CERTIDÃO DE CONFORMIDADE N.º 002/2025
13 de Fevereiro de 2025
| PARCELAMENTO DE SOLO N.º 36121/2024 | DATA DE PROTOCOLO: 05/11/2024 |
| O MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, representado pela Diretora de Análise de Loteamentos, no uso de suas atribuições que são conferidas pela Lei Federal n.º 6.766, 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, Lei Complementar n.º 179, de 26 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Água Boa e dá outras providências, Lei Municipal n.º 192/1991, que dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos no município de Água Boa/MT, e demais legislações pertinentes, certifica que o projeto de loteamento abaixo atendeu todos os itens solicitados em Parecer n° 057/2024 e está de acordo com as diretrizes municipais que fixam as normas que devem ser obedecidas em relação à destinação e implantação das áreas de uso particular (lotes) e uso público (sistema viário, áreas verdes, sistemas de lazer, equipamentos comunitários e equipamentos urbanos – áreas institucionais) em loteamentos comerciais. Certifica ainda que: a) o imóvel encontra-se situada em uma Zona de Estímulo ao Desenvolvimento (ZED); b) a gleba se enquadra em atividades ligadas atividades ligadas ao apoio logístico, comercio médio e pesado, tendo por princípios a eficiência operacional e gerencial, a segurança urbana e ambiental, devendo obedecer aos seguintes parâmetros urbanísticos e edilícios, conforme Plano Diretor (verificar permissões); c) a área possui acessos pelo prolongamento a Rua 01; d) Teve um primeiro parecer de análise efetuado pelo PARECER TÉCNICO N.º 057/2024/DDP/SMAP/PMAB. E retificou todas as pendências deste mesmo parecer para emissão desta certidão. | |
| NOME DO EMPREENDIMENTO: PARQUE NOVA ESPERANÇA II TIPO: LOTEAMENTO COMERCIAL; ÁREA: 99.173,00 m² MATRÍCULA: 19.366 LOCALIZAÇÃO: RUA 01 COORDENADAS GEOGRÁFICAS: LAT. 14° 4'55.59"S E LONG. 52° 9'21.41"O | |
| Água Boa – MT, 12 de fevereiro de 2025. (assinado eletronicamente) THAIZ EXPEDITA OLIVEIRA LIMA Diretora de Análise de Loteamentos | |