PORTARIA Nº 484, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025.
13 de Fevereiro de 2025
Nomeia integrantes do colegiado, e dá outras providências.
Alei Fernandes, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei e,
R E S O L V E:
Art. 1º Nomear equipe técnica, que julgará em primeira instancia as defesas decorrentes dos processos administrativos do Departamento de Vigilância Sanitária de Sorriso – MT, composta pelos seguintes servidores:
Eliane Cristina Siqueira de Lara – Matrícula n° 1742; Amanda Reis de Araújo e Silva – Matrícula n° 15610; Adriana Ortiz Guimarães – Matrícula n° 1755.Art. 2º A equipe técnica de julgamento dos processos administrativos em primeira instância tem como atribuições:
I - julgar por decisão colegiada as defesas nos processos administrativos em primeira instância;
II - solicitar ao órgão autuador informações, diligências, vistorias e perícias que se fizerem necessárias à instrução e ao julgamento dos processos;
III - desenvolver outras atividades no âmbito de sua competência.
Art. 3º Revoga-se a Portaria nº 1.688, de 14 de junho de 2024.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 12 de fevereiro de 2025.
Assinado Digitalmente
ALEI FERNANDES
Prefeito Municipal
Dê-se ciência. Registre-se.
Publique-se. Cumpra-se.
Assinado Digitalmente
BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO
Secretário Municipal de Administração