1° RETIFICAÇÃO

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2024 SELEÇÃO DE PROJETOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022)

A PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO por intermédio do Departamento Municipal de Cultura, torna público, para conhecimento de todos os interessados, a retificação do EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2024 SELEÇÃO DE PROJETOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022), publicado no diário oficial n.4.674 de 24 de Janeiro de 2025, que passam a vigorar com a redação a seguir especificada, permanecendo inalterados os demais itens e subitens do referido edital:

ONDE SE LÊ:

[...]

ETAPA DE SELEÇÃO

1.1 Quem analisa os projetos

Uma comissão de seleção vai avaliar os projetos. Todas as atividades serão registradas em ata.

Farão parte desta comissão membros do conselho, Servidores da Secretaria Municipal de educação, servidores de departamento municipal de cultura e poderão também serem contratados pareceristas externos.

1.2 Quem não pode analisar os projetos

Os membros da comissão de seleção e respectivos suplentes ficam impedidos de participar da apreciação dos projetos quando:

I - tiverem interesse direto na matéria;

II - tenham participado como colaborador na elaboração do projeto;

III - no caso de inscrição de pessoa jurídica, ou grupo/coletivo: tenham composto o quadro societário da pessoa jurídica ou tenham sido membros do grupo/coletivo nos últimos dois anos, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; e

IV - sejam parte em ação judicial ou administrativa em face do agente cultural ou do respectivo cônjuge ou companheiro.

Caso o membro da comissão se enquadre nas situações de impedimento, deve comunicar à comissão, e deixar de atuar, imediatamente, caso contrário todos os atos praticados podem ser considerados nulos.

Atenção! Os parentes de que trata o item III são: pai, mãe, filho/filha, avô, avó, neto/neta, bisavô/bisavó, bisneto/bisneta, irmão/irmã, tio/tia, sobrinho/sobrinha, sogro/sogra, genro/nora, enteado/enteada, cunhado/cunhada.

1.3 Análise do mérito cultural

Os membros da comissão de seleção farão a análise de mérito cultural dos projetos.

Entende-se por “Análise de mérito cultural" a identificação, tanto individual quanto sobre seu contexto social, de aspectos relevantes dos projetos culturais, concorrentes em uma mesma categoria de apoio, realizada por meio da atribuição fundamentada de notas aos critérios descritos no Anexo III deste edital.

Por análise comparativa compreende-se a análise dos itens individuais de cada projeto, e de seus impactos e relevância em relação a outros projetos inscritos na mesma categoria. A pontuação de cada projeto é atribuída em função desta comparação.

1.4 Análise da planilha orçamentária

Os membros da comissão de seleção vão avaliar se os valores informados pelo agente cultural são compatíveis com os preços praticados no mercado.

Os membros da comissão de seleção podem realizar a análise comparando os valores apresentados pelo agente cultural com tabelas referenciais de valores, ou com outros métodos de verificação.

1.5 Valores incompatíveis com o mercado

Os itens da planilha orçamentária poderão ser glosados, ou seja, vetados, total ou parcialmente, pela Comissão de Seleção, se, após análise, não forem considerados com preços compatíveis aos praticados no mercado ou forem considerados incoerentes e em desconformidade com o projeto apresentado.

Caso o agente cultural discorde dos valores glosados (vetados) poderá apresentar recurso da etapa de seleção, conforme dispõe o item 7.6.

1.6 Recurso da etapa de seleção

O resultado provisório da etapa de seleção será divulgado no diário oficial Eletrônico dos município - Mato Grosso do e no site oficial da Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo.

Contra a decisão da fase de seleção, caberá recurso destinado a comissão de seleção, que deve ser apresentado e protocolado de forma presencial nas dependências do departamento municipal de cultura no prazo de 3 (tres ) dias úteis, CONFORME INCISO III DO ART. 9º DA LEI Nº 14.903/2024. a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação.

Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.

Após o julgamento dos recursos, o resultado final da etapa de seleção será divulgado no site institucional https://www.peixotodeazevedo.mt.gov.br/SMIIC/Aldir...

REMANEJAMENTO DE VAGAS

Caso alguma categoria não tenha todas as vagas preenchidas, os recursos que seriam inicialmente desta categoria poderão ser remanejados para outra, conforme as seguintes regras: OS RECURSOS NÃO UTILIZADOS EM UMA CATEGORIA SERÃO DESTINADOS AOS PROJETOS COM MAIOR PONTUAÇÃO GERAL.

Caso não sejam preenchidas todas as vagas deste edital, os recursos remanescentes poderão ser utilizados em outro edital da PNAB.

ETAPA DE HABILITAÇÃO

Documentos necessários

O agente cultural responsável pelo projeto selecionado deverá encaminhar no prazo de 07 (sete) dias uteis após a publicação do resultado final de seleção, de forma presencial nas dependencias do departamento municipal de cultura os seguintes documentos:

Agente cultural for pessoa jurídica:

I - inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica - CNPJ, emitida no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil;

II - atos constitutivos, qual seja o contrato social, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos, ou estatuto, nos casos de organizações da sociedade civil;

III – documento pessoal do agente cultural que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Carteira de Trabalho, etc);

IV - certidão negativa de falência e recuperação judicial, expedida pelo Tribunal de Justiça estadual, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos;

V - certidão negativa de débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União; VI - certidões negativas de débitos estaduais e municipais,

VII - certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRF/FGTS;

VIII - certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho;

As certidões positivas com efeito de negativas servirão como certidões negativas, desde que não haja referência expressa de impossibilidade de celebrar instrumentos jurídicos com a administração pública.

Atenção! Caso o agente cultural esteja em débito com o ente público responsável pela seleção e com a União não será possível o recebimento dos recursos de que trata este Edital.

Na hipótese de inabilitação de alguns contemplados, serão convocados outros agentes culturais para apresentarem os documentos de habilitação, obedecendo a ordem de classificação dos projetos.

3.1 Recurso da etapa de habilitação

Contra a decisão da fase de habilitação, caberá recurso destinado a comissão de seleção e habilitação, por meio do protocolo no departamento municipal de Cultura do Formulário de interposição de recurso devidamente preenchido no prazo de 3 dias úteis a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação.

Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.

Após o julgamento dos recursos, o resultado final da etapa de habilitação será divulgado no diário oficial Eletrônico dos município - Mato Grosso do e no site oficial da Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo.

Após essa etapa, não caberá mais recurso.

13. DO CRONOGRAMA

INSCRIÇÕES
Período de inscrições	24/01 a 14/02/2025
Período para impugnações ao Edital	14/02 a 17/03/2025
Período para impugnações ao Edital	07/03 a 11/03/2025
Divulgação do resultado das análises de impugnação	12/02/2025
FASE DE SELEÇÃO
Resultado da fase de seleção	06/03/2025
Período para recurso da fase de seleção	07/03 a 11/03/2025
Prazo para julgamento dos recursos da fase de habilitação	12/03/2025
Divulgação do julgamento dos recursos da fase de habilitação	13/03/2025
FASE DE HABILITAÇÃO Apresentação da documentação complementar
Resultado da fase de Habilitação	21/03/2025
Período para recurso da fase de seleção	22/03 a 24/03/2025
Prazo para julgamento dos recursos da fase de seleção	03/04/2025
Divulgação do julgamento dos recursos da fase de seleção	04/04/2025
DA FORMALIZAÇÃO DO TERMO DE COMPROMISSO
ASSINATURA DO TERMO DE EXECUÇÃO	25/04 a 05/05/2025
Dos procedimentos internos do Departamento Municipal de Cultura	06/05 a 30/06/2025
EXECUÇÃO DAS PROPOSTAS
120 a partir do repasse dos recursos

LEIA-SE:

ETAPA DE SELEÇÃO

Documentos necessários

O agente cultural responsável pelo projeto selecionado deverá encaminhar no prazo de 07 (sete) dias uteis após a publicação do resultado final de seleção, de forma presencial nas dependencias do departamento municipal de cultura os seguintes documentos:

Agente cultural for pessoa jurídica:

A. Cópia de documento de abertura ou constituição de Pessoa Jurídica, podendo ser:

I. Registro Comercial;

II. Requerimento de Empresário;

III. Certificado da Condição do Microempreendedor Individual;

IV. Ato Constitutivo;

V. Estatuto Social;

VI. Contrato Social em vigor,

VIII. ou, outro documento equivalente em certificação de existência e finalidade empresarial.

B. Cópia da Última atualização do Estatuto Social, Contrato Social;

C. Cópia de RG ou documento oficial com foto - frente e verso, de toda diretoria e/ou sócios da entidade proponente;

D. Cópia de CPF - frente (e verso, se houver), de toda diretoria e/ou sócios da entidade proponente;

E. Comprovante atual de Inscrição e de Situação Cadastral (Cartão CNPJ).

F. Comprovante de residência;

G. Certidão Negativa de Débitos Municipais da Comarca de domicílio da pessoa jurídica e do(s) representante(s) legal(is);

H. Certidão Negativa de Débitos Estaduais do Estado de Mato Grosso da pessoa jurídica e do(s) representante(s) legal(is);

I. Certificado de Regularidade do FGTS - CRF;

J. Certidão Negativa Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso - PGE/MT;

K. Certidão Negativa de Tributos Federais/INSS (Certidão Conjunta);

L. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - TST.

As certidões positivas com efeito de negativas servirão como certidões negativas, desde que não haja referência expressa de impossibilidade de celebrar instrumentos jurídicos com a administração pública.

Atenção! Caso o agente cultural esteja em débito com o ente público responsável pela seleção e com a União não será possível o recebimento dos recursos de que trata este Edital.

Na hipótese de inabilitação de alguns contemplados, serão convocados outros agentes culturais para apresentarem os documentos de seleção, obedecendo a ordem de classificação dos projetos.

1.1 Quem analisa os projetos

Uma comissão de seleção vai avaliar os projetos. Todas as atividades serão registradas em ata.

Farão parte desta comissão membros do conselho, Servidores da Secretaria Municipal de educação, servidores de departamento municipal de cultura e poderam também serem contratados pareceristas externos.

1.2 Quem não pode analisar os projetos

Os membros da comissão de seleção e respectivos suplentes ficam impedidos de participar da apreciação dos projetos quando:

I - tiverem interesse direto na matéria;

II - tenham participado como colaborador na elaboração do projeto;

III - no caso de inscrição de pessoa jurídica, ou grupo/coletivo: tenham composto o quadro societário da pessoa jurídica ou tenham sido membros do grupo/coletivo nos últimos dois anos, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; e

IV - sejam parte em ação judicial ou administrativa em face do agente cultural ou do respectivo cônjuge ou companheiro.

Caso o membro da comissão se enquadre nas situações de impedimento, deve comunicar à comissão, e deixar de atuar, imediatamente, caso contrário todos os atos praticados podem ser considerados nulos.

Atenção! Os parentes de que trata o item III são: pai, mãe, filho/filha, avô, avó, neto/neta, bisavô/bisavó, bisneto/bisneta, irmão/irmã, tio/tia, sobrinho/sobrinha, sogro/sogra, genro/nora, enteado/enteada, cunhado/cunhada.

1.3 Análise do mérito cultural

Os membros da comissão de seleção farão a análise de mérito cultural dos projetos.

Entende-se por “Análise de mérito cultural" a identificação, tanto individual quanto sobre seu contexto social, de aspectos relevantes dos projetos culturais, concorrentes em uma mesma categoria de apoio, realizada por meio da atribuição fundamentada de notas aos critérios descritos no Anexo III deste edital.

Por análise comparativa compreende-se a análise dos itens individuais de cada projeto, e de seus impactos e relevância em relação a outros projetos inscritos na mesma categoria. A pontuação de cada projeto é atribuída em função desta comparação.

1.4 Análise da planilha orçamentária

Os membros da comissão de seleção vão avaliar se os valores informados pelo agente cultural são compatíveis com os preços praticados no mercado.

Os membros da comissão de seleção podem realizar a análise comparando os valores apresentados pelo agente cultural com tabelas referenciais de valores, ou com outros métodos de verificação.

1.5 Valores incompatíveis com o mercado

Os itens da planilha orçamentária poderão ser glosados, ou seja, vetados, total ou parcialmente, pela Comissão de Seleção, se, após análise, não forem considerados com preços compatíveis aos praticados no mercado ou forem considerados incoerentes e em desconformidade com o projeto apresentado.

Caso o agente cultural discorde dos valores glosados (vetados) poderá apresentar recurso da etapa de seleção, conforme dispõe o item 7.6.

1.6 Recurso da etapa de seleção

O resultado provisório da etapa de seleção será divulgado no diário oficial Eletrônico dos município - Mato Grosso do e no site oficial da Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo.

Contra a decisão da fase de seleção, caberá recurso destinado a comissão de seleção, que deve ser apresentado e protocolado de forma presencial nas dependências do departamento municipal de cultura no prazo de 3 (tres ) dias úteis, CONFORME INCISO III DO ART. 9º DA LEI Nº 14.903/2024. a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação.

Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.

Após o julgamento dos recursos, o resultado final da etapa de seleção será divulgado no site institucional https://www.peixotodeazevedo.mt.gov.br/SMIIC/Aldir...

REMANEJAMENTO DE VAGAS

Caso alguma categoria não tenha todas as vagas preenchidas, os recursos que seriam inicialmente desta categoria poderão ser remanejados para outra, conforme as seguintes regras: OS RECURSOS NÃO UTILIZADOS EM UMA CATEGORIA SERÃO DESTINADOS AOS PROJETOS COM MAIOR PONTUAÇÃO GERAL.

Caso não sejam preenchidas todas as vagas deste edital, os recursos remanescentes poderão ser utilizados em outro edital da PNAB.

ETAPA DE HABILITAÇÃO

Documentos necessários

- Assinatura do termo de Execução

- Dados bancários da conta especifica para o projeto, podendo ser de qualquer banco físico.

3.1 Recurso da etapa de habilitação

Contra a decisão da fase de habilitação, caberá recurso destinado a comissão de seleção e habilitação, por meio do protocolo no departamento municipal de Cultura do Formulário de interposição de recurso devidamente preenchido no prazo de 3 dias úteis a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação.

Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.

Após o julgamento dos recursos, o resultado final da etapa de habilitação será divulgado no diário oficial Eletrônico dos município - Mato Grosso do e no site oficial da Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo.

Após essa etapa, não caberá mais recurso.

13. DO CRONOGRAMA

INSCRIÇÕES
Período de inscrições	24/01 a 17/02/2025
Período para impugnações ao Edital	24/01 a 27/01/2025
Divulgação do resultado das análises de impugnação	28/01/2025
FASE DE SELEÇÃO
Resultado da fase de seleção	06/03/2025
Período para recurso da fase de seleção	07/03 a 11/03/2025
Prazo para julgamento dos recursos da fase de seleção	12/03/2025
Divulgação do julgamento dos recursos da fase de seleção	13/03/2025
FASE DE HABILITAÇÃO Apresentação da documentação complementar
Resultado da fase de Habilitação	21/03/2025
Período para recurso da fase de Habilitação	22/03 a 24/03/2025
Prazo para julgamento dos recursos da fase de Habilitação	03/04/2025
Divulgação do julgamento dos recursos da fase de Habilitação	04/04/2025
DA FORMALIZAÇÃO DO TERMO DE COMPROMISSO
ASSINATURA DO TERMO DE EXECUÇÃO	25/04 a 05/05/2025
Dos procedimentos internos do Departamento Municipal de Cultura	06/05 a 30/06/2025
EXECUÇÃO DAS PROPOSTAS
120 a partir do repasse dos recursos

Peixoto de Azevedo-MT, 12 de Fevereiro de 2025

Clene Marques

Departamento Municipal de Cultura