LEI N. 1158/2025

“Altera o art. 60 da Lei n. 1127/2024 estabelecendo a revogação expressa da Lei n.966/2021, demais disposições em contrário e dá outras providências.”

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento – MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º O Artigo 60 da Lei n.1127/2024 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 60 Fica revogada a Lei n.966/2021 e demais disposições em contrário.”

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Nossa Senhora do Livramento, 07 de Fevereiro de 2025.

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal