DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS SERVÍVEIS À SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a cessão de uso de 30 (trinta) bens móveis servíveis, consistentes em aparelhos de ar condicionado de 24.000 BTUs Inverter, para a Secretaria de Estado de Educação – SEDUC, inscrita no CNPJ sob o nº. 53.291.992/0001-10.

Art. 2º Fica terminantemente proibida a transferência dos bens, objeto da presente cessão a qualquer título a terceiros, sob pena de resolução, com exceção ao Governo do Estado de Mato Grosso.

Art. 3º. A cessão de uso de bem móvel autorizada por esta Lei terá vigência de 60 (sessenta) meses, a contar da assinatura do Termo de Cessão, podendo ser prorrogada por igual período, a critério e ato do Poder Executivo.

Art. 4º. Durante a vigência da cessão de uso, as despesas decorrentes da utilização e manutenção dos bens serão de responsabilidade da Secretaria de Estado de Educação – SEDUC, incluindo a obrigação de manter os bens objeto desta cessão sob sua guarda e zelo.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em 12 de fevereiro de 2025.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

DESPACHO: Sanciono a presente Lei, sem emendas.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação no local de costume, Data Supra.

CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS