“Concede Abono de Permanência ao Servidor Manoel Aparecido Paes.”

ODAIR JOSE VARGAS, Prefeito do Município de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, e com base no artigo 63 inciso IX da Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO o Art. 82, § 1º, da Lei Municipal 169 de 20 de Dezembro de 2004.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ABONO DE PERMANÊNCIA, a partir de 07 de fevereiro de 2025 ao servidor, Sr. Manoel Aparecido Paes, ocupante do cargo de Motorista, Matrícula funcional nº 226, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, em razão de ter cumprido os requisitos para a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com fulcro no art. 40, §1º, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003 e optar por permanecer em atividade.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 07 de fevereiro de 2025.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Gabinete da Prefeita, Conquista D’Oeste – MT, em 10 de fevereiro de 2025.

Odair José Vargas

Prefeito Municipal