DECRETO EXECUTIVO 45, DE 28 DE JANEIRO DE 2025
12 de Fevereiro de 2025
Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, na conformidade da autorização contida na Lei Orçamentária n° 2.623/2024 - LOA e na Lei n° 2.594/2024 - LDO,
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no montante de R$ 1.000,00 (hum mil reais), destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária:
| 11 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | ||
| 11.007 | FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA | ||
| 007.08.242.0013.20123 | APOIO AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS | ||
| 3.3.50.00.00.00 | Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos | ||
| 1.500.0000000.000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício (hum mil reais) | R$ | 1.000,00 |
| TOTAL R$ | 1.000,00 |
Art. 2° Para atender o disposto no art. 1º deste Decreto, servirá como recurso o Cancelamento de Dotação Orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64:
| 11 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | ||
| 11.007 | FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA | ||
| 007.08.242.0013.20123 | APOIO AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 1.500.0000000.000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício (hum mil reais) | R$ | 1.000,00 |
Parágrafo único. O Crédito Adicional aberto no art. 1° deste Decreto onera o limite estabelecido no inciso I do art. 5° da Lei Orçamentária n° 2.623/2024-LOA.
Art. 3°As alterações constantes deste Decreto passam a integrar a Lei Municipal n° 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal n° 2.594, de 14 de outubro de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício financeiro de 2025, e a Lei Municipal n° 2.623, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício financeiro de 2025.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Novo do Parecis, 28 de janeiro de 2025.
EDILSON ANTONIO PIAIA
Prefeito Municipal