PORTARIA Nº 090/2025

Dispõe sobre a Concessão de Licença para Tratamento de Interesse Particular a Servidor Público.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

Considerando, Processo SAD nº 1230 de 30 de janeiro de 2025;

Considerando, o disposto na Lei Complementar nº 028/2007, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Juara, em especial o Artigo 125 e Parágrafos, que prevê concessão ao servidor estável, Licença para Tratar de Interesse Particular, sem remuneração;

RESOLVE:

Art. 1º Art. 1º Conceder Licença para Tratar de Interesse Particular a servidora Pública Municipal Kelly Lourrayne Barbosa dos Santos Freitas, matrícula 6974, ocupante do cargo de Apoio Administrativo Educacional, lotada na Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º A Licença para Tratar de Interesse Particular concedida a servidora acima identificada, é de 02 (dois) anos consecutivos, pelo período de 10/02/2025 a 10/02/2027.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 11 de fevereiro de 2025.

Valdinei Holanda Moraes Prefeito do Município

Michelle D’Mont Leite Secretária Municipal de Administração