ATO ADMINISTRATIVO Nº 005/2025 REVOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2025 E DETERMINAÇÃO PARA ABERTURA DE NOVO PROCEDIMENTO

Processo Administrativo nº 009/2025

O ORDENADOR DE DESPESAS DO MUNICÍPIO DE JURUENA – MT, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente o artigo 71, e demais normas aplicáveis, considerando:

A necessidade de readequação do Termo de Referência e do Estudo Técnico Preliminar, visando aprimorar a definição dos requisitos técnicos e quantitativos para garantir a eficiência da contratação; A identificação de inconsistências que poderiam comprometer a correta execução contratual e a adequada utilização dos recursos públicos; O dever da administração pública de assegurar a transparência, economicidade e competitividade em seus processos licitatórios; O princípio da supremacia do interesse público, que orienta a atuação administrativa na busca da melhor solução para atender às necessidades do Município;

RESOLVE:

1. REVOGAR O PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2025 Fica revogado o Pregão Eletrônico nº 004/2025, cujo objeto trata do Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada em gerenciamento de frotas, combustíveis e serviços de telemetria, incluindo instalação, para o Município de Juruena – MT. A revogação será publicada no site da Bolsa de Licitações e Leilões – BLL e no Diário Oficial dos Municípios de Mato Grosso – AMM, garantindo ampla divulgação e publicidade do ato. 2. DETERMINAR A REABERTURA DO PROCESSO LICITATÓRIO Ordena-se ao setor responsável pela condução do certame que promova os ajustes necessários no Termo de Referência e no Estudo Técnico Preliminar, considerando as adequações técnicas e quantitativas essenciais para a contratação. Deverá ser realizada nova pesquisa de preços, em conformidade com as metodologias vigentes, para garantir maior precisão nos valores estimados. A equipe de planejamento deverá revisar todos os documentos técnicos, garantindo que o novo processo esteja alinhado aos princípios da legalidade, eficiência e economicidade. Após a finalização das correções, deverá ser elaborado um novo edital para publicação, seguindo os ritos da Lei 14.133/2021. 3. PROVIDÊNCIAS E ENCAMINHAMENTOS Este ato deve ser encaminhado ao Departamento de Licitações e Contratos para imediato cumprimento. A equipe técnica deverá documentar todas as alterações promovidas no Termo de Referência e no Estudo Técnico Preliminar, garantindo rastreabilidade e publicidade do processo. Todos os documentos referentes ao pregão revogado deverão ser arquivados, assegurando a transparência e o controle dos atos administrativos.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Juruena – MT, 12 de Fevereiro de 2025

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MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

PREFEITO MUNICIPAL