LEI Nº 587/2015

SÚMULA: “REVOGA A LEI MUNICIPAL 268/2001, e dá outras providências”.

Artigo 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 268/2001, datada de 19 de setembro de 2001, em todos os seus artigos e parágrafos, que autorizava o Executivo Municipal a celebrar contratos de comodatos com pessoas idosas e aposentadas.

Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a cargo de dotações orçamentarias próprias, e se necessárias suplementadas.

Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor a partir de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeitura Municipal de Indiavaí, Estado de Mato Grosso, em 23 (vinte e três) de 12 (dezembro) de 2015 (dois mil e quinze).

VALTEIR QUIRINO DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL