DECRETO EXECUTIVO 43, DE 27 DE JANEIRO DE 2025
12 de Fevereiro de 2025
Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, na conformidade da autorização contida na Lei Orçamentária n° 2.623/2024 - LOA e na Lei n° 2.594/2024 - LDO,
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no montante de R$ 19.877,78 (dezenove mil e oitocentos e setenta e sete reais e setenta e oito centavos), destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária:
| 02 | GOVERNO MUNICIPAL | ||
| 02.001 | GOVERNO MUNICIPAL | ||
| 001.04.122.0002.20004 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS | ||
| 3.1.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 2.899.0000000.004 | Outros recursos vinculados - ônus de sucumbência - exerc. ant (dezenove mil e oitocentos e setenta e sete reais e setenta e oito centavos) | R$ | 19.877,78 |
| TOTAL R$ | 19.877,78 |
Art. 2° Para atender o disposto no art. 1° deste Decreto, servirá como recurso os provenientes do Superávit Financeiro, de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal n° 4.320/64.
Parágrafo único. O crédito adicional aberto no art. 1° deste Decreto onera o limite estabelecido no inciso II do art. 5° da Lei Orçamentária n° 2.623/2024-LOA.
Art. 3°As alterações constantes deste Decreto passam a integrar a Lei Municipal n° 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal n° 2.594, de 14 de outubro de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício financeiro de 2025, e a Lei Municipal n° 2.623, de 23 de dezembro de