AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

Fixa o índice da Revisão Geral dos exercícios de 2.023 e 2.024, na forma do Art. 1º, cumprindo o inciso II do Art. 2º, ambos da Lei n. 409, de 16 de Março de 2018.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fixa, na forma do Art. 1º, cumprindo o inciso II do Art. 2º, ambos da Lei n. 409, de 16 de Março de 2018, os seguintes percentuais da revisão geral anual:

I – Exercício de 2.023: 4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois centésimos percentuais)

II – Exercício de 2.024: 4,83% (quatro inteiros e oitenta e três centésimos percentuais)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rondolândia/MT, 12 de Fevereiro de 2.025.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal