COMDIPI- CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

RESOLUÇÃO N.° 001/COMDIPI/2025 “DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA SIGLA DO REGIMENTO INTERNO DO COMDIPI- CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA”

O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - COMDIPI do município de São José do Rio Claro-MT, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 1.287, de 13 de outubro de 2020, reunido no dia 12 de fevereiro de 2025, em Reunião Ordinária, e registrada na ata n.º 001/2025,

Considerando a Lei Municipal 1.287, de 13 de outubro de 2020;

Considerando a resolução 001/COMDIPI/2022 de 01 de fevereiro de 2022;

RESOLVE

Art. 1° - Fica alterada a sigla utilizada no Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, passando a ser referida oficialmente como COMDIPI, em conformidade com a lei vigente;

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Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Registra-se, publique-se e cumpra-se.

São José do Rio Claro, 12 de Fevereiro de 2025.

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Lucivane Minusculi Basso

Presidente do COMDIPI

COMDIPI- CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

REGIMENTO INTERNO

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E FINALIDADE

Art. 1º. O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa- COMDIPI-, criado pela Lei Municipal nº 602 de 03 de novembro de 2005, e alterado pela Lei nº 1.287 de 13 de outubro de 2020 e posterior alterado pela pela Lei 1332 de 08 de outubro de 2021, com sede e foro na cidade de São José do Rio Claro/MT, é órgão permanente, paritário, fiscalizador, deliberativo e consultivo.

Parágrafo único. De caráter permanente, com representação paritária entre representantes governamentais e da sociedade civil, tem seu funcionamento regulado por este Regimento, em consonância com a Lei nº 8.842/94, de 04 de janeiro de 1994 – Política Nacional do Idoso/PNI, Lei nº 10.741/2003, de 1º de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso; Diretrizes da Política Nacional de Assistência Social; normas gerais do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso - CNDI e com as proposições das Conferências Nacionais e Estaduais e Municipais dos Direitos do Idoso.

Art. 2º. Compete ao Conselho Municipal da Pessoa Idosa:

I - Defender e promover os direitos do idoso na área do Município; II - Estudar uma política de direito e defesa, no âmbito municipal, objetivando prestigiar e valorizar os idosos, em estrita observância ao disposto na legislação federal e estadual vigente; III - Subsidiar o Poder Municipal na formulação e implementação de planos, programas e projetos destinados à promoção dos idosos;

IV - Opinar sobre os critérios de atendimento aos idosos, prestados pelas instituições assistenciais, quanto à utilização de recursos financeiros;

V - Estimular estudos, debates, pesquisas, programas educativos e campanhas de conscientização, voltados para a valorização do idoso; VI - Apoiar e articular projetos de integração de entidades governamentais e não-governamentais que atuam na área do idoso em todos os níveis de atividades, compatíveis com sua condição, por meio de ações como: a) Organização de palestras educativas que propiciem integração do idoso à família e à sociedade; b) Promoção de campanhas de esclarecimento, objetivando evitar que o idoso seja vítima de maus tratos;

c) Acompanhamento, apoio e implementação de programas de assistência social, de modo a garantir recursos financeiros ao idoso que comprovadamente não possua meios de prover sua subsistência; VII - Promover o desenvolvimento de projetos que objetivem a participação dos idosos nos diversos setores de atividade social. VIII - Promover a articulação com os demais Conselhos Municipais, com os Conselhos Estadual e Nacional, bem como órgãos não-governamentais que tenham atuação na área do idoso, visando à defesa e a garantia dos direitos dos idosos. IX - Atuar na definição de alternativas para adequação dos currículos escolares da rede pública e privada municipal aos conteúdos do processo de envelhecimento social; X - Conhecer, discutir, propor e encaminhar qualquer outro assunto ou problema pertinente aos idosos no Município

