PORTARIA Nº 07/2025 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025.

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS INTEGRAIS A SRA. PAULINA MARQUES DE SOUZA”.

KAROLINA APARECIDA DE FIGUEIREDO, Diretora Executiva - Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Nossa Senhora do Livramento-MT - NOSSA PREVI, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com o art. 12, inciso III, alínea "a" da Lei 516/2005 que dispõe sobre a carreira dos profissionais do município e suas alterações.

CONSIDERANDO a disposição legal do artigo 71, inciso III da Constituição Federal de 1988; artigo 47, inciso III da Constituição do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO tratar-se de Servidora efetiva de acordo com Termo de Posse para Cargo de Provimento Efetivo assinado em 22/02/2006, que dispõe sobre nomeação da Sra. PAULINA MARQUES DE SOUZA, para o cargo de PROFESSOR DO ENSINO FUNDAMENTAL V A VIII, aprovada em concurso público municipal;

CONSIDERANDO como tempo de contribuição a Certidão de Tempo de Contribuição expedida pelo - Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Nossa Senhora do Livramento – MT – NOSSA PREVI, com o período de 22/02/2006 a 07/10/2024 e a averbação expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, através do protocolo nº 06021040.1.00237/24-5 e Certidão nº 002/2024, compreendendo de forma intercalada o período de 01/09/1996 a 22/02/2006, cuja soma de tempo atende ao critério de25 anos, 03 meses e 13 dias de contribuição no momento da emissão do Parecer Jurídico;

RESOLVE:

Artigo 1º - Conceder Benefício de APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, com Proventos Integrais e com direito a paridade, a Senhora. PAULINA MARQUES DE SOUZA, portadora do RG nº 296033SSP/MT expedido em 28/09/1987 e CPF/MT de nº 537.276.061-34, efetiva no cargo de PROFESSOR DO ENSINO FUNDAMENTAL, Nível: 06, Classe: C, matrícula nº5876-1, lotada na Secretaria Municipal de Educação.

Artigo 2º - Estabelecer de acordo com Art. 6º da EC 41/2003 e Art. 40, §5º da Constituição Federal com redação anterior a EC 103/2019 e, Art. 12º, inciso III, “a” § 3º da Lei Municipal nº 516/2005.

Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Nossa Senhora do Livramento - MT, 03 de fevereiro de 2025.

KAROLINA APARECIDA DE FIGUEIREDO ARRUDA

Diretora Executiva

HOMOLOGO:

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal