PUB DE DECRETO 016/2015
7 de Abril de 2015
DECRETO Nº 016/2015, DE 01 DE ABRIL DE 2015.
ESTABELECE O CALENDARIO FISCAL DE ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO (IPTU), PARA O EXERCICIO DE 2015.
O Exmo. Sr. GILVAN APARECIDO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Complementar nº 022, de 07 de Dezembro de 2005, e alterações:
DECRETA:
Art. 1º - Fica estabelecido o calendário fiscal do Município de Porto Esperidião, Mato Grosso, para a cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), no exercício financeiro de 2015.
Art. 2° - O prazo para pagamento sem juros e multas, se estenderá até o dia 08 de Julho de 2015;
Art. 3°
- O contribuinte que optar pelo pagamento em Cota Única até o dia 08 de Maio de 2015 terá um DESCONTO DE 20% (vinte por cento) no valor do imposto;Art. 4º - Pagamento em até 03(três) parcelas com vencimento a partir de 08 de Maio de 2015 e, assim sucessivamente até 08 de Julho de 2015;
Art. 5° - O não pagamento no exercício implicará a inscrição do débito em Dívida Ativa para efeito de cobrança administrativa e/ou judicial;
Art. 6º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 01 de Abril de 2015.
Gilvan Aparecido de Oliveira
Prefeito Municipal