PORTARIA Nº 12, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025.

Designa Fiscais do Termo de Parceria, e dá outras providências.

Calebe Francesco Francio, Prefeito Municipal de Boa Esperança de Norte, Estado de Mato Grosso,no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1º Designar DAILA VILLANE, matrícula nº 10149 fiscal do Termo de Parceria nº 001/2025 originado Dispensa de Concurso de Projeto nº 001/2025, com finalidade de “Seleção de Entidade de Direito Privado, Sem Fins Lucrativos, qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, nos termos da Lei Federal n° 9.790/99, para celebrar termo de parceria para formação de vínculo de cooperação, visando o fomento e realização de atividades de interesse público no desenvolvimento de projetos vinculados na área de saúde, Assistência Social Educação e Esportes seguindo as diretrizes estabelecidas na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 3.100 de 30 de junho de 1999 e demais condições deste edital”.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.