XI - Fiscalizar a ação do Poder Público Municipal e das entidades privadas, no sentido de eliminar as discriminações, assegurar os direitos e inserir, plena e adequadamente, os idosos na cidadania ativa, respeitando suas condições específicas. XII - Registrar e fiscalizar entidades não-governamentais de atendimento ao idoso tais como centros de convivência, casas-lares, oficinas abrigadas de trabalho, casas geriátricas, centro dia, instituições asilares, fazendo cumprir os preceitos da lei do idoso. Parágrafo único. Em casos comprovados de descumprimento das finalidades propostas por Organizações Não - Governamentais - ONG´s de atendimento ao idoso no Município, será solicitado aos órgãos competentes o descredenciamento da instituição. XIII - Oportunizar processos de conscientização da sociedade em geral, com vistas à valorização do idoso; XIV - Elaborar o seu Regimento Interno com base na Política Nacional do Idoso, na Constituição Federal de 88, Lei Federal nº 8.842, de 04/01/94, regulamentada pelo Decreto nº 1.948, de 03/07/96, Lei Estadual nº 6.512, de 06/09/94 e regulamentado pela Lei 6.726 de 27/12/95. XV - Convocar, a cada dois anos, a Conferência Municipal dos Direitos do Idoso ou o Fórum Municipal do Idoso. XVI - Receber sugestão oriundas da sociedade e opinar sobre denúncias que lhe sejam encaminhadas, dando ciência das mesmas aos órgãos competentes do poder Público.

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO

Art. 3º.O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - COMDIPI, contará com 08 (oito ) membros titulares e suplentes, indicados de acordo com os seguintes critérios:

I - 04 (quatro) representantes governamentais;

II – 04 (quatro) representantes da sociedade civil que tenham como atividade, vínculo, trabalho ou interesse na política pública de defesa dos direitos e proteção ao idoso;

§ 1º Os representantes governamentais serão indicados pelo Prefeito, preferencialmente aos servidores que atuem na área de promoção e assistência social. § 2º Os representantes da Sociedade Civil serão convidados formalmente , pelo prefeito, a compor o conselho, cujo aceite deverá ser expressamente manifestado.

§ 3º Os membros do conselho terão mandato de 02 (dois) anos, permitida única recondução por igual período.

§ 4º A Participação dos Conselheiros no COMDIPI é de interesse público e relevante valor social e não será remunerada. Parágrafo único. Os Conselheiros poderão ser ressarcidos por despesas de transporte, estadia e alimentação, devidamente comprovadas, sempre que estiverem a serviço do COMDIPI, na forma que dispuser o Regimento Interno.

CAPÍTULO III

DOS (AS) CONSELHEIROS (AS)

Art. 4º.Aos Conselheiros (as) do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa cabe:

I - comparecer às reuniões plenárias, apreciando a ata da reunião anterior e assinando-a;

II - justificar as faltas em reuniões do Conselho até a data da reunião seguinte;

III - assinar no livro próprio sua presença na reunião a que comparecer;

IV - solicitar a Secretaria Executiva a inclusão, na agenda dos trabalhos, de assuntos que desejam discutir;

V - debater e votar a matéria em discussão;

VI - requerer informações, providências e esclarecimentos à mesa ou Secretaria;

VII - pedir vista de processo em discussão, devolvendo-o com parecer no prazo máximo estabelecido neste Regimento Interno, ou requerer adiamento da votação;

VIII - apresentar relatórios e pareceres dentro do prazo estabelecido pelo Presidente;

IX - proferir declarações de voto, quando o desejar;

X - propor temas e assuntos à deliberação da Plenária;

XI - propor a Plenária a convocação de audiência ou reunião extraordinária;

XII - apresentar questões de ordem na reunião;

XIII - acompanhar as atividades da Secretaria Executiva;

XIV - apresentar, em nome da Comissão de que fizer parte, voto, parecer, proposta ou recomendação por ela defendida;

XV - propor alterações no Regimento Interno do Conselho;

XVI - votar e ser votado para cargos do Conselho;

XVII - requisitar à Secretaria Executiva e solicitar aos demais membros do Conselho todas as informações necessárias para o desempenho de suas atribuições;

XVIII - fornecer à Secretaria Executiva todos os dados e informações a que tenha acesso ou que se situem na área de sua competência, sempre que os julgar importantes para o desenvolvimento dos trabalhos do Conselho, ou quando solicitados pelos demais membros;

XIX - requerer votação de matéria em regime de urgência;

XX - apresentar moções, requerimentos ou proposições sobre assuntos ligados ao idoso;

XXI - deliberar sobre propostas, pareceres e recomendações emitidas pelas Comissões Técnicas;

XXII - participar de eventos de capacitação e de aperfeiçoamento.

Art. 5º. O Conselheiro (a) terá direito a um único voto na Sessão Plenária, excetuando o Presidente que também exercerá o voto de qualidade.

Art. 6º Art. 8º. A função do (a) Conselheiro (a) do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa não será remunerada e seu exercício será considerado de relevante interesse público.

