LEI Nº 586/2015

“DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO TECNICA COM O ESTADO DE MATO GROSSO, REPRESENTADO PELO SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

VALTEIR QUIRINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Indiavaí, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal, com base que dispõe a Lei Orgânica no Município, aplicando-se também as normas subsidiarias de direito administrativo, autorizado a firmar Termo de Cooperação Técnico com o Estado de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda representada pelo Secretario Adjunto da Receita Pública, cujo objeto é a instalação de Unidade Municipal de Serviços Conveniada USC, com a finalidade de aprimorar o alcance e eficácia da atividade de administração tributaria no município.

Art. 2.º - A necessidade de celebração do Termo de Cooperação Técnica, é implementar arrecadação tributária no Município de Indiavaí.

Art. 3.º - A Unidade Municipalde Serviços Conveniada – USC terá o objetivo de disponibilizar a prestação de serviços fazendários no domicilio tributário do sujeito passivo, melhorar a oferta de serviços fazendário nos municípios e circunscrição, com os fins de alcançar padrões crescentes de facilidade, modicidade, tempestividade, celeridade, adequação, homogeneidade, credibilidade e agregação de valores.

Art. 4º - Pelo referido Termo de Cooperação Técnica, a Unidade Municipal de Serviços Conveniada, ligada a Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, através da Secretaria da Receita Federal, será supervisionada pela Gerencia Regional de Serviços e atendimento da respectiva circunscrição da Receita Pública, face a inexistência de agencia fazendária no município e distância da agencia fazendária mais próxima.

Parágrafo Único – Orientar e capacitar os servidores municipais cadastrados para efetivação das atribuições previstas na USC, disponibilizando dados e acessos ao sistema informatizado para as consultas de informações técnico-tributárias e serviços disponibilizados conforme contido no termo de cooperação.

Art.5º- O Município COOPERADO deverá solicitar a COOPERANTE quanto à instalação e assinatura do Termo de Cooperação Técnica, para executar, no município tributário, a prestação de serviços fazendários, nos termos contido no Termo de Cooperação, que será assinado pelas partes concordantes.

Art.6º - OMunicípio COOPERADO além da disponibilidade de servidor (es) do seu quadro efetivo, que ficará encarregado de emitir notas fiscais de produtor Avulsa e Conhecimento de transporte Avulsa etc, deverá prestar contas dos documentos fiscais emitidos durante o mês, até o décimo quinto dia útil do mês subsequente, situação essa esta descrita no Termo de Cooperação

Art.7º - O prazo de vigência do Termo de Cooperação Técnica é de 05 (cinco) anos, contados a partir da assinatura do termo, com a devida publicação no Diário Oficial do Estado, podendo ser prorrogado nos termos da legislação vigente e a critério do COOPERADO. E no caso de Rescisão e da Denuncia, poderá ser denunciado a qualquer tempo, desde que as partes interessadas justifiquem e notifique a outra, por escrito, com antecedência de 60 (sessenta) dias, informando os motivos da rescisão.

Paragrafo Único – O presente Termo de Cooperação técnica não implicará em repasse de recursos financeiros entre as partes pactuantes para o seu cumprimento, e os custos também não serão rateados entre as partes o Município COOPERADO é quem deverá arcar com as despesas para instalação e implantação da USC no município.

Art.8º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a cargo de dotações orçamentárias próprias, e se necessárias suplementadas.

Art.9º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeitura Municipal de Indiavaí, Estado de Mato Grosso, em 09 (nove) de 12 (dezembro) de 2015 (dois mil e quinze).

VALTEIR QUIRINO DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL