Referência: Dispensa de Licitação nº 24/2024.

Processo nº 102/2024.

A Prefeitura Municipal de Pedra Preta-MT no uso de atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Municipal n° 081/2021 resolve RATIFICAR a contratação nos seguintes termos:

a) Dispensa de Licitação, com fundamento no inciso II do art. 75, da Lei nº. 14.133/2021, visando à contratação da empresa, C. C. MARTINS, CNPJ: 51.475.806/0001-77, que tem por objeto: Aquisição de equipamentos, peças e contratação de mão de obra especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva das Cadeiras Odontológicas, instalados nos consultórios odontológicos das Unidades Básicas de Saúde no Município de Pedra Preta MT, conforme condições, quantidades, exigências e estimativas estabelecidas no termo de referência.

b) Determinar o Empenho das despesas resultantes da presente contratação, perfazendo montante total de R$ 49.300,00 (quarenta e nove mil e trezentos reais), na seguinte dotação orçamentária:

FICHA: 416

01 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

011102 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10 Saúde

10 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial

10 302 0005 GESTÃO DO SUS

10 302 0005 2045 0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE

416 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

3.1.500 300.201 Recurso da Saúde - 15%

FICHA: 419

01 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

011102 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10 Saúde

10 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial

10 302 0005 GESTÃO DO SUS

10 302 0005 2045 0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE

419 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

3.1.500 300.201 Recurso da Saude - 15%

Por fim, que seja encaminhado a Seção de Licitações para elaboração do respectivo contrato consoante minuta apensada aos autos e demais providências.

Pedra Preta MT, 11 de fevereiro de 2025.

JÉSSICA DAMACENA

Secretária Municipal de Saúde

Portaria 184/2023