PORTARIA N° 133 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025.

O Prefeito Municipal de Paranatinga – MT, Sr. ANTONIO MARCOS THOMAZINI, no uso e gozo de suas atribuições legais:

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR, o Sr. CLAUDEIR MONTES DE NOVAIS, inscrito na matricula 1283, para exercer a função gratificada (FG) de AGENTE DE DESENVOLVIMENTO LOCAL - SEBRAE, nos termos da Lei Municipal n. 2874/2025.

Art. 2º - O Agente de Desenvolvimento Local é parte indispensável para efetivação no município da Implantação da Lei nº 123/2006- Lei Geral da Micro e Pequena Empresa e suas alterações.

Parágrafo Único: Das ações do Agente de Desenvolvimento Local:

a) Organizar um plano de trabalho de acordo com as prioridades de implementação da Lei Geral das Micros e Pequenas Empresas do Município;

b) Montar grupo de trabalho com os principais representantes de instituições públicas e privadas e dar a essa atividade um caráter oficial;

c) Manter dialogo com constantes com o grupo de trabalho, lideranças identificadas com prioritárias para a continuidade do trabalho, e diretamente com empresários e empreendedores do município;

d) Manter Registro organizados de todas suas atividades;

e) Auxiliar o poder público municipal no cadastramento engajamento dos empreendedores individuais.

Art. 3º - A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação, após revogada as disposições em contrário.

Art. 4º - Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga – MT, 11 de fevereiro de 2025.

ANTONIO MARCOS THOMAZINI

PREFEITO MUNICIPAL