DECRETO EXECUTIVO 44, DE 27 DE JANEIRO DE 2025
12 de Fevereiro de 2025
Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, na conformidade da autorização contida na Lei Orçamentária n° 2.623/2024 - LOA e na Lei n° 2.594/2024 - LDO,
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no montante de R$ 155.000,00, (cento e cinquenta e cinco mil reais), destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária:
| 10 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | ||
| 10.001 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | ||
| 001.10.301.0009.20144 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE | ||
| 3.1.91.00.00.00 | Aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social | ||
| 1.500.1002000.000 | Receita de impostos e de transferências de impostos - saúde - exercício (cento e cinquenta e cinco mil reais) TOTAL R$ 155.000,00 | R$ | 155.000,00 |
Art. 2° Para atender o disposto no art. 1° deste Decreto, servirá como recurso o Cancelamento de Dotação Orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64:
| 10 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | ||
| 10.001 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | ||
| 001.10.301.0009.20175 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ATENÇÃO PRIMÁRIA | ||
| 3.1.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 1.500.1002000.000 | Receita de impostos e de transferências de impostos - saúde - exercício (cento e cinquenta e cinco mil reais) | R$ | 155.000,00 |
| TOTAL R$ | 155.000,00 |
Parágrafo único. O Crédito Adicional aberto no art. 1° deste Decreto onera o limite estabelecido no inciso I do art. 5° da Lei Orçamentária n° 2.623/2024-LOA.
Art. 3°As alterações constantes deste Decreto passam a integrar a Lei Municipal n° 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal n° 2.594, de 14 de outubro de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício financeiro de 2025, e a Lei Municipal n° 2.623, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício financeiro de 2025.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Novo do Parecis, 27 de Janeiro de 2025.
EDILSON ANTONIO PIAIA
Prefeito Municipal