TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

REFERÊNCIA: Processo 004/2025 | Dispensa de Licitação nº 001/2025

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS, ABRANGENDO ORIENTAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RECURSOS FEDERAIS PROVENIENTES DO FNDE, ELABORAÇÃO DE PLANOS DE AÇÃO, REGULARIZAÇÃO DE CONSELHOS VINCULADOS E FORNECIMENTO DE SUPORTE TÉCNICO PARA CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS E OPERACIONAIS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO XINGU – MT.

PROPONENTE: MONTEIRO INOVACAO E GESTAO LTDA

CNPJ: 51.837.969/0001-52

VALOR: R$ 24.000,00 (Vinte e quatro mil reais.).

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 72, 75 inciso II da Lei nº 14.133/2021 e no Decreto nº 11.871/23

Na qualidade de Prefeita do Município de Santa Cruz do Xingu – MT, em observância às minhas atribuições, torna público para conhecimento de todos os interessados que:

1) RATIFICO a Dispensa de Licitação nº 001/2025, no bojo do Processo nº 004/2025, nos termos do artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas atualizações.

2) HOMOLOGO os atos praticados e autorizo ao departamento contábil realizar o processamento normal da despesa oriunda deste ato em conformidade com a Lei Federal n° 4.320/64, cujo ônus correrá à conta de dotação orçamentária constante no orçamento vigente.

DESPACHO

Se for o caso, proceda-se à convocação do proponente para assinar o contrato.

Registra-se. Publique-se o necessário.

Proceda-se ao processamento normal da despesa em conformidade com a legislação pátria.

Município de Santa Cruz do Xingu - MT, 11 de Fevereiro de 2025.

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JORAILDES SOARES DE SOUSA

Prefeita Municipal