O MUNICÍPIO DE NOVA NAZARÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Avenida Jorge Amado nº 901, Centro, Nova Nazaré - MT, devidamente inscrita no CNPJ nº. 04.202.280/0001-71, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. o Sr. REGINALDO MARTINS DEL COLLE, brasileiro(a), portador(a) da Cédula de Identidade RG nº **189.*9, SESP/MG, inscrito(a) no CPF nº ***.843.936-**, residente e domiciliado na rua Fernando Nunes, s/nº, setor sul , CEP 78.638-000 no Município de Nova Nazaré/MT denominado DISTRATANTE, resolve rescindir administrativamente e unilateralmente o contrato firmado com a empresa W. V DOS REIS - ME, CNPJ nº **.454.15*/0001-56, localizada na Rua Piabanha, s/n, setor Alvorada, Ribeirão Cascalheira-MT, representada por WILSON VIEIRA DOS REIS, portador do RG nº 6**066 SSP/MT e CPF nº ***.798.321-**, denominada DISTRATADA, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLAUSULA PRIMEIRA – DA RESCISÃO CONTRATUAL:

1.1. Fica rescindido administrativamente e unilateralmente o contrato nº 094/2022 e termos aditivos, que tinha por objeto aprestação de serviços de consultoria e assessoria mensal do E-Socialoriundo doProcesso Administrativo de adesão junto ao município de Tesouro/MT.

1.2. A presente rescisão é motivada por ato administrativo e unilateral, fundamentada nos termos do Artigo 78, inciso XII da Lei Federal n.º 8.666/93, satisfeita ainda a condição exigida pelo § 1º do Art. 79 do mesmo diploma legal.

CLAUSULA SEGUNDA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

2.1. A DISTRATANTE promoverá a partir desta data a anulação total do saldo restante do empenho, bem como promover o pagamento dos serviços prestados até a presente data, não sendo aplicada nenhuma multa.

2.2. A rescisão unilateral é firmada em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as partes, seus herdeiros e sucessores.

2.23. Fica eleito o foro da Comarca de Agua Boa–MT para dirimir qualquer dúvida que por ventura venha a ocorrer com a execução deste termo.

E por assim estarem, assinam o presente Instrumento, em 02 (duas) vias, de igual teor e forma, para todos os fins de direito, na presença das duas testemunhas abaixo, que a tudo assistiram.

Nova Nazaré-MT, 10 de fevereiro de 2025.

MUNICIPIO DE NOVA NAZARÉ REGINALDO MARTINS DEL COLLE Prefeito Municipal - DISTRATANTE

DISTRATADA: W. V DOS REIS - ME

Testemunhas:

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