TERMO DE RESCISÃO REFERENTE AO CONTRATO Nº 053/2022

Pelo presente instrumento contratual regido pela Lei Federal n.º 8.666/93 de 21/06/93, e alterações posteriores, o MUNICÍPIO DE NOVO SANTO ANTÔNIO, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o n.º 04.199.966/0001-50, com sede na Av. 29 de Setembro, s/n.º, Centro – Novo Santo Antônio - MT, neste ato legalmente representado por seu Prefeito Municipal CLEOMENES JUNIOR DIAS COSTA, brasileiro domiciliado à Rua Jose Pereira de Brito, Centro, nesta cidade de Novo Santo Antônio - MT, portador do RG n° XXXX663 DGPC-GO e do CPF nº XXX.XXX.041-68, denominada como CONTRATANTE e a empresa STAF SISTEMAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ Nº 07.941.056/0001-90, com sede à Av. Antônio Joaquim de Moura Andrade, nº 1042, Centro, Nova Andradina/MS, neste ato representada pelo Sr. RODRIGO TELES DE SOUZA portador da cédula de identidade n.º 25.198.266-X SSP/SP e inscrito no CPF sob n.º 78X.255.7XX-20, doravante denominada CONTRATADA, têm justo e firmado entre si este Termo de Rescisão Contratual, em conformidade com os despachos e demais elementos constantes do Processo Administrativo nº 87/2022, adesão nº 12/2022, resolvem rescindir o referido Contrato nº 053/2022, de Prestação de Serviços, com fundamento na Cláusula Décima Primeira, ACORDO UNILATERAL mediante as Cláusulas e Condições seguintes:

CLÁUSULA ÚNICA – DO OBJETO DA RECISÃO - CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE SOFTWARES DE GESTÃO PÚBLICA, VISANDO ATENDER AS DEMANDAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTÔNIO – MT, ESPECIALMENTE NO QUE TANGE A ESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO E INTEGRADO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE (SIAFIC), BEM COMO A INTEGRAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO (TCE/MT).

I - A presente rescisão será de em ACORDO UNILATERAL entre as partes contratantes, nos termos do artigo 78, inciso XII da Lei n.º 8666/93, terá efeitos a partir do dia da assinatura do presente Termo de Rescisão, sem indenização ou multa, seja a que título for, a qualquer das partes.

II – Fica a ex-contratada desobrigada de continuar a prestar os serviços contratados a partir da data de assinatura.

III – Em ACORDO UNILATERAL as partes resolvem dispensar quaisquer penalidades constantes nas Cláusulas do presente Contrato Administrativo n.º 053/2022, bem como renunciam a quaisquer reivindicações acerca do objeto distratado seja na esfera Administrativa e ou judicial.

E assim, por estarem livres de quaisquer compromissos contratuais em conformidade com a Cláusula Única deste instrumento, assinam em 02 (duas) vias de igual teor a presente rescisão, na presença de 02 (duas) testemunhas idôneas e capazes.

Novo Santo Antônio - MT, 11 de fevereiro de 2025.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTÔNIO

CNPJ: 04.199.966/0001-50

CONTRATANTE

CLEOMENES JUNIOR DIAS COSTA

PREFEITO MUNICIPAL

STAF SISTEMAS LTDA

CNPJ: 07.941.056/0001-90

CONTRATADA

RODRIGO TELES DE SOUZA

RESPONSÁVEL