DE: 10 DE FEVEREIRO DE 2025

“CRIA A COMISSÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, NOMEIA SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

Art. 1º. Cria a Comissão de Regularização Fundiária no Município de Ribeirão Cascalheira - MT.

Parágrafo Único. A Comissão de que trata o art. 1º fica subordinada à Secretaria Chefia de Gabinete.

Art. 2º São atribuições da Comissão a que se refere o art. 1º:

I - Fixar prioridades para a regularização;

II - Verificar e atestar a irreversibilidade das ocupações nas áreas objeto da regularização fundiária;

III - Produzir os atos administrativos necessários para o encaminhamento dos processos de regularização;

IV - Realizar a análise de viabilidade técnica e expedir parecer de concordância para o ato de regularização, bem como, quando necessário, expedir parecer de concordância acerca da situação da planta individual dos imóveis e respectivas descrições ou, ainda, nas hipóteses de regularização coletiva, emitir parecer da situação geral da área a ser regularizada, devendo tal concordância constar em ata de reunião da Comissão;

V - Solicitar, junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, o registro do parcelamento constante no processo de regularização;

VI - Solicitar informações a funcionários e servidores de órgãos da administração municipal direta, fundações, autarquias, sociedades de economia mista e empresas privadas;

VII - Assistir ao Prefeito, naquilo que disser respeito à regularização fundiária;

VIII - Propor às Secretarias competentes a cobrança de valores pelas áreas regularizadas, bem como taxas de serviço ou de urbanização pertinentes, sem prejuízo de adoção de outras medidas, cíveis, criminais ou administrativas, contra o loteador faltoso;

IX - Propor pedido de cessão de bem, áreas de titularidade da União, Estado ou Municípios lindeiros, necessários à regularização fundiária;

X - Disciplinar o trâmite administrativo dos processos de regularização fundiária no âmbito da administração municipal;

XI - Solicitar parecer quanto às adequações ambientais necessárias ao órgão competente da administração municipal;

XII - Solicitar apoio e orientação jurídica ao órgão competente da administração municipal;

XIII - Determinar à Secretaria de Ação Social que providencie a classificação da modalidade de REURB, de acordo com a legislação municipal e Lei Federal 13.465/17;

XIV - Propor abertura dos processos de regularização de iniciativa do Município;

XV - proceder com o processamento do requerimento para regularização fundiária e classificar a modalidade de Regularização Fundiária Urbana - REURB, no prazo legal de 180 (cento e oitenta) dias (conforme § 2º, do art. 30, da Lei Federal nº 13.465/17), decidindo pelo deferimento, ou não, do pedido;

XVI - determinar, ao órgão competente da administração municipal, que proceda com a notificação dos proprietários e confinantes, que deverão estar indicados no processo de regularização fundiária apresentado Comissão, sob pena de indeferimento;

XVII - recomendar, ao Prefeito e aos Secretários das pastas envolvidas, a aprovação dos projetos de regularização fundiária de interesse social (RURB-S) e específico (RURB-E), de acordo com a legislação municipal e Lei Federal nº 13.465/17 (incisos I e II do art. 13 e art. 69);

XVIII - mediar eventuais conflitos que surgirem no transcorrer dos processos de regularização fundiária;

XIX - indicar as medidas necessárias para adequação e intervenções a serem executadas, sempre que possível, na hipótese de não ser aprovado o projeto de regularização fundiária.

Art. 3º. A Comissão de Regularização Fundiária ficará assim constituída:

I - Representantes do Gabinete da Prefeita Municipal:

Titular – Lilian Pereira da Silva

Suplente – Talita Costa Soares

II - Representantes da Secretaria de Meio Ambiente:

Titular – Vitória Régia Alves de Oliveira

Suplente – Elzimar Borges

III - Representantes da Secretaria de Infraestrutura Urbana:

Titular – Emerson Aparecido Gustmann

Suplente – Layrton Theisen

IV – Representantes da Secretaria de Agricultura

Titular – Valdenezio Xavier da Silva

Suplente –Iquesia Maria Gonçalves Moura

V - Representantes do Departamento de Engenharia

Titular – Rodrigo Do Carmo Diniz

Suplente – Marcelo Costa Fonseca

VI- Representante da Secretaria de Assistência Social

Titular – Francielle Bevilaqua

Suplente –Luciana Moraes Guimaraes

VII – Representante do Departamento Jurídico

Titular – João Guilherme Barroso Quintino

Suplente – Marcelo Costa Fonseca

VIII – Representante do Poder Legislativo

Titular – Lourenço Marsango

Suplente – Patricia Sousa Timo Gomes

Parágrafo único. A Presidência da Comissão caberá a Prefeita Municipal e, a Vice-Presidência, ao representante titular do Departamento de Engenharia do Município de Ribeirão Cascalheira/MT.

Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando o decreto 2036/2021 e demais disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 10 DE FEVEREIRO DE 2025.

ELZA DIVINA BORGES GOMES

Prefeita Municipal