ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA Gabinete do Prefeito LEI n° 734/2010 DATA: 23 de Junho de 2010. SÚMULA: Dispõe sobre a Instituição do Código Municipal de Meio Ambiente de Marcelândia/MT e da outras providências. O SENHOR ADALBERTO NAVAIR DIAMANTE, Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Marcelândia aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: PARTE GERAL LIVRO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° - Este código, fundamentado na legislação e nas necessidades locais, regula a ação pública do Município de Marcelândia/MT, estabelecendo normas de gestão ambiental, para conservação, preservação, defesa, melhoria, recuperação, proteção dos recursos ambientais, controle das fontes poluídoras e do meio ambiente equilibrado, essencial à qualidade de vida, de forma a garantir o desenvolvimento sustentável. Art. 2° - A Política Municipal de Meio Ambiente é orientada pelos seguintes princípios gerais: I - O direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e a obrigação de defendê-lo e preserválo para as presentes e futuras gerações; II - A otimização e garantia da continuidade de utilização dos recursos naturais, qualitativa e antitati vãmente, como pressuposto para o desenvolvimento sustentável; TÍTULO II DA GESTÃO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 3° - Para assegurar a melhoria da qualidade de vida dos habitantes do Município de Marcelândia e regular a ação do Poder Público Municipal, assim como sua relação com os cidadãos e instituições com vista ao equilíbrio ambiental, serão observados os seguintes princípios: PUBLICADO EM 23 JV 120)0 l Ass, ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCELÂNDTA Gabinete do Prefeito I -- Exploração e utilização racionais dos recursos naturais de modo a não comprometer o equilíbrio ecológico; II - Organização e utilização adequada do solo urbano, nos processos de urbanização, industrialização e povoamento; III - Proteção dos ecossistemas, com ênfase na preservação ou conservação de espaços especialmente protegidos e seus componentes representativos; IV - Obrigação de recuperar áreas degradadas pelos danos causados ao meio ambiente; VI - Estimulo de incentivos fiscais e orientação técnica de profissionais habilitados junto ao crea para promover ações públicas destinadas a manter o equilíbrio ambiental; ^7II - Prestação de informação de dados e condições ambientais. VIII - educação ambiental a todos os níveis de ensino, incluindo a educação a comunidade. CAPITULO II DOS OBJETIVOS Art. 4° - São objetivos da Política Municipal de Meio Ambiente: I - Compatibilizar o desenvolvimento econômico-social com a proteção da qualidade do meio ambiente e o equilíbrio ecológico; II - Articular e integrar as ações e atividades ambientais desenvolvidas pelos diferentes órgãos e entidades do Município, com aquelas dos órgãos federais e estaduais, quando necessário; Til - Identificar e caracterizar os ecossistemas do município, definindo as funções específicas de seus componentes, as fragilidades, as ameaças, os riscos e os usos compatíveis, consultando as instituições públicas de pesquisa da área ambiental; IV - Preservar e conservar as áreas protegidas, bem como o conjunto do património ambiental local; V - Adotar todas as medidas necessárias no sentido de garantir o cumprimento das diretrizes ambientais estabelecidas no Plano Diretor da Cídade, instrumento básico da política de pleno desenvolvimento das funções sociais, de expansão urbana e de garantia do bem estar dos habitantes; VI - Estimular o desenvolvimento de pesquisas e uso adequado dos recursos ambientais, naturais ou não; VII - Garantir a participação popular, a prestação de informações relativas ao meio ambiente e o envolvimento da comunidade; ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA Gabinete do Prefeito VIII - Melhorar continuamente a qualidade do meio ambiente c prevenir a poluição em todas as suas formas; IX - Cuidar dos bens de interesse comum a todos: os parques municipais, as áreas de proteção ambiental, as zonas ambientais, os espaços territoriais especialmente protegidos, as áreas de preservação permanente e as demais unidades de conservação de domínio público e privado; X - Definir as áreas prioritárias da ação municipal, relativas à questão ambiental, atendendo aos interesses da coletividade; XI - Garantir a preservação da biodiversidade do património natural do município e contribuir para o seu conhecimento científico; - Prezar pela regeneração de áreas degradadas e pela recuperação dos mananciais hídricos do município; XIII - Estabelecer normas que visam coibir a ocupação humana de áreas verdes ou de proteção ambiental, exceto quando sustentado por plano de manejo. TÍTULO II CAPÍTULO I CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE Art. 5° - Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CONDEMA, vinculado a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo é órgão consultivo, deliberativo, recursal, normativo, físcalizador, encarregado de assessorar o poder público municipal em assuntos referentes à proteção, a conservação, a defesa, ao equilíbrio ecológico, a melhoria do meio ambiente ao combate as agressões ambientais em toda do município. Parágrafo único- O CONDEMA, terá sua regulamentação definida em seu Regimento Interno. CAPÍTULO II DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE Art. 6° - O Fundo Municipal do Meio Ambiente deverá ser instituído por lei e seus recursos deverão destinar-se ao atendimento das despesas com atividades de conservação, recuperação, proteção, melhoria, pesquisa, controle e fiscalização ambientais, inclusive para equipar o órgão incumbido de sua execução. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA Gabinete do Prefeito MKtm» tlotm Wfcint Parágrafo único - à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo caberá gerir e definir as prioridades e ao CONDEMA controlar e fiscalizar a forma de utilização dos recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente. CAPÍTULO III DO ÓRGÃO CENTRAL Art. 7° - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo - SEMMA é o órgão de coordenação, controle e execução da política municipal de meio ambiente, com as atribuições e competência definidas neste Código. Art. 8° - São atribuições da SEMMA: - Participar do planejamento das políticas públicas do Município; II - Elaborar o Plano de Ação Ambiental Integrado e a respectiva proposta orçamentaria; III - Manifestar-se mediante estudos e pareceres técnicos sobre questões de interesse ambiental para a população; IV - Implementar por meio do Plano de Ação as diretrizes da política ambiental municipal; V - Articular-se com organismos federais, estaduais, municipais e organizações não-governamentais, para a execução coordenada e obtenção de financiamentos à implantação de programas relativos à preservação, conservação e recuperação dos recursos ambientais; VI - Coordenar a gestão do Fundo Municipal do Meio Ambiente, nos aspectos técnicos, administrativos e financeiros, segundo as diretrizes fixadas pelo CONDEMA; - Apoiar as ações das organizações da sociedade civil que tenham a questão ambiental entre seus objetivos; VIII - Recomendar ao CONDEMA normas, critérios, parâmetros, padrões, limites, índices e métodos para o uso dos recursos ambientais do Município; IX - Desenvolver com a participação dos órgãos e entidades o zoneamento ambiental; X - Fixar diretrizes ambientais para elaboração de projetos de parcelamento do solo urbano, bem como para a instalação de atividades e empreendimentos no âmbito da coleta e disposição dos resíduos; XI - Promover as medidas administrativas e provocar a iniciativa dos órgãos legitimados para propor medidas judiciais cabíveis para coibir, punir e responsabilizar os agentes poluidores e degradadores do meio ambiente; ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA Gabinete do Prefeito XII - Atuar em caráter permanente na recuperação de áreas e recursos ambientais poluídos ou degradados; XIII - Exercer o poder de polícia administrativa para condicionar e restringir o uso e gozo dos bens, atividades e direitos, em benefício da preservação, conservação, defesa, melhoria, recuperação e controle do meio ambiente; XIV - Dar apoio técnico, administrativo e financeiro ao CONDEMA; XV - Elaborar e executar, direta ou indiretamente, projetos ambientais de interesse do Município; XVI - Promover a manutenção das condições ambientais nas unidades de conservação e fragmentos florestais urbanos, sob sua responsabilidade, bem como nas áreas verdes; XVII - Licenciar a localização, a instalação, a operação e a ampliação das obras e atividades de pequeno e ^dio porte, as quais apresentem níveis de poluição pequenos, segundo planilha de atividades passíveis de licenciamento ambiental. XVIII - Executar outras atividades correlatas atribuídas pela administração municipal. SEÇÃO VI DA PROCURADORIA AMBIENTAL Art. 9° - A SEMMA, em consonância com a Assessoria Jurídica do Município, poderá manter consultoria como forma de apoio técnico-jurídico à implementação dos objetivos desta Lei e demais normas ambientais vigentes. TÍTULO III DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE CAPÍTULO I NORMAS GERAIS Art. 10° - Cabe ao Município a implementação dos instrumentos da política municipal de meio ambiente, para a perfeita consecução dos objetivos definidos neste Código. CAPÍTULO II DOS INSTRUMENTOS ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCELÂND1A Gabinete do Prefeito Art. 11° - A aplicação da Política do Meio Ambiente rege-se pelos seguintes instrumentos: I - Planejamento Ambiental; II - Zoneamento Ambiental; III - Criação de espaços territoriais especialmente protegidos; IV - Monitoramento ambiental por parte do município e demais órgãos ambientais competentes; V - Sistema de informações territoriais — SIT; VI - Fundo Ambiental do Município de Marcelândia; 1 1 - Estabelecimento de parâmetros e padrões de qualidade ambiental; VIII - Avaliação de impacto ambiental; IX - Banco de dados ambientais; X - Cadastro Técnico Municipal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais; XI - Licenciamento ambiental; XII - Fiscalização ambiental e sanções administrativas; XIII - Educação Ambiental. CAPÍTULO III DO PLANEJAMENTO AMBIENTAL Art. 12° - O Planejamento Ambiental é o instrumento de Política Ambiental, que estabelece as diretrizes visando o desenvolvimento sustentável do Município, devendo observar os seguintes princípios específicos: I - Alternativas para preservação e conservação do meio ambiente, visando reduzir o uso dos recursos naturais, bem como reaproveitamento e a reciclagem dos resíduos gerados nos processos produtivos; o uso económico da floresta sob o regime do manejo sustentável de seus recursos; II - Viabilizar processos gradativos de mudança da forma de uso dos recursos naturais através de planos, programas e projetos; ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA N A r^ Gabinete do Prefeito Betam Min* III - Inventário dos recursos naturais disponíveis em território municipal considerando disponibilidade e qualidade; IV - A necessidade de normalização específica para cada tipo de uso dos recursos naturais e/ou região; V - Participação dos diferentes segmentos da sociedade organizada na sua elaboração e na sua aplicação; Parágrafo Único - O planejamento é um processo dinâmico, participativo, descentralizado e lastreado na realidade sócio-econômica e ambiental local que deve levar em conta as funções da zona rural e da zona urbana. Art. 13° - O Planejamento Ambiental realizar-se-á a partir da análise dos seguintes fatores: I - Condições do meio ambiente natural e construído; II - Tendências económicas e sociais; III - Decisões da iniciativa comunitária, privada e governamental. Art.l4° - O Planejamento Ambiental, consideradas as especificidades do território municipal, tem por objetivos: I - Produzir subsídios para a implementação de ações e permanente revisão da Política Municipal do Meio Ambiente, através de um Plano de Ação Ambiental Integrado, para execução a cada quatro anos; II - Recomendar ações visando ao aproveitamento sustentável dos recursos naturais; III - Subsidiar com informações, dados e critérios técnicos, análises dos estudos de impacto ambiental; IV - Fixar diretrizes para orientação dos processos de alteração do meio ambiente, ouvindo os órgãos Arstadual, federal de meio ambiente no âmbito das devidas competências; V - Recomendar ações destinadas a articular e integrar os processos ambientais dos planos, programas, projetos, e ações desenvolvidos pelos diferentes órgãos municipais; estaduais e federais; VI - Definir estratégias de conservação, de exploração económica auto-sustentável dos recursos naturais e de controle das ações antrópicas. Ari. 15° - O Planejamento Ambiental deve: I - Elaborar o diagnóstico ambiental considerando: a) as condições dos recursos ambientais e da qualidade ambiental, as fontes poluidoras e o uso e a ocupação do solo no território do Município; ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA Gabinete do Prefeito b) as características locais e regionais de desenvolvimento sócio-econômico; c) o grau de degradação dos recursos naturais; II - Determinar através do Plano Diretor e Zoneamento Ambiental a capacidade de suporte dos ecossistemas, bem como o grau de saturação das zonas urbanas, indicando limites de absorção dos impactos provocados pela instalação de atividades produtivas e de obras de infra-estrutura. CAPÍTULO IV DO ZONEAMENTO AMBIENTAL ^Art. 16° - O zoneamento ambiental consiste na definição de áreas do território do Município, de modo a R-egular atividades bem como indicar açoes para a proteção e melhoria da qualidade do ambiente, considerando as características ou atributos das áreas. Parágrafo Único - O zoneamento ambiental será definido por lei e incorporado ao Plano Diretor Urbano - PDU, no que couber, podendo o Poder Executivo alterar os seus limites, ouvido o CONDEMA. CAPÍTULO V DOS ESPAÇOS TERRITORIAIS ESPECIALMENTE PROTEGIDOS Art. 17° - Os espaços territoriais especialmente protegidos, sujeitos a regime jurídico especial, são os definidos neste capítulo. Parágrafo Único - Compete ao Poder Público Municipal criar, definir, implantar e gerenciar os espaços territoriais