LEI N.° 563/2005

Data: 14 DE DEZEMBRO DE 2005.

SÚMULA: “INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE

DEFESA DO MEIO AMBIENTE MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA PROVIOÉNCIAS."

(CONDEMA) DO E DÁ OUTRAS

Municipal de

O Senhor ADALBERTO NAVAIR DIAMANTE, Prefeito Marcelândia, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara

Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. — Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de f\/Ieio Ambiente e Turismo de Marcelândia, o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente — CONDEMA.

Parágrafo Único - O CONDEMA é um órgão colegiado, consultivo de assessoramento ao Poder Executivo Municipal e deliberativo no âmbito de sua competência, sobre as questões ambientais propostas nesta e demais leis correlatas do Municipio.

Art. 2º. - Ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente- CONDEMA compete:

I — formular as diretrizes para a política municipal do meio ambiente, inclusive para atividades prioritãrias de ação do município em relação à proteção e conservação do meio ambiente; II — propor normas legais, procedimentos e ações, visando à defesa, conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental do município, observada a legislação federal, estadual e municipal pertinente; III — exercer a açâo fiscalizadora de observância às normas contidas na Lei Orgânica Municipal e na legislação a que se refere o item anterior; IV — obter e repassar informações e subsídios técnicos relativos ao desenvolvimento ambiental aos órgãos pÚblicos, entidades públicas e privadas e a comunidade em geral; V — atuar no sentido da conscientização pÚblica para o desenvolvimento ambiental promovendo a educação ambiental formal e informal, com ênfase nos problemas do município;

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Vl — subsidiar o Ministério Público no exercício de suas competências para a

proteção do meio ambiente, previstas na Constituição Federal;

VII — solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico complementar às ações

executivas do município na área ambiental;

VIII — propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades

públicas e

ambiental;

privadas de pesquisas e de atividades ligadas ao desenvolvimento

IX - opinar, previamente, sobre programas governamentais que município; os aspectos ambientais de políticas, planos e possam interferir na qualidade ambiental do X - apresentar anualmente proposta orçamentária ao Executivo Municipal, inerente ao seu funcionamento; XI — identificar e informar à comunidade e aos órgãos públicos competentes, federal, estadual e municipal, sobre a existência de ãreas degradadas ou ameaçadas de degradação; XII — opinar sobre a realização de estudo alternativo sobre as possíveis conseqüências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando das entidades envolvidas as informações necessárias ao exame da matéria, visando a compatibilização do desenvolvimento econômico com a proteção ambiental; XIII — acompanhar o controle permanente das atividades degradadoras e poluidoras, de modo a compatibilizá-las com as normas e padrões ambientais vigentes, denunciando qualquer alteração que promova impacto ambiental ou desequilíbrio ecológico. XIV - receber denúncias feitas pela população, diligenciando no sentido de sua apuração junto aos órgãos federais, estaduais e municipais responsáveis e sugerindo ao Prefeito Municipal as providências cabíveis; XV — acionar os orgãos competentes para localizar, reconhecer, mapear e cadastrar os recursos naturais existentes no Município, para o controle das ações capazes de afetar ou destruir o meio ambiente; XVI — opinar nos estudos sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo urbano, posturas municipais, visando à adequação das exigéncias do meio ambiente, ao desenvolvimento do município;

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XVII - opinar quando solicitado sobre a emissão de alvarás de localização e funcionamento no âmbito municipal das atividades potencialmente poluidoras e degradadoras; XIX — orientar o Poder Executivo Municipal sobre o exercício do poder de policia administrativa no que concerne á fiscalização e aos casos de infraçäo ã legislação ambiental; XX — deliberar sobre a realização de AudiênciaS PÚblicas, quando for o caso, visando à participação da comunidade nos processos de instalaçăo de atividades potencialmente poluidoras; XXI - propor ao Executivo Municipal a instituiçăo de unidades de conservaşão visando à proteção de sítios de beleza excepcional, mananciais, patrimônio histórico, artístico, arqueológico, paleontológico, espeleológico e áreas representativas de ecossistemas destinados à realização de pesquisas básicas e aplicadas de ecologia; XXII — responder a consulta sobre matéria de sua competência; XXIII - decidir, juntamente com o órgão executivo de meio ambiente, sobre a aplicação dos recursos provenientes do Fundo Municipal de Meio Ambiente;

Art. 3ᵉ. — O suporte financeiro, técnico e administrativo indispensável à instalação e ao funcionamento do Conselho Municipal de Meio Ambiente será prestado diretamente pela Prefeitura, através do órgão executivo municipal de meio ambiente ou órgão a que o CONDEMA estiver vinculado.

Art. 4º. — O CONDEMA será composto, de forma paritária, por representantes do poder pÚblico e da sociedade civil organizada, a saber:

I - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo; II - Càmara Municipal de Marcelândia III - Associação Comercial de Marcelândia; IV — ASSIMMA - Associaçăo das lndústrias Madeireiras de Marcelândia; V - Cooperlãndia-Cooperativa Agropecuária Mista de Marcelândia; VI — Lions Clube;

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VII— Procuradoria Jurídica do Município;

VIII - Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Marcelãndia; IX - INDEA-MT; X — Destacamento de Polícia Militar; XI — Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos; XII — Associação de Produtores Rurais do Bom Jaguar; XIII - Associação de moradores da Vila Esperança; XIV — Associação de moradores do distrito de Analândia do Norte; XV — Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio; XVI — Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto e Lazer.

Parágrafo Único. O CONDEMA aprovará o seu Regimento Interno, que disporá sobre suas atribuições.

Art. 5º - Cada entidade integrante do CONDEMA indicará, por escrito, um representante titular e um suplente, com mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por igual periodo consecutivo.

Parágrafo Único. A entidade integrante do CONDEMA poderá, a qualquer tempo, substituir seu representante, desde que o faça por escrito ao Conselho Municipal.

Art. 6º - O Prefeito Municipal nomeará, através de Portaria, os Conselheiros Titulares e Suplentes indicados pelas instituições que participam do CONDEMA.

Parágrafo Único. A função de Conselheiro do CONDEMA, considerada de interesse pÚblico, será exercida gratuitamente.

Art. 7º. A Diretoria do CONDEMA será composta por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário.

§ 1o. Os Conselheiros elegerão o Presidente, Vice-Presidente e

o Secretário na primeira reunião ordinária.

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9 *°. A duração do mandato da Diretoria será de 02 (dois) anos, permitida a reeleição por mais um período consecutivo.

§ 3º. O término da primeira gestão do CONDEMA coincidirá com o fim do ano civil correspondente ao biênio.

§ 4º. As reuniões do CONDEMA somente poderão ser instaladas mediante a presença de, no minimo, 50% (cinqüenta por cento) de seus membros.

$ sobAs decisões deverão ser aprovadas por voto da maioria simples dos Conselheiros.

§ 6º. - As reunióes do CONDEMA serão públicas e os atos deverão ser amplamente divulgados.

Art. 8º. O CONDEMA poderá criar comitês, comissões, grupos de trabalho ou designar Gonselheiros para realizar estudos, resolver problemas específicos, promover eventos ou dar pareceres.

Art. 9º. Sempre que houver necessidade, o CONDEMA poderá convidar pessoas, técnicos, líderes ou dirigentes para participar de reuniões, com direito à voz.

Art. 10º. A ausência não justificada, por três reuniões ordinárias consecutivas ou quatro intercaladas, no período de um ano, implicará na exclusão automática da entidade.

Art. 11o. O CONDEMA poderá substituir toda a Diretoria ou qualquer membro desta que não cumprir ou transgredir dispositivos desta Lei ou do Regimento Interno, mediante o voto da maioria absoluta dos Conselheiros.

Art. 12o. O CONDEMA deverá aprovar o seu Regimento Interno no prazo de 30 (trinta) dias a contar da sua instalação.

Art. 13º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 14º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

GABINET EFEITO, 4 DE DEZEMBRO DE 2005.

ADAL ERTO NAVAIR DIAM TE

EFEITOMUNICI§A