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Pref. Campo Novo do Parecis

Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, na conformidade da autorização contida na Lei Orçamentária n° 2.623/2024 - LOA e na Lei n° 2.594/2024 - LDO,

DECRETA:

Art. 1° Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no montante de R$ 1.000,00 (hum mil reais), destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária:

11

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

11.007

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

007.08.242.0013.20123

APOIO AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS

3.3.50.00.00.00

Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos

1.500.0000000.000

Recursos não vinculados de impostos - exercício (hum mil reais)

R$

1.000,00

TOTAL R$

1.000,00

Art. 2° Para atender o disposto no art. 1º deste Decreto, servirá como recurso o Cancelamento de Dotação Orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64:

11

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

11.007

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

007.08.242.0013.20123

APOIO AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS

3.3.90.00.00.00

Aplicações diretas

1.500.0000000.000

Recursos não vinculados de impostos - exercício (hum mil reais)

R$

1.000,00

Parágrafo único. O Crédito Adicional aberto no art. 1° deste Decreto onera o limite estabelecido no inciso I do art. 5° da Lei Orçamentária n° 2.623/2024-LOA.

Art. 3°As alterações constantes deste Decreto passam a integrar a Lei Municipal n° 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal n° 2.594, de 14 de outubro de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício financeiro de 2025, e a Lei Municipal n° 2.623, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício financeiro de 2025.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo do Parecis, 28 de janeiro de 2025.

EDILSON ANTONIO PIAIA

Prefeito Municipal