CONTRATO Nº 007/2025

CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI, DE UM LADO O MUNICÍPIO DE JURUENA – MT E DE OUTRO LADO A EMPRESA C.O ENERGIA SOLAR LTDA CNPJ: 00.871.996/0001-00

Município de Juruena/MT, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ sob o nº 24.950.461/0001-93, com sede na Avenida 04 de julho, n°. 360, Cidade de Juruena, Estado de Mato Grosso, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, Sr. MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, doravante denominado “CONTRATANTE” e a empresa C.O ENERGIA SOLAR LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº, CNPJ: 00.871.996/0001-00 sediada na Av JULIO DOMINGOS DE CAMPOS (LOT NUCLEO G GLORIA) Nº 4660 , Bairro GLORIA , município de VARZEA GRANDE doravante designado CONTRATADO, neste ato representada por JULIANA LUZIA DE SOUZA , inscrito no CPF sob nº ***135.501**, doravante denominada “CONTRATADA”, em observância às disposições da Lei nº 14.133/2021, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da DISPENSA DE LICITACAO de Nº 005/2025, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1.0 - CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E FINALIDADE

1.1 - O presente contrato objetiva a contratação de empresa para ampliação de rede elétrica. CONFORME TABELA ABAIXO:

DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS:

ITEM	COD TCE	DESCRIÇAO DO ITEM	VALOR GLOBAL DA CONTRATAÇÃO
01	228619-0	PRESTACAO DE SERVICO DE AMPLIACAO DE REDE ELETRICA COM MATERIAIS INCLUSOS	R$ 35.214,00

SERVIÇO A SER PRESTADO COM OS SEGUINTES MATERIAIS INCLUSOS:

ITEM	DESCRICAO	QUANTIDADE
01	CABO PROTEGIDO 50MM² 15 KV ALUMINIO	150M
02	CORDOALHA DE AÇO GAL 9MM	35 M
03	POSTE DE CONCRETO 11/1000 CC	01
04	PERFIU U	02
05	FIXADOR PERFUL U	02
06	ESPASSADOR LOZANGULAR 15 KV	07
07	IZOLADOR BASTAO 15 KV	06
08	OLHAL PARAFUSO	08
09	GANCHO OLHAL	06
10	MANILHA SAP	06
11	GRAMPO DE ANCORAGEM 10MM²	06
12	CINTA CIRCULAR 240MM	07
13	CABO DE COBRE 240MM² 1KV HEPR 90G	60M
14	CABO DE COBRE 120MM² 1KV HEPR 90G	22M
15	CHAVES FUZ 15 KV	03

CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

2.1 A CONTRATADA se obriga a prestar os serviços à CONTRATANTE, com qualidade, conforme a relação de serviços e quantitativos especificados na cláusula primeira e em sua proposta e conforme os padrões exigidos pela ENERGISA. 2.2 O contrato é para a ampliação de rede elétrica para evitar sobrecarga e oscilação no fornecimento de energia;

2.3 A contratada será responsável pelo dimensionamento e pela escolha dos equipamentos necessários para a execução dos serviços, garantindo o cumprimento das exigências técnicas, bem como das normas de segurança e qualidade aplicáveis, incluindo as normas técnicas NBR 5440 e NBR 5356 da ABNT, além da norma técnica NTE 043, todos os equipamentos a serem utilizados deverão ser adequados para a instalação e movimentação de componentes elétricos pesados, conforme as necessidades da obra, respeitando as exigências da norma NR-12 .

2.4 O transformador a ser instalado deve ter as seguintes especificações:

c) Potência nominal 150 kva

d) Tensão nominal m.t. 13,8 kv

e) Tensão nominal b.t. 127 / 220 v

f) Frequência 60 hz

g) NBI (nível básico de impulso) 95 kv

2.5 Equipes:

Todos os serviços de ampliação de rede deverão ser coordenados por um profissional com a seguinte formação:

a) 01 (um) profissional de nível superior na área de engenharia elétrica (engenheiro eletricista), devidamente habilitado na entidade de classe profissional competente, para a função de coordenador, com experiência na manutenção e operação de extensão de rede;

2.6 O coordenador será o elemento de ligação entre a licitante vencedora e a equipe técnica da Secretaria de Administração durante a execução do contrato e será o responsável pela integração de todos os serviços.

2.7 O coordenador terá as seguintes responsabilidades:

A) Fazer a gestão operacional geral do contrato e da prestação do serviço, com o objetivo de garantir a execução e entrega dos produtos e/ou serviços dentro dos prazos estabelecidos, atendendo a todos os requisitos de qualidade; B) Gerenciamento operacional da equipe da contratada; C) Responder, perante o contratante, pela eficiência e eficácia da realização dos serviços; D) Participar, periodicamente, a critério do contratante, de reuniões, com representantes do contratante, de acompanhamento de progresso e de medição referentes aos serviços em execução; E) Resolver impasses na condução dos serviços contratados; e F) Realizar a gestão operacional, por parte da contratada, quanto aos aspectos administrativos e legais do contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR CONTRATUAL FORMAS DE PAGAMENTOS

3.1 O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 2022;

3.2 Não será permitido pagamento antecipado, parcial ou total, relativo a parcelas contratuais vinculadas ao fornecimento de bens, à execução de obras ou à prestação de serviços. A antecipação de pagamento somente será permitida se propiciar sensível economia de recursos ou se representar condição indispensável para a obtenção do bem ou para a prestação do serviço, hipótese que deverá ser previamente justificada no processo e expressamente prevista no instrumento formal de contratação direta.

3.3 Caso o objeto não seja executado no prazo contratual, o valor antecipado deverá ser devolvido.

3.4 No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice de correção monetária IPCA ou outro que venha substituí-lo.

Forma de pagamento

3.5 O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

3.6 Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

3.7 Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

3.8 Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

3.9 O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

- CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA DO CONTRATO

4.1- O presente CONTRATO terá validade de 12 (doze) meses a partir da data de assinatura; podendo ser prorrogado nos termos do artigo 105, 111 e 112, da Lei Federal nº 14.133/21, desde que devidamente justificado.

4.2 - O prazo de execução estabelecido é de 45 (quarenta e cinco) dias.

4.3 - O prazo para assinatura do Contrato será de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da convocação formal da Prefeitura Municipal de Juruena.

CLÁUSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1 -As despesas decorrentes da contratação, objeto desta Licitação, correrão à conta dos recursos orçamentários do Município de Juruena-MT na sequinte dotação:

Cod. Red.	Un. Orç.	Funcional	Elemento de Despesa
20	03001	0412200051005	4490510000000

CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES

6.1 Iniciar os serviços até 10 (dez) dias após o recebimento da ordem inicial dos serviços, disponibilizando mão-de-obra qualificada para prestar os serviços de forma ininterrupta. 6.2 Apresentar, quando do recebimento da ordem de início dos serviços, plano de trabalho discriminando, de forma clara e precisa, as responsabilidades de todos os profissionais, inclusive, nas hipóteses de situações emergenciais; 6.3 Entregar à prefeitura, nos prazos determinados, os documentos necessários a medição dos serviços executados 6.4 Apresentar à prefeitura, antes do início de suas atividades e quando houver qualquer alteração no quadro de funcionários, relação do pessoal que irá prestar os serviços objeto da contratação; 6.5 Responsabilizar-se isoladamente pelo transporte do pessoal utilizado em serviço, inclusive passagens , hospedagem e diárias, quando o profissional necessário ao serviço for de outro estado, bem como de outros benefícios previstos na legislação; 6.6 Responder isoladamente pelas despesas de salários e vantagens e ainda as decorrentes de acidentes de que venham a ser vítimas seus empregados quando em serviço; 6.7 Assumir, sob sua exclusiva responsabilidade, o pagamento de todos os impostos, taxas e/ou quaisquer ônus fiscais e tributários de origem federal, estadual e municipal, bem como, todos os encargos trabalhistas, previdenciários e comerciais vigentes durante a execução dos serviços e, ainda, quaisquer outros encargos judiciais ou extrajudiciais que lhe sejam imputáveis, inclusive, com relação a terceiros, em decorrência da celebração do contrato e da execução dos serviços previstos; 6.8 Comunicar por escrito à contratante a ocorrência de qualquer fato anormal ou dano, verificado no local da prestação de serviço pactuado, no primeiro dia útil subsequente à ocorrência; 6.9 Responsabilizar-se pela conduta de seus funcionários, durante as horas de trabalho, de forma que os mesmos mantenham o devido respeito e cortesia no seu relacionamento com os servidores da contratante e com os munícipes; 6.10 Permitir que a contratante fiscalize, a qualquer tempo, a execução dos serviços contratados, ficando-lhe assegurado o direito de aceitá-los ou não; 6.11 Proceder à substituição do profissional que não demonstre possuir as habilidades indispensáveis à execução das tarefas ou revele comportamento inconveniente ou insatisfatório ao pleno desempenho dos encargos que lhe forem confiados, no prazo máximo de 5 dias úteis após solicitação da contratante; 6.12 Responsabilizar-se pelos atrasos e/ou prejuízos advindos da paralisação parcial ou total dos trabalhos, por culpa a si imputável; 6.12 Comprometer-se a cumprir todas as condições gerais de segurança e medicina do trabalho, sob pena de rescisão ou outras penalidades contratuais, a critério da contratante e em conformidade com a legislação em vigor; 6.13 Exercer as suas atividades nos limites do município de Juruena, e identificar todos os seus veículos destinados aos serviços previstos neste edital com os dizeres: “a serviço da prefeitura municipal de Juruena”; 6.14 Comprometer-se, por si e por seus funcionários, a não revelar ou divulgar a terceiros, por quaisquer meios, informações obtidas em decorrência da realização dos serviços objeto deste contrato, sem prévia e expressa autorização da contratante; 6.15 Apresentar, sempre que solicitados pela contratante, quaisquer documentos dos profissionais vinculados aos serviços oriundos desta contratação; 6.16 Obedecer às normas de segurança relativas à confiabilidade dos sistemas e à manutenção da integridade dos dados;

6.17 Registrar os boletins de ocorrência policial (BO) de todo evento de furto, vandalismo ou abalroamento, sem nenhum custo para a contratante;

6.18 Detalhar e repassar todo o conhecimento técnico utilizado na implementação dos serviços;

6.19 Os erros de implementação deverão ser corrigidos pela contratada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis a partir da data de comunicação feita pela contratante, à exceção dos serviços em produção cujo prazo será definido no acordo de nível de serviço;

6.20 O prazo de garantia de cada serviço implementado/executado através desta contratação será de um ano, contado a partir da implantação, sem custos adicionais para a contratante;

6.21 Todas e quaisquer correções provocadas por erros de implementações nos serviços executados pela contratada, durante a vigência do contrato, deverão ser realizadas, sem custos adicionais para a contratante;

6.22 A inadimplência da empresa contratada, com referência aos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, não transfere à contratante a responsabilidade por seu pagamento nem poderá onerar o objeto desta contratação;

6.23 Todos os materiais e equipamentos fornecidos pela contratada deverão ser absolutamente novos. a constatação pela fiscalização de, no âmbito de uma autorização de serviço, qualquer ocorrência em desacordo com o aqui expresso, constituirá falta grave, sujeitando a empresa contratada às sanções previstas, além de obrigá-la a fornecer mão-de- obra necessária para verificação pela fiscalização de todos os materiais e equipamentos aplicados, referentes à autorização em questão. Todos os materiais e equipamentos caracterizados como irregulares nesta verificação deverão ser substituídos por outros novos, sem qualquer ônus para o contratante.

6.24 A contratada deverá atender aos padrões de desempenho estipulados no projeto básico e no contrato. O não atendimento às condições de qualidade poderá implicar na aplicação das penalidades correspondentes.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESCISÃO

7.1 - O presente instrumento poderá ser rescindido por iniciativa de qualquer uma das partes, mediante notificação de no mínimo 10 (dez) dias de antecedência.

7.2 Constituem motivos para rescisão sem indenização:

7.3 O descumprimento de qualquer das cláusulas deste Contrato;

7.4 A subcontratação total ou parcial do seu objeto;

7.5 O comprometimento reiterado de falta na sua execução;

7.6 A decretação de falência ou insolvência civil;

7.7 A dissolução da sociedade ou falecimento de todos os sócios;

7.8 Razões de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento, devidamente justificadas pela máxima autoridade da Administração e exarada no processo administrativo a que se refere o Contrato;

7.9 Ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovada impeditiva da execução do contrato.

7.10 –É direito da Administração, em caso de rescisão administrativa, usar das prerrogativas do art. 155 e 156 da Lei 14.133/21.

7.11 É direito da CONTRATADA o contraditório e a ampla defesa nos casos de rescisão prevista nos itens 7.2.1, 7.2.2, 7.2.3.

CLÁUSULA OITAVA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL A ESTE CONTRATO E AOS CASOS OMISSOS

8.1 – As partes declaram-se sujeitas às disposições da Lei Federal 14.133/21 e todas as suas alterações, que será aplicada em sua plenitude a este Contrato, bem como aos casos omissos resultantes desta pactuação.

CLÁUSULA NONA – DAS SANÇÕES E PENALIDADES

9.1. Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, a Contratadaque: 9.1.1. Inexecução total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas emdecorrência da contratação; 9.1.2. Ensejar o retardamento da execução do objeto; 9.1.3. Falhar ou fraudar na execução do contrato; 9.1.4. Comportar-se de modo inidôneo; 9.1.5. Cometer fraude fiscal; 9.2. Pela inexecução total ou parcial do objeto deste contrato, a Administração pode aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções: 9.2.1. Advertência, por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para a Contratante; 9.2.2. Multa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, na entrega do objeto licitado, calculado sobre o valor correspondente a parte inadimplida, até o limite de 5% (cinco por cento). 9.2.3. Multa compensatória de 5% (cinco por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto; 9.2.4. Em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida; 9.2.5. Suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão, entidade ouunidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de até dois anos; 9.2.6. Impedimento de licitar e contratar com o município pelo prazo de até 02 (dois) anos; 9.2.6.1. A Sanção de impedimento de licitar e contratar prevista neste subitem também é aplicável em quaisquer das hipóteses previstas como infração administrativa no subitem 13.1 deste Memorial descritivo. 9.2.7. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Contratantepelos prejuízos causados; 9.3. As sanções previstas nos subitens 9.2.1, 9.2.5, 9.2.6 e 9.2.7 poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com as de multa, descontando-a dos pagamentosa serem efetuados. 9.4. Também ficam sujeitas às penalidades com base a Lei Federal nº 14.133/21, as empresas ou profissionais que: 9.4.1. Tenham sofrido condenação definitiva por praticar, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos; 9.4.2. Tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; 9.4.3. Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados. 9.5. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14.133/21, e subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999. 9.6. As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou recolhidos em favor da União, ou deduzidos da garantia, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa do Município para o recebimento judicialmente. 9.6.1. Caso a Contratante determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

10.1 - Durante o período de vigência, este Contrato será acompanhado e fiscalizado pela fiscal de contratos da CONTRATANTE, o SR FABIANO Souza de Castro.

a) Solicitar o Prefeito Municipal, as providências que ultrapassarem a sua competência, possibilitando a adoção das medidas convenientes para a perfeita prestação dos serviços oriunda do objeto deste Contrato.

10.2 A ação da fiscalização não exonera a CONTRATADA de suas responsabilidades contratuais.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PUBLICAÇÃO

11.1 - Dentro do prazo legal, contado de sua assinatura, o CONTRATANTE providenciará a publicação de resumo deste Contrato na Imprensa Oficial dos Municípios.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO 12.1 O foro da Comarca de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, é o competente para dirimir eventuais pendências acerca deste contrato, na forma da lei nacional de licitações 14.133/21, art. 92, § 1º.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – FORO (art. 92, §1º)

13.1 É eleito o Foro da Comarca de Cotriguaçu/MT para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º da Lei nº 14.133/2021.

Juruena/MT, 11 de Fevereiro de 2025.

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CONTRATANTE

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CONTRATADO

TESTEMUNHAS:

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CPF:

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CPF: