Processo Administrativo n.º 001/2025

Solicitação: Pedido de Restituição de ITBI

Requerente: AGROPECUÁRIA SANTA MARIA LTDA

DECISÃO

Considerando, os termos do Parecer Jurídico n°. 77/2025;

DECIDO:

1 – Diante do exposto e com fundamento no parecer técnico-jurídico nº 77/2025, DECIDO pelo INDEFERIMENTO do pedido de restituição do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, formulado pela empresa Agropecuária Santa Maria LTDA, tendo em vista a ausência de comprovação da frustração do negócio jurídico.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Paranatinga, 07 de fevereiro de 2025.

Barbara Aquino Barbosa

Secretária de Finanças

Portaria de n.º 06/2025