LEI Nº. 2.732/2025.
12 de Fevereiro de 2025
SÚMULA:
“AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E SUPERAVIT FINANCEIRO DE EXERCICIOS ANTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
SELUIR PEIXER REGHIN, Prefeita do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Chefe do Poder Executivo Municipal está autorizada a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e superávit financeiro de exercícios anteriores no valor de R$ 875.820,00 (oitocentos e setenta e cinco mil oitocentos e vinte reais), no orçamento vigente, lei nº 2.713 de 29 de novembro de 2.024, com amparo no Artigo 43 da Lei nº 4.320/64, com classificação orçamentária:
10.001.20.608.0020.2077 - Ações de Mecanização Agrícola
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente - R$ 875.820,00 (oitocentos e setenta e cinco mil oitocentos e vinte reais).
Art. 2º. Para cobertura do crédito autorizado serão utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação de recursos vinculado ao Convenio nº 956505/2024/SUDECO/PMA e superávit financeiro de exercícios anteriores, assim especificados:
§ 1º R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), sob a fonte de recursos 1.700.3110000 - Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais;
§ 2º R$ 75.820,00 (setenta e cinco mil oitocentos e vinte reais), sob a fonte de recursos 2.500.0000000 - Recursos de exercício anterior - Recursos não Vinculados de Impostos.
Art. 3º. Fica a chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder as alterações na Lei Orçamentária Anual Lei nº 2.713 de 29 de novembro de 2.024, bem como, os ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.692 de 23 de outubro de 2.024, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2.025, e na Lei Municipal nº 2.124 de 29 de setembro de 2.021, Plano Plurianual, promovendo assim, as emendas pertinentes nas respectivas peças de planejamento.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 11 dias de fevereiro de 2.025.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
Registre-se e publique-se
CRISTIAN FRANK FARIAS DA SILVA
Secretário Municipal de Administração
MENSAGEM
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei nº 007/2025 que “AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Projeto tem por objeto a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação e superávit financeiro em observação ao § 1º, Inciso I e II do artigo 43 da Lei nº 4.320 de 04 de maio de 1.964.
Onde o crédito adicional especial visa reforçar o orçamento previsto na Lei Orçamentária para o exercício - LOA 2025 - Lei n. 2.713/2024, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, no Programa nº 0020 Incentivo a Agricultura Familiar, Projeto Atividade 2077 - Ações de Mecanização Agrícola.
O crédito adicional especial tem como objetivo a contratação de empresa, por meio de certame licitatório, para a aquisição de tratores e implementos agrícolas, em conformidade com o Convênio nº 956505/2024/SUDECO/PMA. O referido convênio foi celebrado entre a Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (SUDECO) e o Município de Aripuanã-MT, vinculado à Proposta nº 890/2024, oriunda de emenda do Senador Wellington Fagundes.
O crédito adicional especial se vincula aos recursos financeiros, assim dispostos:
1. Excesso de arrecadação referente aos recursos vindouros da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), a ser movimentado em conta especifica nº 39.916-7, agência nº 1471-0 do Banco do Brasil, sob a fonte de recursos sob a fonte de recursos 1.700.3110000 - Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais.
2. Superávit financeiro a título de contrapartida do município, no valor de R$ 75.820,00 (setenta e cinco mil oitocentos e vinte reais), com recurso financeiro disponível em conta especifica nº 13.013-3, agência nº 1471-0 do Banco do Brasil, sob a fonte de recursos 2.500.0000000 - Recursos de exercício anterior - Recursos não Vinculados de Impostos.
Assim, a abertura do crédito adicional especial pretendida, justifica-se pelo saldo financeiro disponível apurado em balanço patrimonial, a título de superávit financeiro, bem como, ao repasse vindouro conforme termo pactuado com o órgão concedente, e tem a finalidade de adequação e ajustes que a lei determina que seja efetuada no Orçamento Municipal.
Na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura expostas as razões de minha iniciativa, submeto o presente projeto a discussão e deliberação desta Egrégia Casa, requerendo a sua aprovação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 11 dias do mês de fevereiro de 2025.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
PL 009 - ASSEORP