“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em favor da SRª. Julia Maria dos Santos, em decorrência do falecimento do servidor, SR. Milton Pereira dos Santos.”

O Diretor Executivo do SIMPREV - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o §8 do art. 23 da Emenda Constitucional nº. 103/2019, e em conformidade com o Artigo 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c Art. 7º Inciso I, Art. 28, inciso I e Art. 9º, 30, inciso I , Art. 31 e Art. 32, todos da Lei Municipal n.º 852/2009 que rege o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nova Olímpia/MT;

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER o benefício de PENSÃO POR MORTE, em decorrência do falecimento do SR. MILTON PEREIRA DOS SANTOS, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade nº. 073902 SSP/MT e CPF nº. 177.760.231-91, servidor inativo no cargo de Agente de Vigilância Sanitária, Nível “03”, Referência “08”, em favor da JULIA MARIA DOS SANTOS, brasileira, viúva, portadora da cédula de identidade nº.0135384-5 SESP/MT e CPF nº. 460.989.171-91, o equivalente a 100% (cem por cento) da cota, na condição de cônjuge do segurado falecido, conforme o processo administrativo do SIMPREV nº. 2025.07.00003P, a partir da data do óbito da segurada, 10/01/2025 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos à 10 de janeiro de 2025, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Nova Olímpia - MT,11 de fevereiro de 2025.

CARLOS MARCOS MASCARENHAS ALMEIDA

DIRETOR EXECUTIVO DO SIMPREV

Homologo:

ARI CANDIDO BATISTA

PREFEITO MUNICIPAL