009/2016 descrito na Solicitação enviada pela Contratada, anexo a este;

CONSIDERANDO que não houve e não há prejuízo ao erário público;

CONSIDERANDO razões de interesse público, de alta relevância, opera-se tal rescisão amparando-se no art. 79, inciso II da Lei 8.666/93.

CONSIDERANDO a garantia do contraditório e ampla defesa, nos termos do art. 78 parágrafo único da Lei 8.666/93.

A rescisão do contrato nº 009/2016 em comento, fundamenta-se no art. 79, inciso II da Lei 8.666/93, que apresentam embasamentos suficientes para que o Município de Santa Cruz do Xingu rescinda o referido ajuste. Para firmeza e validade do que ficou mencionado acima, lavrou-se o presente termo que vai assinado pelo Prefeito do Município de Santa Cruz do Xingu – MT e contratada.

MARCOS DE SÁ FERNANDES DA SILVA - PREFEITO MUNICIPAL - CONTRATANTE

MARIA LUIZA PEREIRA - CPF n° 372.974.018-03 – PSICÓLOGA - Registro no Órgão Competente n.º CRP-18/SEC 00094 - CONTRATADA