DECRETO Nº 11/2025 DE: 22.01.2025
13 de Fevereiro de 2025
DECRETO Nº 11/2025
DE: 22.01.2025
“Dispõe sobre a aprovação do parcelamento do solo urbano denominado “Loteamento Bela Vista”, e dá outras providencias.”
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando o que consta do processo administrativo n. 056P/SEPLAN/2024, de 11/12/2024, no qual o requerente EL SHADAI COMODORO EMPREENDIMENTOS SPE LTDA, requer a aprovação do Loteamento denominado “Loteamento Bela Vista”, encravado no lote de terras denominado “LOTEAMENTO BELA VISTA COMODORO” com área de 335.095,42 m² (trezentos e trinta e cinco mil, noventa e cinco metros quadrados e quarenta e dois centésimos), registrado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, na matrícula nº 11.464 , de 14 de junho de 2019;
Considerandoque o referido processo tramitou pelos órgãos competentes desta Administração Municipal, obtendo parecer técnico nº 003/SEPLAN/2025 favorável à aprovação do loteamento, em conformidade com mapas e memoriais descritivos constantes do processo administrativo nº 057P/SEPLAN/2024;
Considerando que o loteamento se encontra em área do perímetro urbano;
Considerando que o parcelamento contém as características de um loteamento, destinado a residências e comércios, em conformidade com a Lei Municipal 1.268/2010 e com a Lei Federal nº 6766/79 – Lei do Parcelamento do solo Urbano tais como: a existência de uma Gleba, a divisão em lotes destinados a edificação, e aberturas de logradouros públicos e área de reserva legal;
Considerando que todas as unidades possuem sua frente para um logradouro público e que o sistema viário existente, quais sejam: o conjunto de vias e respectivas conexões, acessos e transversais, destinados à circulação de pessoas e veículos, foram vistoriados e reconhecidos pelo Poder Público Municipal;
Considerando, ainda, que a Gleba a ser loteada, não se encontra em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, não foi aterrada com material nocivo a saúde pública as condições ecológicas do terreno são próprias para edificação e, finalmente, não está localizada em área de preservação ecológica e está dotada de condições sanitárias para a sua aprovação;
Considerando, que o processo obedece a todas as disposições da Lei Federal nº 6766/79 – Lei do Parcelamento do Solo Urbano, Lei Federal nº 10.257/2011- Estatuto das Cidades e Lei Municipal 1.268/2010, através do Plano Diretor do Município de Comodoro;
Considerando, finalmente, que a SEPLAN expediu Licença Prévia no processo nº 056P/SEPLAN/2024. Através da autorização para loteamento nº 001/2025.
DECRETA
Art. 1º. Fica aprovado o loteamento denominado Bela Vista, com área de 335.095,42 m² (trezentos e trinta e cinco mil, noventa e cinco metros quadrados e quarenta e dois centésimos), registrado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, na matrícula nº 11.464 , de 14 de junho de 2019, de propriedade da empresa EL SHADAI COMODORO EMPREENDIMENTOS SPE LTDA, neste ato representado pelo sócio Sr. DEVANIR JOSE DOS SANTOS, brasileiro, casado, empresário, portador da C.I RG nº 000673640 SSP/MS, CPF MF nº 563.078.531-15, residente e domiciliado na Rua São Paulo, SN, esquina com Rua Bahia, Bairro colinas verdejantes, na cidade de Várzea Grande - MT, CEP 78145-416 conforme projetos, e requerimentos juntados aos autos do processo administrativo nº 056P/SEPLAN/2024 e segundo os demais que integram o processo, nas condições abaixo especificadas:
I. área total do loteamento: 335.095,42 m², (trezentos e trinta e cinco mil, noventa e cinco metros quadrados e quarenta e dois centésimos);
II. área total do parcelamento: 335.095,42 m², (trezentos e trinta e cinco mil, noventa e cinco metros quadrados e quarenta e dois centésimos);
III. área das quadras e lotes: 187.088,88 m2 (cento e oitenta e sete mil, oitenta e oito metros quadrados e oitenta e oito centésimos);
IV. área do arruamento ou circulação vária: 97.113,09 m2 (Noventa e sete mil, cento e treze metros quadrados e nove centésimos).
V. total área pública ou institucional: 16.851,28 m2 (dezesseis mil, oitocentos e cinquenta e um metros quadrados e vinte e oito centésimos);
VI. total área Verde: 34.042,17 m2 (trinta e quatro mil, quarenta e dois metros quadrados e dezessete centésimos);
VII. área Mínima dos lotes: 132,00m2 (cento e trinta e dois metros quadrados);
VIII. testada mínima permitida por lotes: 6,00m (seis metros);
IX. nº de Lotes: 754 (cento e noventa e seis);
X. nº Quadras: 30 (trinta);
XI. nº de Lotes Públicos: 06 (seis quadras). - Quadra 01, lote 01, com área de 11.483,27 m², correspondendo a 68,14% das áreas institucionais em um único perímetro, em conformidade com o art. 15, inciso IX, da Lei 1.268/2010.
Quadra 06, lote 01, com área de 1.792,60 m²; Quadra 08, lotes 01, 02, 03, 04, 05 e 06, com área de 1.137,27 m²; Quadra 19, lote 01, com área de 509,67 m²;
Quadra 22, lote 01, com área de 974,74 m² e Quadra 23, lote 01, com área de 953,73 m²;
Art. 2º. O Município poderá através da Secretaria Municipal de Planejamento realizar novos estudos topográficos, a fim de confirmar os levantamentos já realizados pelo proprietário do loteamento denominado “Loteamento Reserva Park”, aprovado neste ato, e caso seja constatada alguma diferença no parcelamento, devera o loteador fazer a devida compensação, afim de que sejam cumpridas as determinações da Lei Federal nº 6766/79, sem prejuízos das sanções previstas na referida Lei.
Art. 3º. O loteador se compromete a implantar a seguinte infraestrutura no loteamento:
I. abertura, terraplanagem, e pavimentação das vias de circulação;
II. demarcação das quadras, lotes e áreas públicas;
III. rede para abastecimento de água potável em todos os lotes;
IV. rede de esgotamento sanitário em todos os lotes;
V. Rede de drenagem pluvial, onde necessário;
VI. implantação da rede de energia elétrica domiciliar e pública;
VII. demais projetos necessários para a aprovação em outras concessionárias ou órgãos.
Parágrafo único. O loteador tem o prazo máximo de 04 (quatro) anos, com vencimento previsto em 03 de abril de 2028, conforme alvará de construção n. 089/2024 para realizar as obras e serviços de infraestrutura no loteamento, podendo esse prazo ser prorrogado por mais quatro anos por motivos de chuvas prolongadas, suspensão de fornecimento de serviços públicos, ou motivo de força maior, conforme previsto em lei, após a publicação do presente decreto, caso contrário o Poder Público Municipal poderá decretar a nulidade do ato de aprovação do projeto, alienar os imóveis de que tratam o art. 3º, ou incorporá-los ao patrimônio municipal e realizar as obras às suas expensas.
Art. 4º. O proprietário-loteador dá em garantia para a execução das obras e serviços de infraestrutura no loteamento os lotes abaixo descriminados, totalizando 56.126,66 m² de área os quais correspondem a 30 % (trinta por cento) do total de lotes, conforme exigido pela Lei Federal 6766/79:
Lotes a Caucionar:
