PORTARIA Nº 024/2025 DE 11/02/2025

PAULO SÉRGIO BEZERRA, Presidente da Câmara Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, Biênio 2025/2026, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas;

Considerando a legislação circundante às atribuições funcionais Camerais, notadamente o que preleciona o §1º, in fine, do art. 10, da Lei Municipal nº 1.257/2010; e

Considerando o múnus público do Chefe do Poder Legislativo em zelar pelo interesse e pela res publica;

R E S O L V E

Art. 1º. Revogar a GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE SERVIÇOS DE BAIXA COMPLEXIDADE EM 20% (VINTE POR CENTO) sobre a remuneração da servidora efetiva ROSA ADRIANA DOURADO FREITAS, Agente Legislativo de Serviços Auxiliares desta Casa Legislativa, em consonância com o art. 10, caput, e seu §1º, in fine, da Lei Municipal nº 1.257 de 29/06/2010.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos onze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco.

Paulo Sérgio Bezerra - Presidente Biênio 2025/2026

Registre-se e Publique-se:

Antoninho Vardelei Câmera - 1º Secretário