PORTARIA Nº 487, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025.
13 de Fevereiro de 2025
Dispõe sobre a concessão de fruição de férias aos servidores que menciona, e dá outras providências.
Alei Fernandes, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por lei,
R E S O L V E:
Art. 1º Conceder ao servidor nominados a seguir fruição de 20 (vinte) dias de férias regulamentares, convertendo-se 10 (dez) dias em pecúnia.
| MAT. | SERVIDOR | PERIODO DE FRUIÇÃO | PERÍODO AQUISITIVO | ||
| 99 | VALDOCY FERNANDES DA SILVA | 10/02/2025 | 01/03/2025 | 01/01/2024 | 31/12/2024 |
Art. 2º As férias regulamentares serão remuneradas com pelo menos um terço a mais que o salário normal, de acordo com o inciso XVII, art. 7º da Constituição Federal e inciso II, §1º, Art. 75 da Lei Complementar nº 140.2011.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir de 10 de fevereiro de 2025.
Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 12 de fevereiro de 2025.
Assinado digitalmente
ALEI FERNANDES
Prefeito Municipal
Dê-se ciência. Registre-se.
Publique-se. Cumpra-se.
Assinado digitalmente
BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO
SecretárioMunicipal de Administração