DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 124, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Art. 1º. Fica alterado o número de vagas disposto no item 1, CARGOS DE NÍVEL FUNDAMENTAL, do ANEXO I - QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO da Lei Complementar nº. 124, de 13 de dezembro de 2019, que passará a vigorar com a seguinte redação:

DENOMINAÇÃO	NÚMERO DE VAGAS	CARGA HORÁRIA SEMANAL	CÓDIGO DA TABELA SALARIAL
Operador de Máquinas	25	40	FD08

Art. 2º. Ficam criados os cargos de Biomédico, Engenheiro Elétrico e Engenheiro Mecânico no item 3, CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR, do ANEXO I – QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO da Lei Complementar nº. 124, de 13 de dezembro de 2019, que passará a vigorar com a seguinte redação:

DENOMINAÇÃO	NÚMERO DE VAGAS	CARGA HORÁRIA SEMANAL	CÓDIGO DA TABELA SALARIAL
Biomédico	1	40	SP06
Engenheiro Elétrico	1	40	SP07
Engenheiro Mecânico	1	40	SP07

Art. 3º. Fica alterado o item 3, CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR, do ANEXO III – ESPECIFICAÇÕES DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS, para incluir as atribuições dos cargos de Biomédico, Engenheiro Elétrico e Engenheiro Mecânico, passando a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO III – ESPECIFICAÇÕES DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS

(...)

3. CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR

(...)

BIOMÉDICO

SÍNTESE DOS DEVERES:

Atuar em equipes de saúde, em nível tecnológico, nas atividades complementares de diagnóstico;

Interpretar, desenvolver, planejar e gerenciar exames laboratoriais clínicos e análises ambientais;

Exercer assessoramento ou responsabilidade técnica no âmbito de sua competência;

Realizar coletas e análises de amostras biológicas, exames de citologia esfoliativa, análises físico-químicas e microbiológicas para o meio ambiente, análises de alimentos, análise de água e efluentes;

Produzir e analisar bioderivados;

Vistoriar, peritar, avaliar e elaborar laudos ou pareceres no âmbito de sua competência;

Preparar amostras;

Atuar em bancos de sangue;

Produzir vacinas, biofármacos e reagentes;

Efetuar circulação extracorpórea assistida;

Realizar atividades e exames dentro dos padrões de qualidade e normas de segurança;

Comunicar-se com pacientes, equipes de saúde e a comunidade;

Participar de equipes multidisciplinares;

Planejar e elaborar programas de controle ambiental no âmbito de sua competência;

Executar tarefas afins, inclusive as previstas no regulamento da profissão.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

Nível de Escolaridade: Ensino Superior em Biomedicina.

Habilitação: Registro no Conselho de Classe.

ENGENHEIRO ELETRICISTA

SÍNTESE DOS DEVERES:

Supervisionar, coordenar e orientar tecnicamente sistemas, projetos e instalações elétricas em baixa, média e alta tensão;

Realizar estudos de viabilidade técnico-econômica, vistorias, perícias, laudos e pareceres técnicos;

Elaborar orçamentos;

Realizar atividades de padronização, mensuração e controle de qualidade;

Executar e fiscalizar obras e serviços técnicos;

Conduzir equipes de instalação, montagem, operação, reparo ou manutenção;

Elaborar projetos, assessorando e supervisionando sua execução;

Orientar e controlar processos de produção ou serviços de manutenção;

Utilizar recursos de informática na execução dos trabalhos;

Analisar dados e informações: elaborar diagnósticos, metodologias e estudos preliminares; definir técnicas e materiais, detalhamentos técnicos construtivos e orçamentos de projetos;

Elaborar manuais do usuário;

Preparar cronogramas físicos e financeiros;

Elaborar cadernos de encargos, memoriais descritivos e especificações;

Executar tarefas afins, inclusive as previstas no regulamento da profissão.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

Nível de Escolaridade: Ensino Superior em Engenharia Elétrica.

Habilitação: Registro no Conselho de Classe.

ENGENHEIRO MECÂNICO

SÍNTESE DOS DEVERES:

Supervisionar, coordenar e orientar tecnicamente sistemas e projetos de engenharia mecânica;

Elaborar estudos, planejamentos, projetos e especificações de processos mecânicos, máquinas em geral, instalações industriais e mecânicas, equipamentos mecânicos e eletromecânicos, veículos automotores, sistemas de produção de transmissão e de utilização de calor, e sistemas de refrigeração e ar condicionado;

Realizar estudos de viabilidade técnico-econômica, vistorias, perícias, laudos e pareceres técnicos;

Executar e fiscalizar obras e serviços técnicos;

Conduzir equipes de instalação, montagem, operação, reparo ou manutenção;

Orientar e controlar processos de produção ou serviços de manutenção;

Projetar formas de instalações e sistemas;

Pesquisar e elaborar processos;

Estudar e estabelecer métodos para a utilização eficaz e econômica de materiais e equipamentos, bem como para o gerenciamento de pessoal;

Utilizar recursos de informática na execução dos trabalhos;

Analisar dados e informações: elaborar diagnósticos, metodologias e estudos preliminares; definir técnicas e materiais, detalhamentos técnicos construtivos e orçamentos de projetos;

Elaborar manuais do usuário;

Preparar cronogramas físicos e financeiros;

Elaborar cadernos de encargos, memoriais descritivos e especificações;

Executar tarefas afins, inclusive as previstas no regulamento da profissão.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

Nível de Escolaridade: Ensino Superior em Engenharia Mecânica.

Habilitação: Registro no Conselho de Classe.”

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, 12 de fevereiro de 2025.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

DESPACHO: Sanciono a presente lei, sem emendas.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação no local de costume, Data Supra.

CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS