O MUNICÍPIO DE NOVA NAZARÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Avenida Jorge Amado nº 901, Centro, Nova Nazaré - MT, devidamente inscrita no CNPJ nº. 04.202.280/0001-71, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. REGINALDO MARTINS DEL COLLE, brasileiro(a), portador(a) da Cédula de Identidade RG nº **189.*9, SESP/MG, inscrito(a) no CPF nº ***.843.936-**, residente e domiciliado na rua Fernando Nunes, s/nº, setor sul , CEP 78.638-000 no Município de Nova Nazaré/MT denominado DISTRATANTE, resolve rescindir administrativamente e unilateralmente o contrato firmado com a COOPERATIVA DE TRABALHO VALE DO TELES PIRES – COOPERVALE, CNPJ nº **.679.0**/0001-**, com sede à Rua Roberto Carlos Braga, 51, centro, Sorriso-MT, representada por JOSÉ ROBERTO VIEIRA, brasileiro, casado, RG nº **018**-9/SSP/MT, CPF nº ***.536.681-**, denominada DISTRATADA, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLAUSULA PRIMEIRA – DA RESCISÃO CONTRATUAL:

1.1. Fica rescindido administrativamente e unilateralmente o contrato nº 028/2023 e 1º termo aditivo, que tinha por objeto aprestação de serviços de serviços de mão de obra de apoio às atividades operacionais subsidiárias, em regime de horas, nos termos do termo de referência, atendendo as necessidades das secretarias do município oriundo doProcesso Administrativo nº 029/2023.

1.2. A presente rescisão é motivada por ato administrativo e unilateral, fundamentada nos termos do Artigo 78, inciso XII da Lei Federal n.º 8.666/93, satisfeita ainda a condição exigida pelo § 1º do Art. 79 do mesmo diploma legal.

CLAUSULA SEGUNDA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

2.1. A DISTRATANTE promoverá a partir desta data a anulação total do saldo restante do empenho, bem como promover o pagamento dos serviços prestados até a presente data, num total de R$ 157.271,26 (cento e cinquenta e sete mil, duzentos e setenta e um reais e vinte e seis centavos) que serão pagos 07 (sete) parcelas mensais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e 01 (uma) parcela no valor de R$ 17.271,26 (dezessete mil, duzentos e setenta e um reais e vinte e seis centavos) e ainda, não sendo aplicada nenhuma multa.

2.2. A rescisão unilateral é firmada em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as partes, seus herdeiros e sucessores.

2.23. Fica eleito o foro da Comarca de Agua Boa–MT para dirimir qualquer dúvida que por ventura venha a ocorrer com a execução deste termo.

E por assim estarem, assinam o presente Instrumento, em 02 (duas) vias, de igual teor e forma, para todos os fins de direito, na presença das duas testemunhas abaixo, que a tudo assistiram.

Nova Nazaré-MT, 10 de fevereiro de 2025.

MUNICIPIO DE NOVA NAZARÉ REGINALDO MARTINS DEL COLLE Prefeito Municipal - DISTRATANTE

DISTRATADA: COOPERATIVA DE TRABALHO VALE DO TELES PIRES – COOPERVALE

Testemunhas:

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