especialmente protegidos, com a finalidade de resguardar atributos especiais da natureza, conciliando a proteção integral da fauna, flora e das belezas naturais.Cabendo ao Município sua delimitação •í quando não definidos em lei. Art. 18° - São espaços territoriais especialmente protegidos: I - As áreas de preservação permanente; II - As unidades de conservação; III - Áreas verdes; IV - Os fragmentos florestais urbanos; SEÇÃOI DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE 8 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA Gabinete do Prefeito M» Art. 19° - São áreas de preservação permanente aquelas que abriguem: I - As florestas e demais formas de vegetação natural, definidas como de preservação permanente pela legislação em vigor; II - A cobertura vegetal que contribui para a estabilidade das encostas sujeitas a erosão e ao deslizamento; III - As nascentes, as matas ciliares e as faixas marginais de proteção das águas superficiais; IV - Exemplares raros, ameaçados de extinção ou insuficientemente conhecidos da flora e da fauna, bem como aquelas que servem de pouso, abrigo ou reprodução de espécies migratórias; V - Demais áreas declaradas por lei. Do distanciamento das Áreas de Preservação Permanente: a) ao longo de qualquer curso d'água desde seu nível mais alto, em faixa marginal, cuja largura mínima, será: 1 - de 50 m ( cinquenta metros), para os cursos d'água de até 50 m (cinquenta metros) a 200 m (duzentos metros) de largura; 2 - de 100 m (cem metros) para os cursos d'água que tenham de 50 m (cinquenta metros ) de largura; 3 - de 200 m (duzentos metros), para os cursos d'água que tenham 200 m (duzentos metros) a 600 m (seiscentos metros) de largura; 4 - de 500 m (quinhentos metros), para cursos d'água que tenham largura superior a 600 m (seiscentos metros); i b) ao redor das lagoas ou lagos e reservatórios d'água naturais ou artificiais, represas hidrelétricas ou de uso múltiplo, em faixa marginal, cuja largura mínima será de 100 m (cem metros); c) na nascentes, ainda que intermitentes, nos chamados "olhos d'água" , qualquer que seja sua situação topográfica, nas veredas e nas cachoeiras ou quedas d'água, num raio mínimo de 100 m (cem metros); Parágrafo Único - são proibidos, nas áreas de preservação permanente, o depósito de qualquer tipo de resíduos. SEÇÃO II DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO E AS DE DOMÍNIO PRIVADO ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA Gabinete do Prefeito Art. 20° - As unidades de conservação são espaços territoriais e seus recursos ambientais, possuem características naturais relevantes, legalmente instituídos pelo Poder Público com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção; e deverão se enquadrar numa das seguintes categorias: I - Estação ecológica - área representativa do ecossistema, de posse e domínio públicos destinada à proteção integral, que tem como objetivo a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas; II - Corredores ecológicos: porções de ecossistemas naturais ou seminaturais, ligando unidades de conservação, que possibilitam entre elas o fluxo de genes e o movimento da biota, facilitando a dispersão de espécies e a recolonização de áreas degradadas, bem como a manutenção de populações que demandam para sua sobrevivência áreas com extensão maior do que aquela das unidades individuais; III - Reserva biológica - tem como objetivo a preservação integral da biota e demais atributos naturais Existentes em seus limites, sem interferência humana direta ou modificações ambientais, excetuando-se as medidas de recuperação de seus ecossistemas alterados e as ações de manejo necessárias para recuperar e preservar o equilíbrio natural, a diversidade biológica e os processos ecológicos naturais; IV - Refúgio de vida silvestre - tem como objetivo proteger ambientes naturais onde se asseguram condições para a existência ou reprodução de espécies ou comunidades da flora local e da fauna residente ou migratória. Pode ser constituído por áreas particulares, desde que seja possível compatibilizar os objetivos da unidade com a utilização da terra e dos recursos naturais do local pelos proprietários; V - Diversidade biológica: a variedade de organismo vivos de todas as origens, compreendendo, dentre outros, os ecossistemas terrestres, complexos ecológicos; compreendendo ainda a diversidade entre espécies e de ecossistemas; VI - Área de relevante interesse ecológico - é uma área em geral de pequena extensão, com pouca ou nenhuma ocupação humana, com características naturais extraordinárias ou que abriga exemplares raros da biota regional, e tem como objetivo manter os ecossistemas naturais de importância regional ou local e Éregular o uso admissível dessas áreas, de modo a compatibilizá-lo com os objetivos de conservação da natureza, exigindo cuidados especiais de proteção por parte do poder público; VII - Conservação da natureza - o manejo do uso humano da natureza, compreendendo a preservação a manutenção, a utilização sustentável, a restauração e a recuperação do ambiente natural, para que possa produzir o maior benefício, em bases sustentáveis, às atuais gerações, mantendo seu potencial de satisfazer as necessidades e aspirações das gerações futuras, e garantindo a sobrevivência dos seres vivos em geral; VIII - Recurso ambiental - as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora; IX - Preservação - conjunto de métodos, procedimentos c políticas que visem a proteção a longo prazo das espécies, habitais e ecossistema além da manutenção dos processos ecológicos, prevenindo a simplificação dos sistemas naturais; Hl 10 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA Gabinete do Prefeito X - Reserva de desenvolvimento sustentável - área natural que abriga populações tradicionais, cuja existência baseia - se em sistemas sustentáveis de exploração dos recursos naturais, cujo objetivo básico é preservar a natureza e, ao mesmo tempo, assegurar as condições e os meios necessários para a reprodução e a melhoria dos modos e da qualidade de vida e exploração dos recursos naturais dessas populações, bem como valorizar, conservar e aperfeiçoar o conhecimento e as técnicas de manejo do ambiente; XI - Proteção integral - manutenção dos ecossistemas livres de alterações causadas por interferência humana, admitindo apenas o uso indireto dos seus atributos naturais; XII - Conservação in situ - conservação de ecossistemas e habitais naturais e a manutenção e recuperação de populações viáveis de espécies em seus meios naturais e, no caso de espécies domesticadas ou cultivadas, nos meios onde tenham desenvolvido suas propriedades características; XIII - Manejo - todo e qualquer procedimento que vise assegurar a conservação da diversidade biológica e dos ecossistemas; XIV - Uso indireto - aqueles que não envolvem consumo, coleta, dano ou destruição dos recursos naturais; XV - Uso direto - aquele que envolve coleta e uso, comercial ou não, dos recursos naturais; XVI -Uso sustentável - exploração do ambiente de maneira a garantir a perenidade dos recursos ambientais renováveis e dos processos ecológicos, mantendo a biodiversidade e os demais atributos ecológicos, de forma socialmente justa e economicamente viável; XVII - Recuperação - restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada a uma condição não degradada, que pode ser diferente de sua condição original; XVIII - Restauração - restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada o mais próximo possível da sua condição original; XIX - Área de proteção ambiental - compreendendo áreas de domínio público e privada, com certo grau de cupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes ara a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais; XX - Reserva de fauna - é uma área natural de domínio público, com populações animais de espécies nativas, terrestres ou aquáticas, residentes ou migratórias, adequadas para estudos técnico-científícos sobre o manejo económico sustentável de recursos faunísticos; XXI - Reserva particular do património natural - é uma área de domínio privado, a ser especialmente protegida, gravada com perpetuidade, reconhecida pelo poder público, com o objetivo de conservar a diversidade biológica, podendo ser utilizada para o desenvolvimento de atividades científicas, culturais, recreativas e de lazer; 11 ESTADO DE MATO GROSSO >yX-- PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA Gabinete do Prefeito XXII - Parque municipal - tem a finalidade de preservar os atributos excepcionais da natureza conciliando a proteção integral da flora, da fauna e das belezas naturais com atividades de pesquisa científica e recreativas; Art. 21° - As unidades de conservação constituem o Sistema Municipal de Unidades de Conservação, o qual deve ser integrado aos sistemas estadual e nacional. Art. 22° - A alteração adversa, a redução da área ou a extinção de unidades de conservação somente será possível mediante lei municipal. Art. 23° - O Poder Público poderá reconhecer, na forma da lei, unidades de conservação de domínio privado. Parágrafo Único - O Poder Público Municipal pode estimular e acatar iniciativas comunitárias para criação de Unidades de Conservação. SEÇÃO III DAS ÁREAS VERDES Art. 24° - As Áreas Verdes têm por finalidade: I - Proporcionar a melhoria da qualidade de vida da população e das condições ambientais urbanas; II - Garantir espaços destinados à integração, recreação ou lazer da comunidade local, desde que não provoque danos à vegetação nativa; § 1° - Cabe a SEMMA fomentar as iniciativas da sociedade civil, através de suas organizações, visando a implantação e/ou proteção das áreas verdes. § 2° - O Poder Público Municipal estabelecerá mecanismos específicos de controle referente à ^Obrigatoriedade de integralização de áreas verdes em conjuntos habitacionais, de acordo com as diretrizes de parcelamento do solo do município. Art. 25° - Os fragmentos florestais urbanos receberão especial atenção do Poder Público Municipal e o corte parcial ou total, somente poderá ocorrer, mediante autorização especial do órgão ambiental competente e mediante o comprometimento do requerente em repor a árvore suprimida através de replantio. Parágrafo Único - O Poder Público Municipal através de lei, estabelecerá mecanismos de incentivos fiscais visando à conservação dos fragmentos florestais urbanos. CAPÍTULO VI DO MONITORAMENTO 12 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA Gabinete do Prefeito Art. 26° - O monitoramento ambiental consiste no acompanhamento da qualidade e disponibilidade dos recursos ambientais, com o objetivo de: I - aferir o atendimento aos padrões de qualidade ambiental; II - controlar o uso e a exploração de recursos ambientais; III - avaliar os efeitos de planos, políticas e programas de gestão ambiental e de desenvolvimento económico e social; IV - acompanhar o estágio populacional de espécies da flora e fauna, especialmente as ameaçadas de extinção e em extinção; - subsidiar medidas preventivas e açoes emergenciais em casos de acidentes ou episódios críticos de VI - acompanhar e avaliar a recuperação de ecossistemas ou áreas degradadas; subsidiar a tomada de decisão quanto à necessidade de auditoria ambiental. Parágrafo Único - Prestar contas à comunidade de áreas e situações de risco ao meio ambiente. CAPÍTULO VII DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES TERRITORIAIS - SIT Art. 27° - O Sistema de Informações Territoriais será organizado, mantido e atualizado sob responsabilidade da SEMMA para utilização, pelo Poder Público e pela sociedade, tendo como objetivos, entre outros: I - Coletar e sistematizar dados e informações de interesse ambiental; H - Compilar de forma ordenada, sistémica e interativa os registros e as informações dos órgãos, entidades e empresas de interesse para o SIT; III - Atuar como instrumento regulador dos registros necessários às diversas necessidades da SEMMA; IV - Recolher e organizar dados e informações técnicas de interesse ambiental, para uso do Poder Público e da sociedade; VI - Colocar à disposição da população a Ouvidoria para receber denúncias de infrações ao Código; VII - Coletar dados e informações populacionais que permitam construir indicadores sócio-econômicos e ambientais para o município de Marcelândia. 13 J 2STADO DE MATO GROSSO ^£fí* PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA Gabinete do Prefeito CAPÍTULO VIII DOS PADRÕES DE EMISSÃO E DE QUALIDADE AMBIENTAL Art. 28° - Os índices de padrão de qualidade ambiental são os valores de concentrações máximas toleráveis para cada poluente, de modo a resguardar a saúde humana, a fauna, a flora, as atividades económicas e o meio ambiente em geral. Art. 29° - Os padrões e normas de emissão devem obedecer aos definidos pelo CONAMA - Conselho Nacional de Meio Ambiente e pelo poder público Federal e Estadual, podendo o CONDEMA estabelecer padrões mais restritivos ou acrescentar padrões para parâmetros não fixados pelos órgãos federal e estadual, fundamentados em parecer consubstanciado encaminhado pela SEMMA. ^§ 1° - Os padrões de qualidade ambiental deverão ser expressos, quantitativamente, indicando as ^características intrínsecas aos componentes do meio e seus limites máximos e mínimos, devendo ser respeitados os indicadores ambientais de condições de autodepuração do corpo receptor. § 2° - Os padrões de qualidade ambiental incluirão, entre outros, a qualidade do ar, das águas e do solo. Art. 30° - Padrão de emissão é o limite máximo estabelecido para lançamento de poluente por fonte emissora que, ultrapassado, poderá afetar a saúde, a segurança e o bem-eslar da população, bem como ocasionar danos à fauna, à flora, às atividades económicas e ao meio ambiente em geral. Art. 31° - Os padrões e parâmetros de emissão e de qualidade ambiental são aqueles estabelecidos pelos órgãos competentes dos Poderes Públicos Federal e Estadual, podendo o CONDEMA estabelecer padrões e parâmetros não fixados anteriormente, fundamentados em parecer consubstanciado e encaminhado pela SEMMA. CAPÍTULO IX • DOS INCENTIVOS FINANCEIROS E FISCAIS Art. 32 - O Município de Marcelândia, mediante convénio ou consórcio, e desde que autorizado pelo Poder Legislativo, poderá repassar ou conceder auxílio financeiro a instituições públicas ou privadas, sem fins lucrativos para a execução de serviços de relevante interesse ambiental. Parágrafo Único - Poderá ser instituído prémio de mérito ambiental para incentivar a pesquisa e apoiar inventores e introdutores de inovações tecnológicas que visem proteger o meio ambiente, em homenagem àqueles que se destacaram cm defesa da ecologia. Art. 33 - Os proprietários de imóveis que contenham árvores ou associações vegetais relevantes poderão a título de estímulo e preservação, receber benefício fiscal, na forma da lei específica. Parágrafo Único - Para ter direito ao benefício fiscal, o proprietário de imóvel a que se refere o caput deste artigo. Deverá firmar, perante o órgão competente. Termo de Cefjacromisso de Preservação. 14 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA Gabinete do Prefeito CAPITULO VIII DA AVALIAÇÃO DE IMPACTOS AMBIENTAIS Art. 34 - Considera-se impacto ambiental qualquer alteração das propriedades físicas, químicas, biológicas e sócio culturais do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia, resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetem: I - a saúde, a segurança e o bem-estar da população; II - as atividades sociais e económicas; III - a biota; IV - as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente; V - a qualidade e quantidade dos recursos ambientais; VI - os costumes, a cultura e as formas de sobrevivência das populações. Art. 35 - A avaliação de impacto ambiental é resultante do conjunto de instrumentos e procedimentos à disposição do Poder Público e da coletividade que possibilita a análise e interpretação de impactos sobre a saúde, o bem-estar da população, a economia e o equilíbrio ambiental, compreendendo: I - A consideração da variável ambiental nas políticas, planos, programas ou projetos que possam resultar em impacto referido no caput deste artigo; Parágrafo Único - A variável ambiental deverá incorporar o processo de planejamento das políticas, planos, programas e projetos como instrumento decisório do órgão ou entidade competente. Art. 36- O diagnóstico ambiental, assim como a análise dos impactos ambientais, deverá considerar o meio ambiente da seguinte forma: I - Meio físico: o solo, o subsolo, as águas superficiais e subterrâneas, o ar e o clima, com destaque para os recursos minerais, a topografia, a paisagem, os tipos e aptidões do solo, os corpos d água, o regime hidrológico, as correntes atmosféricas e dados climatológicos; II - Meio biológico: a flora e a fauna, com destaque para as espécies indicadoras da qualidade ambiental, de valor científico e económico, raras e ameaçadas de extinção, em extinção e os ecossistemas naturais; III - Meio sócio-econômico: o uso e ocupação do solo, o uso da água e a sócio economia, com destaque para os sítios e monumentos arqueológicos, históricos, culturais e^ambientais e a potencial utilização futura desses recursos. /t\\5 ESTADO DE MATO GROSSO •ii PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA Gabinete do Prefeito Parágrafo Único - No diagnóstico ambiental, os fatores ambientais devem ser analisados de forma integrada mostrando as interações entre eles e as suas interdependências. BANCO DE DADOS Art. 37 O banco de dados ambientais de Marcelândia, criado c mantido pela SEMMA, aluará como instrumento de coleta e armazenamento de: I - dados e informações de origem multidisciplinar e de interesse ambiental, para uso do poder público e da sociedade; II -- resultado de pesquisas, ações de fiscalização de estudos de impacto ambiental, autorização e licenciamentos e os resultados dos monitoramentos e inspeções. CADASTRO TÉCNICO MUNICIPAL DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS OU UTILIZADORAS DOS RECURSOS AMBIENTAIS Art. 38. A SEMMA manterá atualizados os cadastros de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais. § 1°. O cadastro técnico ambiental tem por fim proceder ao registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas, prestadoras de serviços relativos às atividades de controle do meio ambiente, inclusive por meio da fabricação, comercialização, instalação ou manutenção de equipamentos. . 39. Serão registrados em quatro cadastros distintos: I - cadastro de atividades poluidoras - empresas e atividades cuja operação de repercussão no município comporte risco efetivo ou potencial para o meio ambiente; II - cadastro de pessoas físicas ou jurídicas que se dediquem à prestação de serviços e consultoria sobre questões ambientais, bem como à elaboração de projetos na área ambiental; III - pessoas físicas ou jurídicas que cometerem infrações às normas ambientais, incluindo as penalidades a elas aplicadas; IV - pessoas físicas ou jurídicas que desenvolvam atividades potencialmente poluidoras ou de extração, produção, transporte e comercialização de produtos efetivo ou potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e flora. // l 16 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA Gabinete do Prefeito Stm Mona. M» CAPITULO VII DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL Art. 40 - Licenciamento Ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental municipal competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas de pequeno e médio porte, que possuem níveis de poluição considerados baixos, considerando as disposições legais e regulares e as normas técnicas aplicáveis aos casos. § 1° - A SEMMA expedirá as seguintes licenças ambientais: fl - Licença Prévia - LP; II - Licença de Instalação - LI; III - Licença de Operação - LO. §2° - A Prefeitura Municipal estabelecerá os prazos de validade de cada tipo de licença, observado o cronograma apresentado pelo empreendedor e os limites máximos de: I - Licença Prévia: 2 (dois) anos; II - Licença de Instalação: 2 (dois) anos; III - Licença de Operação: 2 (dois) anos; Art. 41 - A Licença Prévia - LP, será requerida pelo proponente do empreendimento ou atividade, para ^verificação de sua adequação ambiental à área prevista para sua implantação. Art. 42 - A LI autoriza o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do projeto executivo aprovado, devendo conter o cronograma para implantação dos equipamentos e sistemas de controle, monitoramento, mitigação ou reparação de danos ambientais. Art. 43 - A LO será concedida depois de concluída à instalação, verificada a adequação da obra e o cumprimento de todas as condições previstas na LI, autorizando o início da atividade e o funcionamento dos equipamentos de controle da poluição. Parágrafo Único - As atividades e empreendimentos considerados de pequeno potencial poluidor, assim definidos no regulamento, e já em funcionamento na data de publicação desta Lei, deverão requerer mediante cadastro de empreendimento a ser instruído com termo de responsabilidade assinado pelo titular do empreendimento e Anotação de Responsabilidade Técnica ou equivalente do profissional responsável, a Licença de Operação (LO), no prazo de 90 (noventa) dias. // \7 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA Gabinete do Prefeito Art. 44 - O início de instalação, operação ou ampliação de obra ou atividade sujeita ao licenciamento ambiental sem a expedição da licença respectiva implicará na aplicação das penalidades administrativas previstas neste Código e a adoção das medidas judiciais cabíveis, sob pena de responsabilização funcional. Art. 45 - O órgão ambiental competente, mediante decisão motivada, poderá , modificar os condicionantes e as medidas de controle e de adequação, suspender ou cancelar uma licença expedida quando ocorrer: I - violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais; II - omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença; III - superveniência de graves riscos ambientais e de saúde. l\rt. 46 - A renovação da Licença de Operação deverá ser requerida com antecedência de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de expiração de seu prazo de validade que ficará automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do setor de Licenciamento Ambiental da Secretaria. Art. 47 - Na regulamentação deste Código serão estabelecidos prazos para requerimento, análise, publicação, e emissão das licenças. Parágrafo único - A relação de atividades sujeitas ao licenciamento ambiental do município encontram se nos termos do Anexo único do Decreto Estadual n°. 7007/2006. DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL Art. 48 - Entende-se por Educação Ambiental o processo que visa conscientizar a cerca das questões inerentes ao meio ambiente, criando condições para a preservação, planejamento e uso racional dos recursos naturais, desenvolvendo uma postura ética e ideológica voltada à vida. Art. 49 - A educação ambiental é considerada instrumento indispensável para a consecução dos objetivos de preservação e conservação ambiental estabelecidos na presente Lei. Art. 50 - O Município garantirá a criação de programas de educação ambiental, assegurando o caráter interinstitucional das ações desenvolvidas. Art. 51- A educação ambiental será promovida: I - na rede de ensino, em todas as áreas do conhecimento e no decorrer de todo o processo educativo, em conformidade com o currículo básico para as escolas públicas municipais e programas elaborados pela Secretaria Municipal da Educação, em articulação com o órgão municipal de meio ambiente; 18 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA Gabinete do Prefeito II - para os outros segmentos da sociedade, em especial aqueles que possam atuar como agentes multiplicadores, através dos meios de comunicação e por intermédio de atividades desenvolvidas por órgãos e entidades do Município; III -junto às entidades e associações arnbientalistas, por meio de atividades de orientação técnica; IV - por meio de instituições específicas existentes ou que venham a ser criadas com este objetivo. Art. 52 - Fica instituída a Semana do Meio Ambiente, que será comemorada nas escolas, estabelecimentos públicos e por meio de campanhas junto à comunidade, através de programações educativas, na semana que incluir o dia 5 de junho de cada ano. Art. 53 - Fica instituída a Ecogincana Muvuca de Sementes, que será realizada nas escolas, com o objetivo ^de coletar sementes florestais nativas para recuperação de áreas degradadas. Livro II - PARTE ESPECIAL TÍTULO I DO CONTROLE AMBIENTAL CAPÍTULO I DA QUALIDADE AMBIENTAL E DO CONTROLE DA POLUIÇÃO An. 54 - É vedado o lançamento ou a liberação nas águas, no ar ou no solo, de toda e qualquer forma de matéria ou energia, que cause poluição ou degradação ambiental. An. 55 - Sujeitam-se ao disposto neste Código todas as atividades, empreendimentos, processos, operações, ^dispositivos móveis ou imóveis, meios de transportes, que, direta ou indiretamente, causem ou possam causar poluição ou degradação do meio ambiente. Art. 56 - O Poder Executivo, através da SEMMA, tem o dever de determinar medidas de emergência a fim de evitar episódios críticos de poluição ou degradação do meio ambiente ou impedir sua continuidade, em casos de grave ou iminente risco para a saúde pública e o meio ambiente, observado a legislação vigente. § 1° - Em caso de episódio crítico e durante o período em que esse estiver em curso poderá ser determinada a redução ou paralisação de quaisquer atividades nas áreas abrangidas pela ocorrência, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis. Art. 57 - A SEMMA é o órgão competente do Poder Executivo Municipal para o exercício do poder de polícia nos termos e para os efeitos deste Código, cabendo-lhe, dentre outras: 19 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA Gabinete do Prefeito n » « I - Estabelecer exigências técnicas relativas a cada empreendimento ou atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora; II - Monitorar o atendimento às disposições deste Código, seus regulamentos e demais normas dele decorrentes, especialmente às resoluções do CONDEMA; III - Aplicar as penalidades pelas inf rações às normas ambientais; Art. 58- Não será permitida a implantação, ampliação ou renovação de alvarás municipais de empreendimentos ou atividades em débito com o Município. Art. 59 - As revisões periódicas dos critérios e padrões de lançamentos de efluentes, poderão incluir novos padrões bem como substâncias ou parâmetros não estabelecidos anteriormente no ato normativo. í CAPÍTULO II DOAR Art. 60 - Na implementação da política municipal de controle da poluição atmosférica, deverão ser observadas as seguintes diretrizes: I - implantação de procedimentos operacionais adequados, incluindo a implementação de programas de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos de controle da poluição; II - integração dos equipamentos de monitoramento da qualidade do ar, numa única rede, de forma a manter um sistema adequado de informações; III - proibição de implantação ou expansão de atividades que possam resultar em violação dos padrões fixados; |1V - seleção de áreas mais propícias à dispersão atmosférica para a implantação de fontes de emissão, e a manutenção de distâncias mínimas em relação a outras instalações urbanas, em particular hospitais, creches, escolas, residências e áreas naturais protegidas. Art. 61 - deverão ser respeitados, entre outros, os seguintes procedimentos gerais para o controle de emissão de material particulado: I - Na estocagem a céu aberto de materiais que possam gerar emissão por transporte eólico: a) disposição das pilhas feita de modo a tornar mínimo o arraste eólico; b) umidade mínima da superfície das pilhas, ou cobertura das superfícies por materiais ou substâncias selantes ou outras técnicas comprovadas que impeçam a emissão visível de poeira por arraste eólico; 20 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA Gabinete do Prefeito MM** •uan* nnmt c) a arborização das áreas circunvizinhas compatível com a altura das pilhas, de modo a reduzir a velocidade dos ventos incidentes sobre as mesmas. II - as vias de tráfego interno das instalações comerciais e industriais deverão ser pavimentadas, ou lavadas, ou umectadas com a frequência necessária para evitar acúmulo de partículas sujeitas a arraste eólico; III - as áreas adjacentes às fontes de emissão de poluentes atmosféricos, quando descampadas, deverão ser objeto de programa de r e florestamento e arborização, por espécies e manejos adequados; IV - sempre que tecnicamente possível, os locais de estocagem e transferência de materiais que possam estar sujeitos ao arraste pela ação dos ventos, deverão ser mantidos sob cobertura, ou enclausurados ou outras técnicas comprovadas; V - as chaminés, equipamentos de controle de poluição do ar e outras instalações que se constituam em pntes de emissã( stadual vigente. Art. 62 - Ficam vedadas: « ntes de emissão deverão ser construídas ou adaptadas de acordo com os padrões exigidos pela legislação • I - a queima ao ar livre de materiais que comprometam de alguma forma o meio ambiente ou a sadia qualidade de vida, sem a autorização do órgão ambiental competente; II - a emissão visível de poeiras, névoas e gases, fora dos padrões estabelecidos; III - a emissão de odores que possam criar incómodos à população; IV - a emissão de substâncias tóxicas, conforme enunciado em legislação específica; V - a transferência de materiais que possam provocar emissões de poluentes atmosféricos acima dos padrões estabelecidos pela legislação. Brt. 63 - As fontes de emissão serão objeto de fiscalização a critério da SEMMA e demais órgãos ambientais competentes. Art. 64 - A empresa baseada em parecer técnico de profissionais devidamente habilitados, deverão apresentar junto a SEMMA, relatório periódicos de controle e monitoramento de emissão de poluentes. Art. 65 - São vedados à instalação e ampliação de atividades que não atendam às normas, critérios, diretrizes e padrões estabelecidos por esta lei. § 1° - Todas as fontes de emissão existentes no Município deverão se adequar ao disposto neste Código, nos prazos estabelecidos pela SEMMA, não podendo exceder o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses a partir da vigência desta lei. 21 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA Gabinete do Prefeito § 1 - A SEMMA poderá reduzir este prazo nos casos em que os níveis de emissão ou os incómodos causados à população sejam significativos. § 3° - A SEMMA poderá ampliar os prazos por motivos que não dependem dos interessados desde que devidamente justificado. Parágrafo Único - Os limites de emissão de poluentes previstos neste Código serão baseados nas legislações ambientais vigentes. CAPÍTULO III DA ÁGUA Art. 66 - A Política Municipal de Controle de Poluição e Manejo dos Recursos Hídricos objetiva: I - proteger a saúde, o bem-estar e a qualidade de vida da população; II - proteger e recuperar os ecossistemas aquáticos superficiais e subterrâneos, com especial atenção para as áreas de nascentes e outras relevantes para a manutenção dos ciclos biológicos; III - permitir a implementação de ações para a redução de toxicidade e as quantidades dos poluentes lançados nos corpos d água, depois de analisada a gravidade; IV - controlar os processos erosivos que resultem no transporte de sólidos, no assoreamento dos corpos d' água e da rede pública de drenagem; V - assegurar o acesso e o uso público às águas superficiais, exceto em áreas de nascentes e outras de preservação permanente, quando expressamente disposto em norma específica; VI - garantir o adequado tratamento dos efluentes líquidos, visando preservar a qualidade dos recursos ^hídricos; VII - garantir condições que impeçam a contaminação da água potável na rede de distribuição e realização periódica da analise da água. Art. 67 - As diretrizes deste Código, aplicam-se a lançamentos de quaisquer efluentes líquidos provenientes de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras instaladas no Município de Marcelândia, em águas superficiais ou subterrâneas, diretamente ou através de quaisquer meios de lançamento, incluindo redes de coleta e emissários. Parágrafo Único - Os proprietários de embarcações fluviais serão responsabilizados pela emissão de quaisquer poluentes destas, dentro dos limites de competência do Município. Art. 68 - Os critérios e padrões de classificação das águas situadas no território do município deverão estar em consonância com a legislação em vigor. x~x/~\2 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA Gabinete do Prefeito Art. 69 - Os lançamentos de efluentes líquidos não poderão conferir aos corpos receptores características em desacordo com os critérios e padrões de qualidade de água conforme normas vigentes. Art. 70 - As atividades efetivas ou potencialmente poluidoras ou degradadoras, implementarão programas de monitoramento de efluentes e da qualidade ambiental em suas áreas de influência e previamente estabelecidos ou aprovados pelo município através do órgão ambiental competente, observada a legislação ambiental pertinente a esta atividade. § 1° - A coleta e análise dos efluentes líquidos deverão ser baseadas em metodologias da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, ou por outras legislações vigentes. Art. 71 -Os empreendimentos efetivos ou potencialmente poluidores deverão apresentar e implantar programas de monitoramento por profissional habilitado junto ao Conselho de Classe de forma a assegurar o Fseu tratamento adequado. Art. 72 - As atividades industriais e os depósito de substâncias capazes de causar risco ao recursos hídricos deverão ser dotados de dispositivos de segurança e prevenção de acidentes, e estar localizados ao uma distância mínima de 200 m (duzentos metros) dos corpos d'água, em áreas urbanas, e 300 m (trezentos metros), em áreas rurais, respeitada a área de preservação permanente; Parágrafo Único - O disposto no caput deste artigo aplica-se às águas de drenagem correspondente à precipitação de um período inicial de chuvas a ser definido em função das concentrações e das cargas de poluentes. CAPÍTULO IV DO SOLO | Art. 73- A Política Municipal de controle do uso do solo no Município visa: I - Garantir o uso racional do solo urbano, através dos instrumentos de gestão competentes, observadas as diretrizes ambientais contidas no Plano Diretor Urbano; II - Garantir a utilização do solo cultivável, através de adequados planejamento, desenvolvimento, fomento e disseminação de tecnologias e manejos; III - Priorizar o controle da erosão e o ré florestamento das áreas degradadas; IV - Priorizar o manejo e uso da matéria orgânica bem como a utilização de controle biológico de pragas. Art. 74 - É proibido depositar, dispor, descarregar, enterrar, infiltrar ou acumular no solo resíduos em qualquer estado de matéria, de natureza poluente, nos termos da legislação em vigor. 23 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA Gabinete do Prefeito Art. 75 - O solo somente poderá ser utilizado para destino final de resíduos poluentes de qualquer natureza mediante apresentação de projetos específicos, sob a orientação de profissional devidamente habilitado com respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), registrada junto ao Conselho de Classe. Art. 76 - O tratamento, quando for o caso, o transporte e a disposição final de resíduos de qualquer natureza de estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços, que não sejam de responsabilidade do município, deverão ser feitas pela própria fonte poluição e às suas custas. Art. 77 - Os resíduos de qualquer natureza, portadores de patogênicos ou de alta toxicidade, bem como inflamáveis, explosivos, radioativos e outros assemelhados, deverão sofrer antes de sua disposição final no solo, tratamento e/ou acondicionamento adequado pela fonte poluidora, estabelecidos através de planejamentos específicos que atendam aos requisitos de proteção a saúde pública e ao meio ambiente. Art. 78 - Os empreendimentos de médio e grande porte a serem instalados no município de Marcelàndia, "deverão apresentar ao órgão ambiental competente levantamento do solo contendo: I - estudo geológicos; II - estudo hidrogeológicos; III - levantamento planialtimétrico; IV - plano de controle ambiental. Art. 79 - As leis e diretrizes de uso e ocupação do solo, bem como de parcelamento não constantes neste código deverão ser regidas pelas leis vigentes. CAPITULO V l DOS RESÍDUOS SÓLIDOS Art. 80 - O Município deverá implantar adequado sistema de coleta, tratamento e destinação dos resíduos sólidos urbanos, incentivando a coleta seletiva, segregação, reciclagem, compostagem e outras técnicas que promovam a redução do volume total dos resíduos sólidos gerados. An. 81- A coleta, transporte, manejo, tratamento e destino final dos resíduos sólidos e semi-sólidos do Município, devem ocorrer de forma a não causar danos ou agressões ao Meio Ambiente, à saúde e ao bcmestar público e devem ser feitos obedecendo às normas da ABNT, deste Código, do Código Sanitário do Município e de outras leis pertinentes. Parágrafo único. É vedado, no território do Município: I - a deposição do lixo em vias públicas, praças, terrenos baldios assim como em outras áreas não designadas para este fim pelo setor competente; /^. \4 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA Gabinete do Prefeito Ihw Wli» II - a queima e a deposição final de lixo a céu aberto; III - o lançamento de lixo ou resíduos de qualquer natureza em água de superfície ou subterrânea, praias, manguezais, sistema de drenagem de águas pluviais e áreas erodidas; e IV - permitir que seu território venha a ser usado como depósito e destinação final de resíduos tóxicos e radioativos produzidos fora do Município. Art. 82 - O gerenciamento dos resíduos de portos, aeroportos, terminais rodoviários e estabelecimentos prestadores de serviços de saúde, será de responsabilidade do gerador, desde a geração até a disposição final, de forma a atender aos requisitos ambientais e de saúde pública, conforme a legislação ambiental vigente. Art. 83 - Os resíduos sólidos da construção civil e indústrias, deverão ter acondicionamento, transporte, tratamento, e destinação final adequados, atendendo as normas aplicáveis da Associação Brasileira de normas Técnicas - ABNT e normas legais vigentes, sendo o gerenciamento dos resíduos sólidos de (responsabilidade do gerador. Art. 84 - As empresas fabricantes e ou importadoras de pneus são responsáveis pela coleta e reciclagem dos produtos inservíveis, de acordo com as normas e resoluções ambientais vigentes. Art. 86 - Oficinas mecânicas, lava-jatos e empresas que tenham como resíduo, óleos e graxas, deverão ter acondicionamento, transporte, tratamento, e destinação final adequados, atendendo as normas aplicáveis da Associação Brasileira de normas Técnicas - ABNT e normas legais vigentes, sendo o gerenciamento dos resíduos sólidos de responsabilidade do gerador. Art. 85. A estocagem, tratamento e disposição final de resíduos sólidos de natureza tóxica, bem como os que contêm substâncias inflamáveis, corrosivas, explosivas, radioativas e outras consideradas prejudiciais, deverão sofrer, antes de sua deposição final tratamento ou acondicionamento adequados e específicos, nas condições estabelecidas em normas federais estaduais e municipais vigentes. § 1°. Obedecerão aos mesmos critérios os resíduos portadores de agentes patogênicos, inclusive de l estabelecimentos hospitalares e congéneres, assim como alimentos e outros produtos condenados ao consumo humano. § 2°. É obrigatória a elaboração e a execução do plano de gerenciamento de resíduos sólidos nos estabelecimentos de serviços de saúde. § 3° Os resíduos sólidos classificados e enquadrados como rejeitos radioativos, obedecerão às exigências definidas pela Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN. § 4°. É obrigatória a incineração ou a disposição em vala séptica dos resíduos sépticos de serviços de saúde, bem como sua adequada coleta e transporte, sempre em observância as normas técnicas pertinentes. Art. 86. O Poder Público Municipal estimulará e privilegiará a coleta seletiva e a reciclagem de lixo, bem como a implantação de um sistema descentralizado de usinas de processamento de resíduos urbanos. 25 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA Gabinete do Prefeito H aB tÉ» Parágrafo único - O sistema de processamento de resíduos sólidos será definido por estudo técnico, priorizando-se tecnologias apropriadas, de menos custo de implantação, operação e manutenção. Art. 87. O Poder Público Municipal incentivará a realização de estudos, projetos e atividades que proponham a reciclagem dos resíduos sólidos junto à iniciativa privada e às organizações da sociedade civil. Parágrafo único -- Serão estudados mecanismos que propiciem e estimulem a reciclagem mediante benefícios fiscais. Art. 88. Todas as edificações pluridomiciliares devem dispor de área própria para depósito de lixo, que deverá estar de acordo com as normas Municipais. Art. 89. A utilização do solo como destino final dos resíduos potencialmente poluentes, deverá ser feita de forma apropriada estabelecida em projetos específicos de transporte e destino final aprovados pela SEMA, ficando vedada a simples descarga ou depósito, seja em propriedade pública ou particular. Art. 90. Quando a deposição final dos resíduos sólidos exigir a execução do aterro sanitário, deverão ser tomadas as medidas adequadas para proteção de águas superficiais ou subterrâneas. Art. 91 - A SEMMA, estabelecerá diretrizes e normativas específicas para cada tipo de resíduos não constantes neste código conforme as legislações ambientais vigente. CAPITULO VI DA FAUNA E DA FLORA Art. 92 - Os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase de seu desenvolvimento, que vivem naturalmente fora de cativeiro, constituindo a fauna silvestre, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais são de interesse do Município, sendo vedada sua utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha, respeitada a legislação federal. 