"Dispõe sobre a constituição de reserva com as sobras do custeio das despesas administrativas do exercício financeiro de 2024"

O Conselho Previdenciário do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Itiquira - MT, fundamentado na Lei nº 675 de 13 de Outubro de 2021, e

Considerando a possibilidade de constituição de reserva com as sobras do custeio das despesas administrativas previstas no inciso III do artigo 15 da Portaria MPS nº. 402/2008;

RESOLVE:

Art. 1º Fica constituída reserva com as sobras das receitas destinadas ao custeio das despesas administrativas do exercício financeiro de 2024, não utilizadas, no valor de R$ 442.086,56 (quatrocentos e quarenta e dois mil e oitenta e seis reais e cinquenta e seis centavos).

Art. 2º A reserva constituída no artigo 1º desta Resolução poderá ser utilizada em exercícios financeiros futuros.

Art. 3º A contabilização da reserva constituída por esta Resolução deverá ser contabilizada da seguinte forma: Debita - Déficits de Exercícios Anteriores e Credita - Outras Reservas - Consolidação.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de dezembro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Itiquira - MT, 07 fevereiro de 2025.

Edivaldo Pereira Silveira

Presidente do Conselho Previdenciário

Edevane Inácio da Cruz

Secretária

Membros Conselho Previdenciário

Cristiane Rossoni

Sâmia Conceição Campos

Silvana Maria Rossoni

Rosangela de Carvalho Frederico

Marcos Celio de Freitas

Carolina de Oliveira Amaral