DECRETO Nº 1844/2025

DE 11 DE FEVEREIRO DE 2.025

“Dispõe sobre a extinção de Escolas Públicas da Rede Municipal de Ensino de Santa Terezinha-MT, e dá outras providencias”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas da Lei Orgânica Municipal, e

Considerando o ofício da Secretária Municipal de Educação e Cultura, na qual informa acerca da paralização das atividades administrativas e pedagógicas de Escolas da Rede Municipal de Ensino, localizadas na zona rural do município e ao mesmo tempo solicita a formalização da extinção dessas unidades de ensino;

Considerando que essas escolas se encontram com suas atividades paralisadas há mais de 02 (dois) anos, e não existem demandas nas localidades, não havendo prejuízo educacional à população;

Considerando que tal procedimento é necessário para atualização na base do Sistema do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacional Anísio Teixeira – INEP;

Considerando que tal procedimento é imprescindível para a regularização das atividades da Educação Municipal junto à Coordenação do Censo Escolar;

Considerando que os alunos e profissionais das escolas paralisadas foram transferidos para outras unidades escolares da Rede Municipal de Ensino, não trazendo a extinção das escolas, nenhum prejuízo para os que nelas estavam;

Considerando que acervo contendo as informações, dados e registros da vida escolar dos alunos e a documentação dos profissionais dessas escolas encontram-se devidamente arquivados na Secretaria Municipal de Educação e;

Considerando que a medida do reordenamento representa reorganização para a Rede Municipal de Ensino com a garantia da oferta educacional, bem como, o zelo com os recursos públicos e o princípio da eficiência na Administração Pública.

D EC R E T A:

Art. 1º. Ficam extintas, a partir de 1º de janeiro de 2.025, para todos os efeitos legais, as escolas abaixo relacionadas, pertencentes à Rede Municipal de Ensino de Santa Terezinha – MT:

Nº	NOME DA ESCOLA	LOCALIZAÇÃO	CÓDICO DO INEP
01	Escola Mun. de Ensino Fund. Nossa Sra. do Carmo	Zona Rural	51090660
02	Escola Municipal de 1º Grau Codeara	Zona Rural	51089475
03	Escola Municipal de 1º Grau Xanadu	Zona Rural	51020432
04	Escola Municipal de 1º Grau Codeara	Zona Rural	51020513
05	Escola Municipal de 1º Grau Lucrean	Zona Rural	51088169
06	Escola Mun. de Ensino Fundamental Boa Sorte	Zona Rural	51090627
07	Escola Municipal de 1º Grau Nova Esperança I	Zona Rural	51020335
08	Escola Municipal de 1º Grau Crisóstomo	Zona Rural	51020440
09	Escola Mun. de Ensino Fund. Novo Horizonte	Zona Rural	51090678

Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 11 de fevereiro de 2.025.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

Prefeito do Município