INTENÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ART. 75, INCISO II, § 3º DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021

O MUNICÍPIO DE TORIXORÉU-MT, inscrito no CNPJ/MF sob nº 03.503.646/0001-80, com sede à Rua XV de Novembro nº 16 - Centro, CEP 78.695.000, nesta cidade Torixoréu - MT, nos termos do art. 75, inciso II, combinado com o seu §3º, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, torna público que tem interesse em realizar A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE PRANCHA SEMI-REBOQUE, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS DE TORIXORÉU-MT. Considerando o exposto e a intenção de realização de dispensa de licitação para a contratação direta do objeto acima especificado, a Prefeitura TORNA PÚBLICO o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados pelo prazo de 03 (três) dias úteis a contar dessa publicação. A manifestação de interesse e orçamentos deve ser enviada para o e-mail: licitacao@torixoreu.mt.gov.br, até as 17h00min do dia 14/02/2025.

____________________________________ Júlia Nery Alves de Castro Agente de Contratação

TERMO DE REFERÊNCIA

1. INFORMAÇÕES PRIMÁRIAS:

Órgão Requerente: Secretaria Municipal de Viação e Obras	Descrição de categoria de e investimento:	de
	( ) Aquisição (X) Contratação de Serviços

2. MODALIDADE E O TIPO DE LICITAÇÃO:

Modalidade de Licitação:

Critérios de Julgamento

( ) Concorrência – Art. 28 inciso II e art. 29 a Lei n° 14.133/2021. ( ) Concurso – Art. 28 inciso III e art. 30 da Lei n° 14.133/21. ( ) Leilão - Art. 28 inciso IV e art. 31 da Lei n° 14.133/21. (X) Dispensa de Licitação – art. 75 Inciso II, da Lei n° 14.133/21. ( ) Dispensa de Licitação - Art. 4º da Lei Federal nº. 13.979/2020 ( ) Inexigibilidade de Licitação - Art. 74 da Lei n° 14.133/21. ( ) Pregão Eletrônico – Art. 28 inciso I e art. 29 da Lei n° 14.133/21.

Art. 33, incisos I ao VI, da Lei n° 14.133/21: (X) Menor Preço ( ) Maior desconto ( ) Melhor técnica ou conteúdo artístico ( ) Técnica e Preço ( ) Maior Lance ou Oferta ( ) Não se enquadra. ( ) Maior retorno econômico

3. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL:

(x) Lei n° 14.133/21 (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração);

(x) Lei Complementar n° 123/2006 (Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte) e alterações posteriores;

(x) E demais disposições a serem estabelecidas no Edital de Licitação e em seus Anexos.

4. DO OBJETO:

O presente Termo de Referência tem como objetivo a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de locação de prancha semi-reboque, visando atender as necessidades da Secretaria de Viação e Obras de Torixoréu-MT.

5. DA JUSTIFICATIVA:

5.1 Considerando a extensão territorial do município de Torixoréu, que abrange uma vasta área de zona rural, e a necessidade contínua de manutenção das vias de acesso e estradas, a contratação do serviço de contratação de prancha se apresenta como uma solução eficiente para garantir a mobilidade e a segurança na região. 5.2 Embora o município disponha de diversos maquinários, é importante ressaltar que o uso de uma prancha especializada é fundamental para o transporte adequado desses equipamentos pesados e para a execução de serviços em locais de difícil acesso, onde os recursos próprios não são suficientes ou apresentam limitações. A locação desse serviço permitirá maior flexibilidade, agilidade e a execução das atividades de maneira eficiente, sem a necessidade de aquisição de novos maquinários, o que representa um custo elevado para o município. 5.3 Além disso, a locação de serviço de prancha oferece a possibilidade de contar com equipamentos adequados às especificidades do trabalho e com a manutenção inclusa, evitando paradas inesperadas e custos com reparos e manutenções. Isso proporciona maior economia e eficiência no uso de recursos públicos. 5.4 Portanto, a locação do serviço de prancha é essencial para o bom andamento das atividades no município, principalmente nas áreas rurais, e contribuirá para a melhoria das condições de infraestrutura e acessibilidade para os moradores da zona rural.

6. DA ESPECIFICAÇÃO DOS PRODUTOS/SERVIÇOS:

Item	Descrição	Qnt	Valor Mensal	Valor Total
1	Serviço de locação de prancha: Locação de equipamento do tipo prancha semi-reboque; equipamento com no máximo 03 anos de fabricação; capacidade mínima de 25 toneladas; bom estado de conservação; disponibilidade 24 horas para transporte de maquinários e veículos; manutenção e treinamento para manuseio por conta da contratada; realização de seguro do equipamento; quilometragem livre.	02	R$	R$
Valor Total R$

7. VALOR ESTIMADO DE CONTRATAÇÃO:

7.1 Valor Total de Referência totalizando R$ (valor por extenso).

8. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

8.1.Conforme disponibilidade do orçamento do exercício de 2025.

9. PRAZOS E FORMA DE EXECUÇÃO:

9.1 Os serviços deverão ser prestados da data da assinatura contratual até o dia 31/12/2025.

10. GERENCIAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO:

10.1 – O gerenciamento será feito por Gilvan de Oliveira Alves e a fiscalização por servidor a ser designado.

11. DOS REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO E EXECUÇÃO CONTRATUAL:

11.1 HABILITAÇÃO JURIDICA: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração)

11.2 REGULARIDADE FISCAL: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração)

11.3 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração).

Torixoréu – MT, 11 de fevereiro de 2025.

Gilvan de Oliveira Alves Secretário Municipal de Viação e Obras