| RELAÇÃO DE LOTES CAUCIONADOS - LOTEAMENTO BELA VISTA COMODORO | |||||||||||
| QUADRA 04 | QUADRA 05 | QUADRA 05 | QUADRA 07 | QUADRA 07 | QUADRA 09 | ||||||
| LOTE | ÁREA (M2) | LOTE | ÁREA (M2) | LOTE | ÁREA (M2) | LOTE | ÁREA (M2) | LOTE | ÁREA (M2) | LOTE | ÁREA (M2) |
| 15 | 220,00 | 1 | 260,00 | 26 | 413,01 | 1 | 220,00 | 26 | 220,00 | 17 | 220,00 |
| 16 | 220,00 | 2 | 260,00 | 27 | 260,00 | 2 | 220,00 | 27 | 200,00 | 18 | 220,00 |
| 21 | 220,00 | 3 | 260,00 | 28 | 260,00 | 3 | 220,00 | 28 | 200,00 | 35 | 220,00 |
| 22 | 342,98 | 4 | 260,00 | 29 | 260,00 | 4 | 220,00 | 29 | 200,00 | 36 | 220,00 |
| 5 | 260,00 | 30 | 260,00 | 5 | 220,00 | 30 | 220,00 | ||||
| 6 | 260,00 | 31 | 260,00 | 6 | 243,10 | 31 | 260,00 | ||||
| 7 | 260,00 | 32 | 260,00 | 7 | 260,00 | 32 | 260,00 | ||||
| 8 | 260,00 | 33 | 260,00 | 8 | 260,00 | 33 | 260,00 | ||||
| 9 | 260,00 | 34 | 260,00 | 9 | 260,00 | 34 | 260,00 | ||||
| 10 | 260,00 | 35 | 260,00 | 10 | 260,00 | 35 | 260,00 | ||||
| 11 | 260,00 | 36 | 260,00 | 11 | 260,00 | 36 | 260,00 | ||||
| 12 | 260,00 | 37 | 260,00 | 12 | 260,00 | 37 | 260,00 | ||||
| 13 | 260,00 | 38 | 260,00 | 13 | 260,00 | 38 | 260,00 | ||||
| 14 | 260,00 | 39 | 260,00 | 14 | 260,00 | 39 | 260,00 | ||||
| 15 | 260,00 | 40 | 260,00 | 15 | 260,00 | 40 | 260,00 | ||||
| 16 | 260,00 | 41 | 260,00 | 16 | 260,00 | 41 | 260,00 | ||||
| 17 | 260,00 | 42 | 260,00 | 17 | 260,00 | 42 | 260,00 | ||||
| 18 | 260,00 | 43 | 260,00 | 18 | 260,00 | 43 | 260,00 | ||||
| 19 | 260,00 | 44 | 260,00 | 19 | 260,00 | 44 | 260,00 | ||||
| 20 | 260,00 | 45 | 260,00 | 20 | 260,00 | 45 | 260,00 | ||||
| 21 | 260,00 | 46 | 260,00 | 21 | 260,00 | 46 | 260,00 | ||||
| 22 | 260,00 | 47 | 260,00 | 22 | 260,00 | 47 | 260,00 | ||||
| 23 | 260,00 | 48 | 260,00 | 23 | 260,00 | 48 | 260,00 | ||||
| 24 | 260,00 | 49 | 260,00 | 24 | 260,00 | 49 | 260,00 | ||||
| 25 | 260,00 | 50 | 499,06 | 25 | 243,10 | 50 | 243,10 | ||||
| TOTAL | 1.002,98 | TOTAL | 6.500,00 | TOTAL | 6.892,07 | TOTAL | 6.266,20 | TOTAL | 6.223,10 | TOTAL | 880,00 |
| QUADRA 11 | QUADRA 11 | QUADRA 12 | QUADRA 15 | QUADRA 15 | QUADRA 21 | ||||||
| LOTE | ÁREA (M2) | LOTE | ÁREA (M2) | LOTE | ÁREA (M2) | LOTE | ÁREA (M2) | LOTE | ÁREA (M2) | LOTE | ÁREA (M2) |
| 1 | 220,00 | 26 | 220,00 | 17 | 220,00 | 1 | 220,00 | 26 | 220,00 | 1 | 300,00 |
| 2 | 220,00 | 27 | 220,00 | 18 | 220,00 | 2 | 220,00 | 27 | 220,00 | 2 | 300,00 |
| 3 | 220,00 | 28 | 220,00 | 35 | 220,00 | 3 | 220,00 | 28 | 220,00 | 47 | 300,00 |
| 4 | 220,00 | 29 | 220,00 | 36 | 220,00 | 4 | 220,00 | 29 | 220,00 | 48 | 300,00 |
| 5 | 220,00 | 30 | 220,00 | 5 | 220,00 | 30 | 220,00 | ||||
| 6 | 220,00 | 31 | 220,00 | 6 | 220,00 | 31 | 220,00 | ||||
| 7 | 220,00 | 32 | 220,00 | 7 | 220,00 | 32 | 220,00 | ||||
| 8 | 220,00 | 33 | 220,00 | 8 | 220,00 | 33 | 220,00 | ||||
| 9 | 220,00 | 34 | 220,00 | 9 | 220,00 | 34 | 287,93 | ||||
| 10 | 220,00 | 35 | 220,00 | 10 | 220,00 | ||||||