1° - O Poder Público Municipal deverá cooperar com os órgãos federal e estadual de meio ambiente, visando à efetiva proteção da fauna dentro de seu território. Art. 93- As florestas e demais formas de vegetação natural ou plantada no território municipal, reconhecida de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações estabelecidas pela legislação em geral e, especialmente, por esta lei. § 1° - Depende de autorização da SEMMA a poda, o transplante ou a supressão de espécimes arbóreos em áreas de domínio público ou privado, podendo ser exigida a reposição dos espécimes suprimidos. § 2° - As exigências e providências para a poda, corte ou abate de vegetação de porte arbóreo serão estabelecidas por resolução do CONDEMA. frC\6 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA Gabinete do Prefeito •• ™n« mau» § 3° - A porcentagem de preservação de floresta, áreas verdes equipamentos comunitários deveram estar de acordo com as leis ambientais vigentes. SUBSEÇÃO I DA ATIVIDADE PESQUEIRA Art. 94 - Para os efeitos desta Lei Complementar define-se por pesca todos os atos tendentes a capturar ou extrair elementos animais ou vegetais que tenham na água seu normal ou mais frequente meio de vida. Art. 95 - A atividade pesqueira pode efetuar-se: I- Com fins comerciais, quando tem por finalidade realizar atos de comércio na forma da legislação em vigor; \- Com fins desportivos ou de lazer, quando praticada com cancom quaisquer outros permitidos pela autoridade competente e que, em nenhuma hipótese, venha a importar em atividade comercial; III- Com fins científicos, quando exercida unicamente com vistas à pesquisa, realizada por instituições ou pessoas devidamente habilitadas para este fim. Parágrafo Único - Fica vedada a pesca predatória cm toda a sua forma, cabendo aos infratores as sanções previstas na lei pertinente. Art. 96 - São de domínio público todos os animais e vegetais que se encontrem nas águas dominiais. Art. 97 - A pesca pode ser exercida, obedecidos aos atos emanados do órgão competente da administração pública, em regime de Acordo. 1° - A pesca pode ser proibida transitória ou permanentemente, em águas de domínio público ou privado. § 2° - Nas águas de domínio privado, a pesca requer o consentimento expresso ou tácito dos proprietários. Art. 98 - É proibida a importação ou exportação de quaisquer espécies aquáticas, em qualquer estágio de evolução, bem como a introdução de espécies nativas ou exóticas nas águas interiores, sem autorização do órgão competente. Art. 99 - É proibido pescar: I- nos lugares e épocas interditados pelo órgão competente. II- em locais onde o exercício da pesca cause embaraço a navegação; 27 ' ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA Gabinete do Prefeito Mh^^ H III- com dinamite e outros explosivos comuns ou com substâncias que, em contato com a água, possam agir de forma explosiva; IV- com substâncias tóxicas; V- a menos de 500m (quinhentos metros) das saídas de esgotos; VI- em águas poluídas; VII- em cursos d'água, nos períodos cm que ocorrem fenómenos migratórios para reprodução e em água parada, nos períodos de desova, reprodução ou defeso. Art. 100 - O proprietário ou concessionário de represas em cursos d'água além de outras disposições legais é obrigado a tomar medidas de proteção à fauna. i Art. 101 - Serão determinadas medidas de proteção à fauna em quaisquer obras que importem na alteração do regime dos cursos d'água, mesmo quando ordenados pelo Poder Público. SUBSEÇÃO I DA ARBORIZAÇÃO URBANA Art. 102 - Por arborização urbana, entende-se qualquer tipo de árvore, de porte adulto ou em formação, existentes em logradouros públicos ou em propriedades privadas. Art. 103 - Fica na responsabilidade da Secretaria Municipal de Obras de Marcelândia realizar a implantação da arborização urbana do município. Art. 104 - A fiscalização da arborização urbana será exercida por fiscal da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, respeitada a competência dos órgãos estaduais e federais, com os quais poderá firmar convénios para atendimento dessa finalidade. Art. 105 - A vistoria para autorização de supressão, corte ou substituição de árvores será feita por fiscal do quadro de servidores da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, devendo este ser capacitado e credenciado para tal função. Art. 106 - A autorização para corte, supressão, substituição ou poda de árvores, deverá ser feita mediante de requerimento justificado, qualificado e protocolado na Secretaria Municipal do Meio Ambiente, com o comprometimento pelo requerente na reposição da árvore suprimida, através de replantio de espécies arbóreas. Art. 107 -• É expressamente proibido pintar, caiar, e pichar as árvores da arborização pública e as pertencentes à Zona de Áreas Verdes, com intuito de promoção, divulgação, c propaganda. 28 / ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCELÂNDI A Gabinete do Prefeito An. 108 - É expressamente proibido prender animais nos troncos da arborização urbana e jogar água de lavagem de substâncias nocivas, cm locais com árvores e plantas. Art. 109 - É expressamente proibido podar, cortar, derrubar, remover ou sacrificar as árvores da arborização pública, sendo estes serviços de atribuição específica da Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Serviços Urbano. § 1° - A proibição contida neste artigo é extensiva às concessionárias de serviços públicos, de utilidade pública ou empresas privadas, ressalvados os casos de autorizações específicas da Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Serviços Urbano. § 2° - Qualquer árvore ou planta poderá ser considerada imune de corte por motivo de originalidade, idade, localização, beleza, interesse histórico ou condição de porta-sementes, mesmo estando em terreno particular, .observadas as disposições do Código Florestal Brasileiro. Art. 110 - Não será permitida a utilização de árvores da arborização pública para colocar cartazes ou anúncios, fixar cabos e fios, nem para suporte ou apoio para instalações de qualquer natureza ou finalidade. § 1° - A proibição contida neste artigo não se aplica nos casos de instalação de iluminação decorativa durante o período natalino. § 2° - A instalação prevista no parágrafo anterior poderá ser efetuada desde que não cause qualquer tipo de dano na arborização, tais como perfurações, cortes, estrangulamentos e outros. § 3° - Após a retirada da iluminação decorativa deverão ser retirados todos os dispositivos de fixação estranhos às árvores, tais como arames e outros. CAPÍTULO VII DA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS Art. 1 1 1 - A extração de bens minerais sujeitos ao regime de licenciamento mineral será regulada, licenciada, fiscalizada e/ou monitorada pelo estado através do órgão ambiental competente, observada a legislação federal pertinente a esta atividade. Art. 1 12 - A realização de obras, instalação, operação e ampliação de extração de substâncias minerais não constantes do artigo anterior, serão reguladas pela Legislação Federal e Estadual. CAPITULO VII DO CONTROLE DA EMISSÃO DE RUÍDOS 29 J ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA Gabinete do Prefeito Art. 113 - O controle da emissão de ruídos no Município visa garantir o sossego e bem-estar público, evitando sua perturbação por emissões excessivas ou incómodas de sons de qualquer natureza ou que contrariem os níveis máximos fixados em lei ou regulamento, Art. 114 - Para os efeitos deste Código consideram-se aplicáveis as seguintes definições: I - poluição sonora: toda emissão de som que, direta ou indiretamente, seja ofensiva ou nociva à saúde, à segurança e ao bem-estar público ou transgrida as disposições fixadas na norma competente; II - som: fenómeno físico provocado pela propagação de vibrações mecânicas em um meio elástico, dentro da faixa de frequência de 16 Hz a 20 kHz e passível de excitar o aparelho auditivo humano; III - ruídos: qualquer som que cause ou possa causar perturbações ao sossego público ou produzir efeitos psicológicos ou fisiológicos negativos em seres humanos; IV - zona sensível a ruídos: são as áreas situadas no entorno de hospitais, escolas, creches, unidades de saúde, bibliotecas, asilos e área de preservação ambiental. Art. 115- Compete a SEMMA: I - estabelecer o programa de controle dos ruídos urbanos e exercer o poder de controle e fiscalização das fontes de poluição sonora; II - aplicar sanções e interdições, parciais ou integrais, previstas na legislação vigente; III - exigir das pessoas físicas ou jurídicas, responsáveis por qualquer fonte de poluição sonora, apresentação dos resultados de medições e relatórios, podendo, para a consecução dos mesmos, serem utilizados recursos próprios ou de terceiros; IV - impedir a localização de estabelecimentos comerciais, industriais, fábricas, oficinas ou outros que (produzam ou possam vir a produzir ruídos em unidades territoriais residenciais ou em zonas sensíveis a ruídos; V - organizar programas de educação e conscientização a respeito de: a) causas, efeitos e métodos de atenuação e controle de ruídos e vibrações; b) esc] areei mentos sobre as proibições relativas às atividades que possam causar poluição sonora. VI - autorizar, observada a legislação pertinente e a lei de uso e ocupação do solo, funcionamento de atividades que produzam ou possam vir a produzir ruídos. Art. 116- A ninguém é lícito, por ação ou omissão, dar causa ou contribuir para a ocorrência de qualquer ruído. Á 30 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA Gabinete do Prefeito uutm^ Art. 117 - Fica proibida a utilização ou funcionamento de qualquer instrumento ou equipamento, fixo ou móvel, que produza, reproduza ou amplifique o som, no período diurno ou noturno, de modo que crie ruído além do limite real da propriedade ou dentro de uma zona sensível a ruídos, observado o disposto no zoneamento previsto no Plano Diretor Urbano. Parágrafo Único - Os níveis máximos de som nos períodos diurno e noturno serão aqueles determinados por legislação específica. Art.118 - A emissão de sons, ruídos e vibrações produzidos por veículos automotores e os produzidos nos interiores dos ambientes de trabalho, obedecerão às normas expedidas, respectivamente, pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN e pelo Ministério do Trabalho. Art. 119- É vedada a emissão de sons de quaisquer espécies, produzidos por quaisquer meios, que Perturbem o bem-estar e sossego público, a ser obedecido os parâmetros das Normas Regulamentadoras, que fixa as condições exigíveis para avaliação da aceitabilidade do ruído em comunidades, ou a norma que vier a sucedê-la. Art. 120 - Quando da realização de eventos que utilizem equipamentos sonoros, tais como eventos culturais, carnaval, pré-carnaval e similares, os responsáveis estão obrigados a acordarem, previamente com o órgão relacionado à política municipal do meio ambiente quanto aos limites de emissão de sons. § 1° A desobediência do disposto no caput deste artigo implicará na cominação das penalidades previstas pela legislação. § 2° O horário máximo de realização das atividades que utilizem equipamento sonoros, com seus respectivos parâmetros de emissão sonora, será até 22hOOmin, sendo obrigada à realização de consulta à população da área nos casos em que for necessária ultrapassar o limite de horário fixado e mediante obtenção de alvará de licença especial com discriminação de horários. K \rt. 121- Para prevenir a poluição sonora, o município disciplinará o horário de funcionamento noturno das construções, condicionando a admissão de obras de construção civil aos domingos e feriados desde que satisfeitos as seguintes condições: I- Obtenção de alvará de licença especial, com discriminação de horários e tipos de serviços que poderão ser executados. II- Observância dos níveis de som estabelecidos nesta lei. Art. 122 - Não será expedido Alvará de Funcionamento sem que seja realizada vistoria no estabelecimento pelo órgão municipal responsável pela política de meio ambiente, para que fique registrada sua adequação para emissão de sons provenientes de quaisquer fontes, limitando a passagem sonora para o exterior. Parágrafo Único - Os estabelecimentos vistoriados e considerados adequados receberão autorização especial de utilização sonora. ^~V 31 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA Gabinete do Prefeito Art. 123 - A autorização especial de utilização sonora será emitida pelo órgão responsável pela política de meio ambiente, e terá prazo de validade de 02 (dois) anos, podendo ser renovado se atendidos os requisitos legais. Art. 124- Qualquer munícipe poderá formular a Secretaria de Meio Ambiente e Turismo, denúncia de desatendimento ás normas da legislação do combate à poluição sonora. Parágrafo Único - Recebida à informação, a SEMMA, órgão responsável deverá tomar providências necessárias para a sua imediata apuração e aplicação das penalidades cabíveis. Art. 125 - As medições deverão ser efetuadas com aparelho medidor de nível de som que atenda as recomendações da ABNT. CAPÍTULO VIII DO CONTROLE DAS ATIVIDADES PERIGOSAS Art. 126 - É dever do Poder Público nos âmbitos Municipal, Estadual e Federal, controlar e fiscalizar a produção a estocagem, o transporte, a comercialização e a utilização de substâncias ou produtos perigosos, bem como as técnicas, os métodos e as instalações que comportem risco efetivo ou potencial para a sadia qualidade de vida e do meio ambiente. Seção I DO TRANSPORTE DE CARGAS PERIGOSAS Art. 127 - As operações de transporte, manuseio e armazenagem de cargas perigosas, no território do Município, serão reguladas pelas disposições deste Código e da norma ambiental competente. Art. 128 - São consideradas cargas perigosas, para os efeitos deste Código, aquelas constituídas por ^•odutos ou substâncias efetiva ou potencialmente nocivas à população, aos bens e ao meio ambiente, assim Definidas e classificadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, e outras que o CONDEMA considerar. Art. 129 - Os veículos, as embalagens e os procedimentos de transporte de cargas perigosas devem seguir as normas pertinentes da ABNT e a legislação em vigor, e encontrar-se em perfeito estado de conservação, manutenção e regularidade e sempre devidamente sinalizados. QUEIMADAS Art. 130 - As queimadas em roçados, palhadas ou matos ficarão sujeitas à regulamentação relativa à matéria, necessitando da LAU do órgão Estadual competente. 32 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA Gabinete do Prefeito An. 131 - Em áreas rurais, é proibido atear fogo em roçados, pastagens, e palhadas que limitem em terras de terceiros, necessitando da LAU do órgão Estadual competente. An. 132- É proibido atear fogo em qual quer tipo de material, seja ele lixo doméstico, palhada, mato, galhos ou outros em geral, localizados em áreas urbanas e de expansão urbana do Município Parágrafo Único- Nas propriedades consideradas rurais localizadas dentro da Zona Urbana Consolidada e da Zona Urbana Intermediária, conforme o Plano Diretor Municipal, deverá ser solicitada a autorização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo. SUBSEÇÀO DO USO DE AGROTÓXICOS l An. 133 - É vedada a utilização indiscriminada de agrotóxicos, seus componentes e afins de qualquer espécie nas lavouras, salvo produtos devidamente registrados e autorizados pelos órgãos competentes. § 1° - A comercialização de substâncias agrotóxicas, seus componentes e afins far-se-á mediante receituário agronómico. § 2° - É proibida a aplicação ou pulverização de agrotóxicos, seus componentes e afins: I- em toda a zona urbana do Município; II- em todas as propriedades localizadas na zona rural, limítrofes ao perímetro das zonas urbanas e em uma faixa não inferior a 300m (trezentos metros) de distância em torno deste perímetro; III- em área situada a uma distância mínima de 300m (trezentos metros) adjacente aos mananciais hídricos. § 3° - Nas áreas de que trata o inciso I e II do parágrafo anterior será permitida a aplicação de agrotóxicos e biocidas nas lavouras de forma controlada, sob orientação de técnico devidamente habilitado em conselho de classe, com a emissão da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, desde que: I- seja mantida uma distância mínima de segurança estabelecida por esse profissional, nunca inferior a 300m (trezentos metros) metros dos imóveis urbanos residenciais; II- em área rural seja mantida uma distância mínima de 300m (trezentos metros) de imóvel rural com uso residencial (AGRO-VILAS / DISTRITO); III- em área rural, a aplicação seja efetuada por aparelhos costais ou tratorizados de barra; IV- em área urbana somente será permitido aplicação com uso de aparelhos costais ou tratorizados sem uso de barra, com jato manual; V- sejam utilizados preferencialmente agrotóxicos de baixa toxicidade. ^~\ 33 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA Gabinete do Prefeito § 4° - Em Iodos os casos, as aplicações somente poderão ser feitas de acordo com orientações técnicas. Art. 134 - A aviação agrícola, com fins de controle fitossanitário, será permitida mediante a observação dos seguintes parâmetros e requisitos: a) aplicação de qualquer substância atóxica será permitida, devendo, porém ocorrer sob orientação de profissional devidamente habilitado, com respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica -- ART, registrada junto ao Conselho de Classe, com respectivo receituário agronómico, respondendo solidariamente por eventuais danos causados o profissional responsável pela referida ART, a empresa de aplicação, o contratante do serviço e o proprietário da aeronave utilizada para tal fim; b) é proibida aplicação por aviação, de agrotóxicos de classificação toxicológica I; 'c) Agrotóxicos de classificação toxicológica II, III e IV poderão ser aplicados, mediante orientação de profissional devidamente habilitado, com respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ARI . registrada junto ao Conselho de Classe, com respectivo receituário agronómico e desde que sejam supervisionados por técnico responsável, devendo ainda observar disposto na alínea "d" deste artigo; d) a aplicação de agrotóxicos de qualquer classificação só poderá ser feita na ausência de ventos e desde que a temperatura seja inferior a 30° C; e) a responsabilidade residual por quaisquer malefícios oriundos da aplicação de produtos por aviação, será da empresa aplicadora, não excluindo a responsabilidade solidária do contratante, do profissional responsável pela ART, e do proprietário da aeronave utilizada. Parágrafo Único - Para fins de classificação toxicológica a que se refere este artigo, serão considerados os parâmetros estabelecidos no Decreto 98.816 de 11 de janeiro de 1990, que regulamenta a Lei 7.802 de 1989. Art. 135 - é vedado sob qualquer hipótese o sobrevoo de aeronaves de aviação agrícola delimitado por uma distancia não inferior a l .000 (mil) metros do perímetro urbano da cidade de Marcelândia e demais Agrovilas que venham a existir no município. § 1° - Qualquer pessoa física ou jurídica responsável pela execução de serviços de pulverização agrícola, com o uso de aeronave, fica obrigada, além de sujeita as penalidades previstas nesta Lei, a ressarcir todos os prejuízos causados a terceiros, no caso de pulverizar, por acidente ou intencionalmente, qualquer propriedade alheia ou área de preservação. § 2° - O pagamento das indenizações e multas previstas no parágrafo anterior não exime o infrator de eventuais responsabilidades civis e criminais. Art. 136 - É proibida a reutilização de qualquer tipo de vasilhame de agrotóxico, seus componentes e afins, assim como sua disposição final junto aos recursos hídricos. 34 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA Gabinete do Prefeito Art. 137- A limpeza dos equipamentos de aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins deverá ser feita em local apropriado, que deverá possuir sistema de tratamento de águas residuais. TÍTULO II DAS INFRAÇÔES ADMINISTRATIVAS Art. 138- Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, conservação, preservação e recuperação do meio ambiente e será punida com as sanções previstas na legislação vigente. Art. 139 - Concorre para a prática de infraçoes administrativas e nas sanções a elas cominadas, aquele que sabendo de conduta ambiental ilícita, deixar de impedir a sua prática, quando poderia agir para evitá-la, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica. CAPITULO I DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Art. 140 - A fiscalização do cumprimento das disposições deste Código e das normas dele decorrentes será exercida através de quadro próprio, de servidores legalmente empossados para tal fim e por agentes credenciados ou conveniados. Art. 141 - No exercício da ação fiscalizadora serão assegurados aos agentes de fiscalização ambiental credenciados o livre acesso e a permanência, pelo tempo necessário, nos estabelecimentos públicos ou privados. Art. 142. A fiscalização compreende toda e qualquer ação de agente ambiental, do CONDEMA, quando for o caso, ou efetuado pelos diferentes órgãos do Município, sob a coordenação da SEMMA, visando ao |bxame, vigilância, controle e verificação do atendimento às disposições contidas na legislação ambiental, neste regulamento e nas normas dele decorrentes. Art. 143. A fiscalização do cumprimento das disposições deste Código e das normas dele decorrentes será realizada pelos agentes ambientais do Município, credenciados para esta finalidade, ou pelos demais servidores públicos designados para atos de ação fiscalizatória. § 1°. Uma vez designados para as atividades de fiscalização, os funcionários da SEMMA são autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental, proceder a todos os demais termos administrativos e instaurar processo administrativo. § 2°. O credenciamento e a designação de agentes ambientais de que trata este artigo dar-se-á por ato do Secretário da SEMMA, mediante portaria específica, observando-se como exigência cogente, a prévia capacitação, habilitação e treinamento de servidores municipais em curso na área de legislação ambiental e de prática fiscalizatória. 35 J ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA Gabinete do Prefeito Art. 144. Qualquer pessoa poderá denunciar a prática de infração ambiental ou dirigir representação por escrito a SEMMA, para efeito do exercício do seu poder de polícia, cabendo aos seus servidores apurar de imediato as denúncias que chegarem ao seu conhecimento, mediante processo administrativo próprio, sob pena de co-responsabilidade nos termos da lei. Parágrafo único. Para fins deste artigo entende por Poder de Polícia a restrição imposta pelo Poder Público Municipal aos particulares que, limitando ou disciplinando direito, interesse, atividade ou empreendimento, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à proteção, controle ou conservação do meio ambiente e a melhoria da qualidade de vida no município de Marcelândia. Art. 145- Mediante requisição da SEMMA, o agente credenciado poderá ser acompanhado por força policial no exercício da ação flscalizadora. |\rt. 146 - Aos agentes de fiscalização e proteção ambiental credenciados compete: I - efetuar vistorias, levantamentos e avaliações; II - verificar a ocorrência da infração e lavrar o auto correspondente fornecendo cópia ao autuado; III - elaborar laudos ou relatórios técnicos; IV - intimar ou notificar os responsáveis pelas fontes de poluição a apresentarem documentos ou esclarecimentos em local e data previamente determinados; VI - exercer atividade orientadora visando a adoção de atitude ambiental positiva. Art. 147- São consideradas circunstâncias atenuantes: I - arrependimento eficaz do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, em conformidade normas, critérios e especificações determinadas pela SEMMA; II - comunicação prévia do infrator às autoridades competentes, em relação a perigo iminente de degradação ambiental; III - colaboração com os agentes e técnicos encarregados do controle ambiental; IV - o infrator não ser reincidente e a falta cometida ser de natureza leve; V. quando decorrente de ato involuntário; VI - a localização, o tipo e o porte do empreendimento. Art. 148 - São consideradas circunstâncias agravantes: //I. l M 36 J ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA Gabinete do Prefeito I - cometer o infrator reincidência específica ou infração continuada; II - ter cometido a infração para obter vantagem pecuniária; III - coagir outrem para a execução material da infração; IV - ter a infração produzido consequência grave ao meio ambiente; V - deixar o infrator de tomar as providências ao seu alcance, quando tiver conhecimento do ato lesivo ao meio ambiente; VI - ter o infrator agido com dolo; VII - ter a infração atingido áreas sob proteção legal; ^111 - a localização, o tipo e o porte do empreendimento; IX - a infração ser cometida durante a noite, em finais de semana ou em feriados; Art. 149 - Havendo concurso de circunstâncias atenuante e agravante, a pena será aplicada levando-as em consideração, bem como o conteúdo da vontade do autor. CAPÍTULO II DAS PENALIDADES Art. 150 - Os responsáveis pela infração ficam sujeitos às seguintes sanções, que poderão ser aplicadas independentemente: I - advertência; B - multa simples, diária ou cumulativa; III - apreensão de produtos e subprodutos da fauna e flora silvestres, instrumentos, apetrechos e equipamentos de qualquer natureza utilizados na infração; IV - embargo ou interdição temporária de atividade até correção da irregularidade; V - cassação de alvarás e licenças, e a consequente interdição definitiva do estabelecimento autuado. VI - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Município; VII - reparação, reposição ou reconstituição do recurso ambiental danificado, de acordo com suas características e com as especificações definidas pela SEMMA; 7A\7 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA Gabinete do Prefeito VIII - demolição. § 1° - Quando o infrator praticar, simultaneamente, duas ou mais infraçoes, ser-lhe-ão aplicadas cumulativamente às sanções a elas cominadas. § 2° - A aplicação das penalidades previstas neste Código não exonera o infrator das cominações civis e penais cabíveis. § 3° - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o infrator obrigado, independentemente de existência de culpa, a indenizar ou recuperar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. Art. 151 - A advertência é a intimação do infrator para fazer cessar a irregularidade e será aplicada sob a forma de notificação, quando se tratar de primeira infração de natureza leve, definida neste artigo, sem das demais sanções. Parágrafo Único - O não cumprimento das determinações expressas no ato da advertência, no prazo estabelecido pelo órgão ambiental competente, sujeitará o infrator à multa. Art. 152 - A multa é a imposição pecuniária singular, diária ou cumulativa, de natureza objetiva a que se sujeita o administrado em decorrência da infração cometida e classifica-se em leves, graves, muito graves e gravíssimas. § 1° - A pena de multa simples consiste no pagamento do valor correspondente: I -nas infraçoes leves, de 100 (cem) a 200 (duzentas) Unidades Fiscais do Município; II - nas infraçoes graves de 201 (duzentos e uma) a 500 (quinhentas) Unidades Fiscais do Município; III - nas infraçoes muito graves, de 501 (quinhentos e uma) a 2000 (duas mil) Unidades Fiscais do IV - nas infraçoes gravíssimas, de 2001 (dois mil e uma) a 100.000 (cem mil) Unidades Fiscais do Município. § 2° - O agente autuante, ao lavrar o auto de infração levará em consideração as sanções estabelecidas neste Código, para indicação da gravidade da infração observando: I - as circunstâncias atenuantes e agravantes; II - a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências à qualidade ambiental e a capacidade de recuperação do meio ambiente; III - os antecedentes do infrator quanto às normas ambientais. TSil 38 ' ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA Gabinete do Prefeito § 3° - A autoridade competente deve, de ofício ou mediante provocação, encaminhar o processo para o setor jurídico que será responsável por indicar o valor da multa aplicada pela infração, respeitados os limites estabelecidos nos artigos infringidos, observando os incisos do § 1° deste artigo. Art. 153 - A multa simples será aplicada sempre que o infrator, por negligência ou dolo: I - advertido, por irregularidades, que tenham sido praticadas, deixar de saná-las, no prazo assinalado pela SEMMA; II - opuser embaraço à fiscalização da SHMMA. § 1° - A multa simples pode ter seu valor reduzido, quando o infrator, por termo de compromisso aprovado pela autoridade competente, obrigar-se à adoção de medidas específicas, para fazer cessar ou corrigir a degradação ambiental ou prestar serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental, através da elaboração de um Plano de Ação. § 2° - A correção do dano de que trata este artigo será feita mediante a apresentação de projeto técnico de reparação do dano. § 3° - A autoridade competente pode dispensar o infrator de apresentação de projeto técnico, na hipótese em que a reparação não o exigir. § 4° - O pedido de conversão da multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, será apreciado pela autoridade julgadora, que deverá considerar a ocorrência das circunstâncias atenuantes previstas neste código. § 5° - Na hipótese de interrupção do cumprimento das obrigações de cessar e corrigir a degradação ambiental, quer seja por decisão da autoridade ambiental ou por culpa do infrator, o valor da multa atualizado monetariamente será proporcional ao dano não reparado. § 6° - Cumpridas integralmente as obrigações assumidas pelo infrator, a multa será reduzida em até oitenta por cento do valor atualizado monetariamente. § 7° - Os valores apurados nos parágrafos 5° e 6° deste artigo serão recolhidos ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, no prazo de quinze dias corridos, contados a partir da data do recebimento da notificação. Art. 154 - A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo, até a sua efetiva cessação ou regularização da situação mediante a celebração, pelo infrator, de Termo de Compromisso de reparação do dano. Art. 155 - Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos. § 1° - Os animais serão libertados em seu habitai ou entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados. y^ 39 VIII > 14 L/IV l l U1H-M.J, u»» ». ' - lançar quaisquer eíluentes líquidos, em aguas quaisquer meios de lançamento, incluindo redes de coleta e emissários, em desacordo com os padrões fixados e que não coloquem em risco à saúde, à flora, à fauna, nem provoquem alterações sensíveis do meio ambiente ou danos aos materiais; 40 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA Gabinete do Prefeito IX - permitir a permanência de animais de criação ou domésticos nas áreas verdes públicas e particulares com vegetação relevante ou florestada ou áreas de preservação permanente, que possam causar algum dano à vegetação e à fauna silvestre; X - emitir odores, poeira, névoa e gases visíveis, em desacordo com os padrões fixados e que não coloquem em risco à saúde, à flora, à fauna, nem provoquem alterações sensíveis ao meio ambiente ou danos aos materiais. XI - afixar publicidade ou propaganda pública ou privada em canteiros centrais, canteiros laterais, rotatórias e praças; Art. 158 - Considera-se infração grave: I - emitir odores, poeira, névoa e gases visíveis, em desacordo com os padrões fixados e que coloquem em à saúde, à flora, à fauna, ou provoquem danos sensíveis ao meio ambiente ou aos materiais; II - depositar resíduos da limpeza de galerias de drenagem em local não permitido; III - lançar quaisquer efluentes líquidos, em águas superficiais ou subterrâneas, diretamente ou através de quaisquer meios de lançamento, incluindo redes de coleta e emissários, em desacordo com os padrões fixados e que coloquem em risco à saúde, à flora, à fauna, ou provoquem danos sensíveis ao meio ambiente ou aos materiais; IV - permitir a permanência de animais de criação ou domésticos nas Unidades de Conservação que possuem esta restrição; V - danificar, suprimir ou sacrificar árvores nas áreas verdes públicas c particulares com vegetação relevante ou florestada, do Município de Marcelândia; VI - danificar, suprimir ou sacrificar árvores da arborização urbana; rll - emitir ruídos em áreas externas, excetuando as zonas sensíveis a ruídos, que possam causar perturbações ao sossego público ou produzir efeitos psicológicos ou fisiológicos negativos em seres humanos e ultrapassem em até 10 decibéis os limites estabelecidos por lei ou atos normativos; IX - depositar resíduos provenientes do sistema de tratamento de esgoto doméstico, individual ou coletivo, em locais não permitidos; X - utilizar veículos e equipamentos, apresentando extravasamentos que sujem as vias e logradouros públicos; XI - instalar, operar ou ampliar obras ou atividades de baixo potencial poluidor, sem licenciamento ambiental ou em descumprimento de condicionantes e prazos ou em desacordo com legislação e normas vigentes; /A 41 ' ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA Gabinete do Prefeito XII - deixar de cumprir parcial ou totalmente, Notificações firmadas pela SEMMA. Art. 159 - Considera-se infração muito grave: I - destruir ou danificar as formações vegetacionais de porte arbóreo, não consideradas de preservação permanente, nas áreas verdes públicas e particulares com vegetação relevante ou florestadas, do Município de Marcelândia; II - extrair de áreas de preservação permanente, sem prévia autorização do estado, rochas, argila, areia ou qualquer espécie de mineral; III - desrespeitar as normas estabelecidas para Unidades de Conservação e outras áreas protegidas por legislação específica; - penetrar nas áreas de preservação permanente ou Unidades de Conservação, conduzindo armas, substâncias ou instrumentos próprios para caça ou para exploração de produtos ou subprodutos florestais; V - utilizar ou provocar fogo para destruição das formações vegetacionais não consideradas de preservação permanente, nas áreas verdes públicas e particulares com vegetação relevante ou florestadas, do Município de Marcelândia; VI - podar árvores declaradas imunes de corte sem autorização especial; VII - assentar ou instalar obras, atividades, empreendimentos e objetos que limitem a visualização pública de monumento natural e de atributo cénico do meio ambiente natural ou criado; VIII - incinerar resíduos inertes ou não inertes sem licença; IX - emitir fumaça negra acima do padrão permito pelas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e demais leis vigentes; L -. emitir odores, poeira, névoa e gases visíveis, em desacordo com os padrões fixados e que prejudiquem a saúde, a flora, a fauna, ou provoquem danos significativos ao meio ambiente ou aos materiais; XI - lançar quaisquer efluentes líquidos, em águas superficiais ou subterrâneas, diretamente ou através de quaisquer meios de lançamento, incluindo redes de coleta e emissários, em desacordo com os padrões fixados e que prejudiquem a saúde, a flora, a fauna, ou provoquem danos significativos ao meio ambiente ou aos materiais; XII - obstruir drenos ou canais subterrâneos que sirvam de passagem às águas pluviais, bem como tubulações que se constituam em rede coletora de esgoto; XIII - utilizar agrotóxicos ou biocidas em desacordo com as recomendações técnicas vigente, que venham a causar dano ao meio ambiente e à saúde; 42 J ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA gBKi Gabinete do Prefeito XIV - usar ou operar, inclusive para fins comerciais, instrumentos ou equipamentos, de modo que o som emitido provoque ruído; XV - emitir ruídos em áreas externas, excetuando as zonas sensíveis a ruídos, que possam causar perturbações ao sossego público ou produzir efeitos psicológicos ou fisiológicos negativos em seres humanos e ultrapassem acima de 10 decibéis os limites estabelecidos por lei ou atos normativos; XVI - instalar, operar, ampliar obras ou atividades de pequeno potencial poluidor, sem licenciamento ambiental ou em descumprimento de condicionantes e prazos ou em desacordo com a legislação e normas vigentes; XVII - danificar árvores nas áreas de preservação permanente e nas Unidades de Conservação; .XVIII - aterrar, desaterrar ou depositar qualquer tipo de material ou praticar ações que causem degradação "ou poluição; XIX - danificar, suprimir, sacrificar árvores declaradas imunes de cortes; XXI - emitir efluentes atmosféricos em desacordo com os limites fixados pela legislação e normas específicas; XXII - lançar esgotos in natura em corpos d' água ou rede de drenagem pluvial, provenientes de edificações e industriais; XXIII - praticar ações ou atividades que possam provocar diretamente ou indiretamente erosão; XXIV - depositar no solo quaisquer resíduos líquidos, gasosos ou sólidos, sem a comprovação de sua degradabilidade e da capacidade de autodepuração; XXV - instalar, operar ou ampliar atividades que produzam ou possam a vir produzir ruídos, em unidades 'territoriais residenciais ou em zonas sensíveis a ruídos; XXVI - comercializar espécimes de fauna e flora nativa sem prévia autorização e em desacordo com a legislação e normas vigentes; XXVII - provocar, ocasionalmente, poluição ou degradação de elevado impacto ambiental, que apresente iminente risco para a saúde pública e o meio ambiente; XXVIII - deixar de cumprir, parcial ou totalmente, Termo de Compromisso firmado com a SEMMA; XXIX - obstruir ou dificultar a ação de controle ambiental da SEMMA; XXX - sonegar dados ou informações ao agente fiscal; XXXI - prestar informações falsas ou modificar dado técnico solicitado pela SEMMA; 43 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA Gabinete do Prefeito XXXII - deixar de cumprir, parcial ou totalmente, atos normativos da SEMMA. Art. 160- Considera-se infração gravíssima: I - suprimir ou sacrificar árvores nas áreas de preservação permanente e nas Unidades de Conservação; II - impedir ou dificultar a regeneração natural da vegetação, nas áreas de preservação permanente e nas Unidades de Conservação; III - emitir odores, poeira, névoa e gases visíveis, em desacordo com os padrões fixados e que provoquem danos irreversíveis à saúde, à flora, à fauna ou aos materiais; JV - utilizar e funcionar qualquer instrumento ou equipamento, fixo ou móvel, que produza, reproduza ou 'amplifique o som, no período diurno e noturno, de modo que crie ruído além do limite real da propriedade ou dentro de uma zona sensível a ruídos, observada a legislação e normas vigentes; V - transportar, manusear e armazenar cargas perigosas no território do Município, em desacordo com as normas da ABNT, a legislação e normas vigentes; VI - destruir ou danificar remanescentes florestais mesmo em processo de formação e demais formas de vegetação, nas áreas de preservação permanente e nas Unidades de Conservação; VII - cortar ou suprimir espécies vegetais nativas raras ou ameaçadas de extinção e que contribuam com a manutenção da biodiversidade; VÍII - praticar ações que causem poluição ou degradação ambiental, em áreas de preservação permanente e Unidades de Conservação; IX - utilizar ou provocar fogo para destruição de remanescentes florestais, mesmo em processo de formação, (em áreas de preservação permanente e nas Unidades de Conservação; X - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, total ou parcial, ainda que momentânea da população; XI - contribuir para que o ar atinja níveis ou categoria de qualidade inferior aos fixados em lei ou ato normativo; XII - lançar quaisquer efluentes líquidos, em águas superficiais ou subterrâneas, diretamente ou através de quaisquer meios de lançamento, incluindo redes de coleta e emissários, em desacordo com os padrões fixados e provoquem danos irreversíveis à saúde, à flora, à fauna ou aos materiais. Art. 161 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prever classificação e graduação das infrações e penalidades aplicáveis, fundamentado nas previsibilidades desta lei e demais legislações pertinentes, considerando essencialmente a especificidade de cada recurso ambiental. ^^ \4 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA Gabinete do Prefeito '^sssf CAPÍTULO III DO PROCESSO E RECURSOS Art. 162 - A fiscalização e a aplicação de penalidades de que tratam este código dar-se-ão por meio de: I - auto de advertência; II - auto de infração; III - auto de apreensão; .IV - auto de embargo; V - auto de interdição; VI -auto de demolição. Parágrafo Único - Os autos serão lavrados em três vias destinadas: a) a primeira, ao autuado; b) a segunda, ao processo administrativo; c) a terceira, ao arquivo. Art. 163 - Constatada a irregularidade, será lavrado o auto correspondente contendo: I - os dados cadastrais da pessoa física ou jurídica autuada, com respectivo endereço; i II - o fato constitutivo da infração e o local, hora e data respectivos; III - o fundamento legal da autuação; IV - a penalidade aplicada e, quando for o caso, o prazo para correção da irregularidade; V - nome, função e assinatura do autuante; VI - prazo para apresentação da defesa. Art. 164 - Na lavratura do auto, as omissões ou incorreções não acarretarão nulidade, se do processo constarem elementos suficientes para determinação da infração e do infrator. 45 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNI C I P AL DE MARCELÂN DIA Gabinete do Prefeito •••t Mm* Art. 165 - A assinatura do infrator ou seu representante não constitui formalidade essencial à validade do auto, nem implica em confissão, nem a recusa constitui agravante. Art. 166 - Do auto será intimado o infrator: I - pelo autuante, mediante assinatura do infrator; II - por via postal ou fax, com prova de recebimento; III - por edital, nas demais circunstâncias. § 1° - O edital será publicado uma única vez, em órgão de imprensa oficial, ou em jornal de grande circulação. nico - A Notificação poderá ser dirigida publicamente, através dos meios de comunicação, sem especificação individual do imóvel o do proprietário, mantendo-se contudo, a especificação da natureza da infração e a determinação para regularizar, reparar e/ou suspender a ação infringente. Art. 167 - São critérios a serem considerados pelo autuante na classificação de infração: I - a maior ou menor gravidade; II -as circunstâncias atenuantes e as agravantes; III - os antecedentes do infrator. Art. 168 - As infrações à legislação ambiental serão apuradas em processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura do auto de infração, observados o rito e prazos estabelecidos nesta lei. Art. 169 - O autuado que apresentar defesa ou impugnação deverá mencionar: I - autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamentar; IV - os meios de provas a que o impugnante pretenda produzir, expostos os motivos que as justifiquem. Art. 170 - Oferecida à defesa ou impugnação, o processo será encaminhado ao Secretário Municipal de Meio Ambiente, que sobre ele se manifestará, no prazo de 20 (vinte) dias, dando ciência ao autuado. Art. 171 - Fica vedado reunir em uma só petição, impugnação ou recurso referente a mais de uma infração administrativa, ainda que versem sobre assunto da mesma natureza e alcancem o mesmo infrator. 