LEI MUNICIPAL Nº 1.324 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025

SÚMULA: Altera a redação do caput do artigo 2º da LEI Nº 1145/2021, que autorizou o Município a firmar convênio com a Associação Fraterna Benedita Fernandes, com o objetivo de amparar as pessoas da melhor idade, que se encontram em abandono, e dá outras providências.”

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS, prefeito do município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara aprova e, sanciono a seguinte Lei;

RESOLVE

Art. 1º - Esta Lei Altera o caput da redação do art. 2º, da Lei nº 1.145, de 07 de outubro de 2021, que passa vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º - O valor repassado dos próximos 12 (doze) meses, para manter o convênio com a Associação Fraterna Benedita Fernandes no ano de 2025, caso o idoso tenha benefício previdenciário, a título de aposentadoria, pensão, benefício assistencial ou auxilio doença, o auxilio será de R$2.852,27 (dois mil oitocentos e cinquenta e dois reais e vinte e sete centavos), o restante será pago pelo idoso, em caso de o Idoso encaminhado não contar com nenhum benefício, cabe ao Município o pagamento de valor total de R$3.832,27 ( três mil oitocentos e trinta e dois reais e vinte e sete centavos).

Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nova Monte Verde – MT, 11 de fevereiro de 2025.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

Prefeito Municipal