O MUNICIPIO DE MATUPÁ – ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº. 24.772.188/0001-54, com sede na Prefeitura Municipal, localizada na Avenida Hermínio Ometto, nº. 101, ZE-022, neste ato representada pelo Prefeito Municipal o Sr. Bruno Santos Mena, TORNA PÚBLICO, a PENALIDADE aplicada em face ao descumprimento de Cláusulas Contratuais em face a pessoa jurídica ora contratada pelo Município.

Informamos que a íntegra da decisão se encontra disponível para consulta no Portal da Transparência do Município. Além disso, a Administração Municipal coloca-se à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários.

CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE MATUPÁ/MT

OBJETO: Constitui objeto desta ata de registro de preço, o “PREGÃO ELETRÔNICO SISTEMA REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE, ESCRITÓRIOS E ESCOLARES EM ATENDIMENTO AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE MATUPÁ” de acordo com a planilha partes integrantes do Edital da respectiva PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 023/2023.

CONTRATADA: MARIA JOSE DOS REIS NETO – EPP

DECISÃO FINAL: Diante das razões expostas e com fundamento nos dispositivos legais e contratuais mencionados, em especial a Cláusula 12.2 da Ata de Registro de Preços nº 124/2023 e o artigo 87, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, a Prefeitura Municipal de Matupá, por meio de seu representante, Bruno Santos Mena, resolve aplicar à contratada MARIA JOSE DOS REIS NETO - EPP a penalidade de MULTA no valor de R$ 39,94 (trinta e nove reais e noventa e quatro centavos), conforme previsto na citada Ata de Registro de Preço.

Assinatura: 11/02/2025