46 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA Gabinete do Prefeito Art. 172 - O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os seguintes prazos máximos: I - vinte dias para a autoridade competente, ao qual está subordinado o autuante, manifestar-se quanto ao auto de infração; II - vinte dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação; III - trinta dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação; IV - vinte dias para o infrator recorrer da decisão condcnatória ao CONDEMA; - vinte dias para o cumprimento da sanção, contados da data do recebimento da notificação da decisão do CONDEMA. § 1° - Se o processo depender de diligência, este prazo passará a ser contado a partir da conclusão daquela. § 2° - Fica facultado ao autuante e ao autuado juntar provas no decorrer do período em que o processo estiver em diligência. § 3° - Os recursos interpostos da decisão configurada no inciso III serão encaminhadas ao CONDEMA e terão efeitos suspensivos relativamente ao pagamento da penalidade pecuniária, não impedindo a imediata exigibilidade do cumprimento da obrigação subsistente, salvo para as penas de inutilização ou destruição de matérias primas ou produtos de demolição. Art. 173 - Não sendo cumprida, nem impugnada a sanção fiscal, será declarada à revelia e permanecerá o processo na SEMMA, pelo prazo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável de crédito constituído. 1° - A autoridade preparadora poderá discordar da exigência não impugnada, em despacho fundamentado, o qual será submetido ao Secretário da SEMMA. § 2° - Esgotado o prazo de cobrança amigável, sem que tenha sido pago o crédito constituído, o órgão preparador declarará o sujeito passivo devedor omisso e encaminhará o processo à Secretaria Municipal de Finanças, para inscrição do débito em dívida ativa e promoção de cobrança executiva pela Procuradoria Geral. Art. 174 - A autoridade administrativa velará para que nenhum procedimento administrativo fique sem decisão por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias. Art. 175 - O produto da arrecadação das multas constituirá receita do município, sendo depositados os valores recolhidos em conta específica do Fundo Municipal do Meio Ambiente, obrigatoriamente em conta corrente bancária específica do Município. / i 47 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA Gabinete do Prefeito Art. 176 - Consideram-se para os fins deste capítulo os seguintes conceitos: I - apreensão: ato material decorrente do poder de polícia e que consiste no privilégio do poder público de assenhorear-s e de animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, apetrechos, instrumentos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; II - auto: instrumento de assentamento que registra, mediante termo circunstanciado, os fatos que interessam ao exercício do poder de polícia; III - auto de infração: registra o descumprimento de norma ambiental e consigna a sanção pecuniária cabível; IV - auto de notificação: instrumento pelo qual se dá ciência ao infrator ou àquele que está na iminência de prática infracional, das providências exigidas pela norma ambiental, consubstanciada no próprio auto; V - demolição: destruição forçada de obra incompatível com a norma ambiental; VI. embargo: é a suspensão ou proibição da execução de obra ou implantação de empreendimento; VII - fiscalização: toda e qualquer ação de agente fiscal credenciado junto ao órgão estadual visando ao exame e verificação do atendimento às disposições contidas na legislação ambiental, neste código e nas normas deles decorrentes; VIII - infração: é o ato ou omissão contrário à legislação ambiental, a este Código e às normas deles decorrentes; IX - infrator: é a pessoa física ou jurídica cujo ato ou omissão, de caráter material ou intelectual, provocou ou concorreu para o descumprimento da norma ambiental; X - interdição: é a limitação, suspensão ou proibição do uso de construção, exercício de atividade ou (condução de empreendimento; XI - intimação: é a ciência ao administrado da infração cometida, da sanção imposta e das providências exigidas, consubstanciada no próprio auto ou em edital; XII - poder de polícia: é a atividade que limitando ou disciplinando direito, interesse, atividade ou empreendimento, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à proteção, controle ou conservação do meio ambiente e a melhoria da qualidade de vida no Município de Marcelândia; XIII - reincidência: é a perpetração de infração da mesma natureza ou de natureza diversa, pelo agente anteriormente autuado por infração ambiental. No primeiro caso trata-se de reincidência específica e no segundo de reincidência genérica. A reincidência observará um prazo máximo de 5 (cinco) anos entre uma ocorrência e outra. /T~\8 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA ^ A Gabinete do Prefeito CAPÍTULO IV DAS DEFINIÇÕES Art. 177 - Para fins desta lei, considera-se: I - Ambiente: Conjunto de condições que envolvem e sustentam os seres vivos no interior da biosfera, representados pelos componentes do solo, recursos hídricos e componentes do ar que servem de substrato à vida, assim como pelo conjunto de fatores ambientais ou ecológicos; II - Área de preservação permanente: Porções do território municipal, de domínio público ou privado, destinadas à preservação de suas características ambientais e do ecossistema relevantes, assim definidas em lei; 9[ll - Assoreamento: Processo de acumulação de sedimentos sobre o substrato de um corpo d'água, causando obstrução ou dificultando o seu fluxo, podendo o processo que lhe dá origem ser natural ou artificial; IV - Biodiversidade: Variação encontrada em uma biocenose, medida pelo numero de espécies por unidade de área; V - Biota: Conjunto de todas as espécies vegetais e animais ocorrentes em uma certa área ou região; VI - Conservação ambiental: Uso racional, através de manejo, dos recursos ambientais, quais sejam: água, ar, solo e seres vivos, de modo a assegurar o seu usufruto hoje e sempre, mantidos os ciclos da natureza em benefício da vida; VII - Degradação do meio ambiente: A alteração danosa das características do meio ambiente; VIII - Desenvolvimento sustentável: O desenvolvimento económico, social e cultural que satisfaz às -demandas presentes sem degradar os ecossistemas e os recursos naturais disponíveis, a fim de não ^Pcomprometer as necessidades das futuras gerações; IX - Ecossistema: Unidade natural fundamental que congrega aspectos bióticos e abióticos interagindo entre si, produzindo um sistema estável de troca de matéria e que só depende de fonte externa de energia para manter-se em pleno funcionamento; X - Meio ambiente urbano: Sistema ecológico transformado para adequar - se como habitat humano, caracterizando-se pelo artificialismo do meio ambiente, por seu conteúdo sócio-econômico e cultural, característico das trocas e inter-relações que nele se verificam; XI - Fauna: Conjunto dos animais silvestres e introduzidos que coexistem em um determinado habitat urbano; XII - Flora: Conjunto de organismos vegetais, silvestres e introduzidos que coexistem em um determinado habitat urbano; ^•\9 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCELÂNDTA Gabinete do Prefeito M* XIII - Gestão ambiental: Atividade que consiste em gerenciar e controlar os usos sustentados dos recursos ambientais, naturais ou criados, por meio de instrumentação adequada: regulamentos, normalização e investimento público, assegurando, deste modo, o desenvolvimento racional do social e do económico, sem prejuízo do meio ambiente; XIV - Impacto ambiental: Todo fato, ação ou atividade, natural ou antrópica, que produza alterações significativas no meio ambiente. De acordo com o tipo de alteração, os danos podem ser ecológicos, sócio económicos, de per si ou associados; XV - Auditoria ambiental: E o desenvolvimento de um processo documentado de inspeção, análise e avaliação sistemática das condições gerais e específicas de funcionamento de atividades ou desenvolvimento de obras, causadores de impacto ambiental; •xVI - Infração ambiental: Qualquer ação ou omissão que caracterize inobservância do conteúdo deste Código, dos regulamentos, das normas técnicas e resoluções dos demais órgãos de gestão ambiental, assim como da legislação federal e estadual, que se destinem à promoção, recuperação e proteção da qualidade e integridade ambientais; XVII - Manejo: técnicas de utilização racional e controlada de recursos ambientais mediante a aplicação de conhecimentos científicos e técnicos, visando atingir os objetivos de conservação da natureza; XVIII - Áreas verdes: São espaços definidos pelo Poder Público Municipal, com base no memorial descritivo dos projetos de parcelamento do solo urbano, constituídos por florestas ou demais formas de vegetação primária, secundária ou plantada, de natureza jurídica inalienável e destinados à manutenção da qualidade ambiental; XIX - Fragmentos florestais urbanos: São áreas remanescentes de vegetação nativa situadas dentro do perímetro urbano do Município, em propriedade pública ou privada, que desempenham um papel na manutenção da qualidade do meio ambiente urbano; XX - Meio ambiente: Conjunto de fatores bióticos e abióticos que envolvem os seres vivos e com os quais interage; XXI - Poluição ambiental: Qualquer alteração de natureza física, química ou biológica ocorrida no ecossistema que determine efeitos deletérios sobre o meio e os seres vivos. Pode ter origem natural ou antrópica e dar lugar a mudanças acentuadas nas condições do meio físico e na constituição da biota; XXII - Poluidor: Pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, direta ou índiretamente responsável por atividade causadora de poluição ou degradação efetiva ou potencial; XXIII - Poluente: Toda e qualquer forma de matéria ou energia lançada ou liberada nas águas, no ar ou no solo com concentração em desacordo com os padrões de emissão estabelecidos na legislação vigente ou naquelas decorrentes deste Código; /n 50 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA ^Cg3 r* i_- j r» e •, Gabinete do Prefeito "SEOSS? XXIV - Preservação ambiental: Proteção integral do espaço natural; XXV - Proteção ambiental: Procedimentos integrantes das práticas de conservação e preservação da natureza; XXVI - Recursos ambientais: A atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, a fauna e a flora; XXVII - Unidade de conservação: São áreas do território municipal, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, de domínio público ou privado, legalmente instituídas pelo Poder Público, com objetivos e limites definidos, sob regime especial de gerenciamento, às quais se aplicam garantias adequadas de proteção e de uso. - Qualidade ambiental: Conjunto de condições que um ambiente oferece, em relação às ^Necessidades de seus componentes; XXIX - Qualidade de vida: É o resultado da interação de múltiplos fatores no funcionamento das sociedades humanas e traduz - se na situação de bem estar físico, mental e social e na satisfação e afirmação culturais, bem como relações autênticas entre o indivíduo e a comunidade; DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 178 - As atribuições conferidas ao município, através da presente Lei, somente passarão a ter efeito após a celebração dos convénios com os respectivos órgãos federais e estaduais. Art. 179 - O Município em parceria com a SEMA - Secretaria Estadual do Meio Ambiente, do Estado de Mato Grosso, receberá de forma gradativa e regulamentada por instrumento normativo, as atribuições de licenciamento em âmbito municipal das atividades potencialmente poluidoras, sempre respeitando as limitações técnicas do Município. Parágrafo Único - Inicialmente, o município licenciará apenas as atividades consideradas de pequeno e médio potencial poluidor, nos termos do Anexo único do Decreto Estadual n. 7007/2006. Art. 180- Fica o Poder Executivo autorizado a determinar medidas de emergência, a fim de evitar episódios críticos de poluição ambiental ou impedir sua continuidade em caso de grave ou iminente risco para vidas humanas ou recursos ambientais. Parágrafo Único - Para execução das medidas de emergência de que trata este artigo, poderá ser reduzida ou impedida, durante o período crítico, a atividade de qualquer fonte poluidora na área atingida pela ocorrência, respeitadas as competências da União e do Estado. Art. 181 - As atividades sujeitas ao licenciamento ambiental que estiverem com processo de licenciamento ambiental junto a Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA, que passarem a ser licenciados junto ao 51 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA Gabinete do Prefeito M££±S£a município, devem apresentar cópia do processo de licenciamento para devida regularização junto ao município, sem prejuízo financeiro ao interessado. Art. 182 - As atividades económicas em funcionamento há mais de dois anos, a contar da data de publicação desta lei, sujeitas ao licenciamento ambiental, poderão requerer Licença de Operação, independentemente de possuírem Licença Prévia ou Licença de Instalação, desde que adequadas a legislação ambiental. Art. 183 - O município promoverá ampla divulgação de sua legislação ambiental, especialmente deste Código, que será distribuído nas instituições de ensino públicas c privadas. Art. 184 - O Município promoverá anualmente cursos de atualização na área de proteção ao meio ambiente, e poderá enviar membros da equipe técnica a outras localidades objetivando a capacitação do seu quadro técnico, dos agentes de fiscalização e demais agentes que comporão seu corpo organizacional e administrativo. Art. 185-0 Município de Marcelândia/MT poderá celebrar convénio com outros Municípios, com o Estado e a União, com demais entes públicos e privados, objetivando a execução desta Lei, com prévia autorização legislativa, através de Projeto de Lei originado pelo Poder Executivo. Art. 186 - Fica a Secretaria Municipal de Meio Ambiente autorizada a expedir as normas técnicas, padrões e critérios aprovados no Conselho Municipal de Meio Ambiente, destinadas a complementar esta lei e seu regulamento. Art. 187 - Serão aplicadas, subsidiariamente, as disposições constantes das legislações federal e estadual. Art. 188 - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, naquilo que couber. Art. 189 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em 23 de Junho de 2010. .DALBERTO NAVALR DIAMANTE Prefeito Municip: 52