| 11 | 220,00 | 36 | 220,00 | 11 | 220,00 | ||||||
| 12 | 220,00 | 12 | 220,00 | ||||||||
| 13 | 220,00 | 13 | 220,00 | ||||||||
| 14 | 220,00 | 14 | 220,00 | ||||||||
| 15 | 220,00 | 15 | 220,00 | ||||||||
| 16 | 220,00 | 16 | 220,00 | ||||||||
| 17 | 220,00 | 17 | 215,00 | ||||||||
| 18 | 220,00 | 18 | 154,18 | ||||||||
| 19 | 220,00 | 19 | 220,00 | ||||||||
| 20 | 220,00 | 20 | 220,00 | ||||||||
| 21 | 220,00 | 21 | 220,00 | ||||||||
| 22 | 220,00 | 22 | 220,00 | ||||||||
| 23 | 220,00 | 23 | 220,00 | ||||||||
| 24 | 220,00 | 24 | 220,00 | ||||||||
| 25 | 220,00 | 25 | 220,00 | ||||||||
| TOTAL | 5.500,00 | TOTAL | 2.420,00 | TOTAL | 880,00 | TOTAL | 5.429,18 | TOTAL | 2.047,93 | TOTAL | 1.200,00 |
| QUADRA 24 | QUADRA 25 | QUADRA 27 | QUADRA 29 | QUADRA 30 | |||||
| LOTE | ÁREA (M2) | LOTE | ÁREA (M2) | LOTE | ÁREA (M2) | LOTE | ÁREA (M2) | LOTE | ÁREA (M2) |
| 1 | 300,00 | 1 | 330,00 | 1 | 319,72 | 1 | 531,67 | 1 | 325,00 |
| 2 | 300,00 | 2 | 330,00 | 2 | 300,00 | 2 | 330,00 | 2 | 325,00 |
| 3 | 330,00 | 3 | 300,00 | 3 | 319,72 | ||||
| 4 | 220,00 | 4 | 300,00 | 4 | 300,00 | ||||
| 5 | 220,00 | 5 | 300,00 | ||||||
| 6 | 220,00 | 6 | 300,00 | ||||||
| 7 | 220,00 | 7 | 300,00 | ||||||
| 8 | 220,00 | 8 | 300,00 | ||||||
| 9 | 220,00 | ||||||||
| 10 | 220,00 | ||||||||
| 11 | 220,00 | ||||||||
| 12 | 220,00 | ||||||||
| 13 | 220,00 | ||||||||
| 14 | 220,00 | ||||||||
| 15 | 220,00 | ||||||||
| 16 | 220,00 | ||||||||
| 17 | 220,00 | ||||||||
| 18 | 220,00 | ||||||||
| 19 | 220,00 | ||||||||
| 20 | 220,00 | ||||||||
| 21 | 220,00 | ||||||||
| 22 | 220,00 | ||||||||
| 23 | 220,00 | ||||||||
| 24 | 220,00 | ||||||||
| TOTAL | 600,00 | TOTAL | 5.610,00 | TOTAL | 2.419,72 | TOTAL | 861,67 | TOTAL | 1.269,72 |
Parágrafo Único. Os lotes acima descritos são em número de 226 que deverão ser caucionados em hipoteca de 1º grau em nome do município de Comodoro -MT, quando do Registro no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos desta Comarca, tudo em conformidade com o artigo 18, inciso V da lei Federal nº 6766/1979.
Art. 5º. O loteador deverá registrar a aprovação deste loteamento no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprovação.
Art. 6º. Ficará destinado a equipamento comunitário do Município sendo a área de 16.851,28 m2 (dezesseis mil, oitocentos e cinquenta e um metros quadrados e vinte e oito centésimos).
Art. 7º. Encaminha-se o projeto à Secretaria competente do Município para que o setor de cadastro imobiliário tome as devidas providências legais, com o objetivo de lançamento do Imposto e Territorial Urbano – IPTU, sobre os lotes encravados no loteamento.
Art. 8º. Durante a execução das obras de infraestrutura e pelo prazo de 02 (dois) anos, o loteador ficará isento da cobrança de IPTU sobre os lotes.
Art. 9º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 22 dias do mês de janeiro de 2025.
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal