PORTARIA N° 098/2025

DATA: 07 DE FEVEREIRO DE 2025

“NOMEIA COMISSÃO DE BAIXA, REGISTRO, CONTROLE, CARGA, SUPERVISÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA - MT”.

ELZA DIVINA BORGES GOMES, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO, que se faz necessário a baixa de materiais permanentes e de consumo que se encontram obsoletos, antieconômicos ou inservíveis em disponibilidade, avaliados pela Comissão de Inventário, Reavaliação e Depreciação do Município de Ribeirão Cascalheira - MT;

CONSIDERANDO, a necessidade de implantar uma forma mais ágil e eficaz de controle patrimonial e de propiciar meios mais eficientes na realização da Baixa, do Registro, Carga e Supervisão do Patrimônio;

RESOLVE:

Art. 1º - CONSTITUIR, a Comissão de Baixa, Registro, Controle, Carga, Supervisão do Patrimônio Público, com o objetivo de realizar a baixa de bens patrimoniais e atividades correlatas, composta pelos seguintes servidores:

I. Presidente da Comissão:

ANA CLARISSA DE OLIVEIRA E SOUSA

II. Membros:

ELCIONEI GONCALVES FERREIRA

LETICIA VIEIRA VIDA FEITOSA

LUCELIA LOPES DE OLIVEIRA

Art. 2º - Para Fins desta Portaria considera-se:

I. Patrimônio - Conjunto de bens, direitos e obrigações suscetíveis de apreciação econômica, obtida por meio de compra, doação, permuta ou por outra forma de aquisição, devidamente identificada e registrada;

II. Bens móveis – aqueles que, pelas suas características e natureza, podem ser transportados sem perda de forma e valor, sendo classificados como matérias permanentes;

III. Bens inservíveis – toda matéria que esteja em desuso, obsoleto ou irrecuperável para o serviço público;

IV. Alienação – procedimento de transferência da posse e propriedade de bens móveis patrimoniais;

V. Baixa de Bens – É a retirada oficial de um bem patrimonial do cadastro de patrimônio do município, gerando contabilmente a diminuição do saldo patrimonial, em decorrência de alienação, descarte, roubo, furto ou sinistro.

VI. Bem Permanente – Todo material que, em razão do uso, não perca sua identidade física e autonomia de funcionamento, mesmo quando incorporado a outro bem e tenha prevista superior a dois anos.

VII. Descarte de Bens – inutilização de bens móveis patrimoniais.

Art. 3º - A comissão de que trata esta portaria tem por finalidade baixar bens, que por motivo de alienação ou outras razões, após a emissão do Relatório da Comissão de inventário, Reavaliação e Depreciação do Patrimônio Público do Município de Ribeirão Cascalheira, deverão ser desvinculadas do patrimônio da Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira-MT.

Art. 4º - Compete a Comissão:

I. Baixar, Registrar, Controlar, dar carga, Supervisionar o Patrimônio Público da Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira-MT;

II. Supervisionar periodicamente no tocante ao uso e disponibilidade de bens integrantes ao cadastro patrimonial;

III. Emitir Ata Circunstanciado após realização de todo trabalho;

IV. Realizar outras atividades correlatas;

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

E CUMPRA-SE

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 07 DE FEVEREIRO DE 2025.

ELZA DIVINA BORGES GOMES

Prefeita Municipal