CAPÍTULO IV

DA PERDA DO MANDATO

Art. 7º. Perderá o mandato o (a) Conselheiro (a) que:

I – desvincular-se do órgão ou entidade de origem de sua representação;

II – faltar a 03 (três) reuniões consecutivas ou cinco intercaladas, sem justificativa;

III – apresentar renúncia à Secretaria Executiva do Conselho, que será lida em plenária na reunião seguinte à de sua recepção;

IV – apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;

V – for condenado em sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal.

Art. 8º. Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os (as) Conselheiros (as) do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão substituídos pelos suplentes, automaticamente, podendo estes exercer os mesmos direitos e deveres dos efetivos.

Art. 9º. O (a) Conselheiro (a) só poderá ter 05 (cinco) faltas justificadas por ano.

Art. 10º. As faltas serão justificadas por escrito, em papel timbrado da instituição que o (a) Conselheiro (a) representa e assinado pela chefia imediata, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a realização da Reunião Ordinária, Extraordinária e/ou de Comissão).

Art. 11º. As Secretarias Municipais ou entidades representadas pelos (as) Conselheiros (as) faltosos (as) deverão ser comunicadas a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta intercalada.

Art. 12º. As entidades da sociedade civil representadas no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa perderão essa condição quando ocorrer uma das seguintes situações:

I – extinção de sua base territorial de atuação no Município;

II – irregularidades no seu funcionamento, devidamente comprovadas, que tornem incompatível a sua representação no Conselho;

III – aplicação de penalidades administrativas de natureza grave, devidamente comprovadas.

Art. 13º. A substituição do (a) Conselheiro (a) titular pelo suplente ou por outro representante institucional se dará nos seguintes casos:

I – em caso de vacância, o (a) Conselheiro (a) suplente completará o mandato do substituído;

II – no caso de falta do (a) Conselheiro (a) titular, respeitando-se, quando representante da sociedade civil, a ordem numérica de suplência definida no Fórum específico;

III – quando houver nova indicação de órgão governamental ou da entidade da sociedade civil, bem como quando houver nova eleição para escolha dos representantes não governamentais;

IV – quando o Conselheiro perder o seu mandato por faltas ou outro motivo previsto neste Regimento.

CAPÍTULO V

DA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO

Art. 14º. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa estruturar-se-á em:

I – Presidência;

II – Plenária;

III – Comissões Técnicas;

IV – Secretaria Executiva.

Seção I

Da Presidência

Art. 15º. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa terá uma Diretoria, constituída por um Presidente e um Vice-Presidente.

Art.16º. A Mesa Diretora do COMDIPI, Presidente e o Vice-Presidente, será escolhida, mediante votação, dentre os (as) Conselheiros (as) titulares, por maioria absoluta, por um período de 02 (dois) anos devendo haver, no que tange à Presidência e à Vice-Presidência, uma alternância entre governo e sociedade civil.

§1º. O Vice-Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa substituirá o Presidente em suas ausências e impedimentos, e, em caso de ocorrência simultânea em relação aos 02 (dois), a Presidência será exercida pelo Conselheiro (a) mais idoso (a).

§ 2º. O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso poderá convidar para participar das reuniões, ordinárias e extraordinárias, técnicos (as) dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, além de pessoas de notória especialização em assuntos de interesse do Idoso.

Art. 17º. Compete ao Presidente:

I - cumprir e zelar pelo comprimento das decisões da Plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa ;

II - representar judicialmente e extrajudicialmente o Conselho;

III - convocar e presidir as seções da Plenária;

IV - submeter à pauta a aprovação da Plenária;

V - submeter à votação as matérias a serem decididas pela Plenária, intervindo na ordem dos trabalhos ou suspendendo-os, sempre que necessário.

VI - participar das discussões na plenária nas mesmas condições dos outros/as Conselheiros/as;

VII - praticar atos necessários ao exercício de tarefas administrativas, assim como os que resultem de deliberação da Plenária;

VIII - assinar resoluções, portarias e correspondências do Conselho, aprovadas pela Plenária, salvo quando for delegada a atribuição a algum outro/a Conselheiro/a;

IX - delegar atribuições, desde que previamente submetidas à aprovação da Plenária;

X - submeter à apreciação da Plenária a programação orçamentária e a execução físico-financeira do Conselho;

XI - submeter à plenária o relatório anual do Conselho;

XII - propor a criação e dissolução de Comissões Técnicas, conforme a necessidade;

XIII - nomear Conselheiros/as para participar das Comissões Técnicas, bem como seus respectivos integrantes;

XIV - dar publicidade às decisões do Conselho;

XV - consultar a plenária quando solicitar a órgãos públicos ou a entidades privadas informações e apoio técnico e operacional necessários ao bom andamento dos trabalhos do Conselho;

XVI - convidar pessoas ou entidades a participarem, sem direito a voto, de reuniões da plenária;

XVII - decidir sobre questões de ordem;

XVIII - desenvolver as articulações necessárias para o cumprimento das atividades da presidência;

XIX - exercer o voto de qualidade, sempre que houver empate;

XX - aprovar e encaminhar, “ad referendum”, assuntos de caráter administrativo, quando não for possível reunir a Plenária para sua deliberação;

XXI – solicitar recursos financeiros e humanos juntos ao poder público, para a realização das atividades do Conselho.

Art. 18º. São atribuições do Vice-Presidente:

I – substituir o Presidente em seus impedimentos, ausências e vacância, completando do mandato neste último caso;

II – auxiliar o Presidente no cumprimento de suas atribuições;

III – exercer as atribuições que lhe forem conferidas pela Plenária ou delegadas pelo Presidente.

Seção II

Da Plenária

Art. 19º. Cabe à Plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa:

I – deliberar, por maioria absoluta:

a) nos casos de alteração do Regimento;

b) na eleição direta do Presidente e do Vice-Presidente;

c) quanto à destinação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - FMDPI.

II – deliberar, por maioria simples, sobre os demais assuntos de sua competência e os encaminhados à sua apreciação.

III – baixar normas e resoluções de sua competência, necessárias à implantação da Política Municipal dos Direitos do Idoso;

IV - aprovar a criação e dissolução de Comissões Técnicas, suas respectivas competências, sua composição e prazo de duração;

V - requisitar aos órgãos da administração pública municipal e às organizações da sociedade civil documentos, informações, estudos ou pareceres sobre matérias de interesse do Conselho;

VI – convocar a Conferência Municipal dos Direitos do Idoso que se realizará a cada dois anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, sob a coordenação do Conselho;

VII - deliberar a destituição de Conselheiros (as);

VIII - convocar o Fórum para a escolha dos representantes da sociedade civil para compor o Colegiado do COMDIPI;

IX – analisar e deliberar sobre as Inscrições de Instituições que prestam serviços ao Idoso no município;

X - analisar e aprovar a prestação de contas do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa ;

Art. 20º. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa instituirá seus atos por meio da Resolução aprovada pela maioria de seus Conselheiros (as) titulares e/ou em titularidade, que serão encaminhadas pela Secretaria Executiva para publicação na imprensa oficial, onde houver, ou para ser amplamente divulgada como de costume.

Art. 21º. O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso reunir-se-á Bimestralmente, em caráter ordinário, e extraordinariamente por convocação do seu Presidente ou por requerimento da maioria de seus Conselheiros (as).

Art. 22º. As plenárias do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão públicas, precedidas de ampla divulgação.

Art. 23º. As reuniões terão sua pauta elaborada pelo Presidente, com sugestões dos conselheiros.

Art. 24º. As plenárias do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão públicas, precedidas de ampla divulgação.

Art. 25º. As reuniões terão sua pauta elaborada pelo Presidente, com sugestões dos conselheiros e entregue à Secretaria Executiva para digitação e envio aos conselheiros com 05 (cinco) dias de antecedência da reunião, e nela constará necessariamente:

I – abertura da sessão, leitura, discussão e votação da ata da reunião anterior;

II – avisos, comunicações, apresentação de correspondências e documentos de interesse da Plenária;

III – outros assuntos de ordem geral de interesse do Conselho.

Parágrafo único. A ordem do dia abrangerá a discussão e a votação da matéria, conforme a pauta de convocação.

Art. 26º. Os trabalhos das reuniões terão a seguinte ordem:

I - verificação do quorum necessário para a instalação dos trabalhos;

II – abertura da sessão pelo Presidente;

III -relatos das Comissões;

IV – deliberações e encaminhamentos;

V - elaboração da Pauta da próxima Reunião Ordinária;

VI - – informes gerais;

VII - encerramento.

§1º. O quorum será formado pela maioria simples dos conselheiros presentes, ou seja 50% + 1 (cinquenta por cento mais um), e será iniciada a sessão ordinária.

§2º. Não havendo quorum, aguardar-se-á durante 15 (quinze) minutos e, após este prazo, persistindo a falta de quorum, ficará adiada a sessão para uma próxima data a ser verificada de acordo com a disponibilidade da agenda dos Conselheiros.

§3º. Após proferir o seu voto, poderá o membro do Conselho, antes de proclamado o resultado, reconsiderá-lo.

Art. 27º. As atas das sessões serão lavradas e digitadas pelo Secretário Executivo, onde as linhas serão numeradas e deverá se assinada, no mínimo, pelo Presidente ou substituto e por quem a lavrou.

Art. 28º. Os assuntos tratados serão registrados em ata, de forma resumida, sem que isto venha a prejudicar a sua essência, sendo as resoluções impressas pelo Secretário Executivo, a fim de que sejam arquivadas em pasta destinada a esse fim.

Art. 29 º. As sessões extraordinárias destinar-se-ão às mesmas competências previstas para as sessões ordinárias.

Parágrafo único. Aplicam-se às sessões extraordinárias, no que couber, as mesmas disposições previstas para as sessões ordinárias.

Seção III

Das Comissões Técnicas

Art. 30º. O Conselho terá as seguintes Comissões Técnicas Permanentes:

I - Capacitação e Promoção dos Direitos do Idoso;

II - Cadastro, Registro e Documentação;

III – Monitoramento, Avaliação e fiscalização do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – FMDPI.

Art. 31º. As Comissões Técnicas, permanentes ou temporárias, serão constituídas por representantes governamentais e sociedade civil e compostas de, no mínimo, 03 (três) membros eleitos pelos Conselheiros (as), os quais nomearão os seus coordenadores.

I – as atividades das Comissões Técnicas obedecerão às metodologias e normas de procedimentos elaboradas pela própria Comissão, avaliadas e aprovadas em sessão plenária do Conselho;

II – as Comissões Técnicas deverão trabalhar de acordo com as prioridades e demandas, com justificativas de estudos da realidade com a qual trabalharão;

III – as Comissões Técnicas deverão ter a preocupação com a área de abrangência de suas ações, contemplando as populações das zonas urbanas e rurais;

IV – as Comissões Técnicas permanentes deverão apresentar à plenária, plano de ação semestral referente às respectivas competências;

V – as Comissões Técnicas permanentes deverão apresentar semestralmente relatórios de suas atividades e extraordinariamente quando necessário ou solicitado pela plenária do Conselho;

VI - as Comissões Técnicas permanentes e temporárias deverão apresentar relatório com parecer no término de suas atividades para apreciação da Plenária.

Seção IV

Da Secretaria Executiva

Art. 32º. São atribuições da Secretaria Executiva:

I – secretariar as sessões do Conselho;

II – tomar as providências necessárias à execução das deliberações do Conselho;

III – encaminhar os processos a serem apreciados pela Plenária, dando cumprimento aos despachos neles proferidos;

IV – prestar, na Plenária, as informações que lhes forem solicitadas pelo Presidente ou por Conselheiros;

V – redigir as atas das sessões do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa , bem como colher as assinaturas dos presentes;

VI –– proceder à leitura das atas no início das sessões do Conselho;

VII – providenciar cópia e extrato da Ata já aprovada, afixando-a em lugar de costume ou providenciando a devida publicação na imprensa oficial, quando for o caso;

VIII- receber do Presidente a pauta das sessões e sua “Ordem do Dia”, bem como o respectivo expediente, para posteriormente encaminhar aos conselheiros;

IX – proceder à comunicação aos Conselheiros (as) das sessões aprazadas e da respectiva pauta;

X – receber e arquivar documentos relativos à convocação das sessões;

XI – proceder à leitura da “ordem do dia” das sessões

XII; desempenhar outras atribuições inerentes à sua função.

Art. 33º. A Secretaria Executiva do Conselho contará com servidores designados pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

CAPÍTULO VI

DOS REGISTROS DAS INSTITUIÇÕES NO CONSELHO

Art. 34º. Para registro de instituições no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa é necessário apresentar os seguintes critérios, conforme estabelecido no art. 47, da Lei nº 10.741/2003:

I – políticas sociais básicas, previstas na Lei nº 8.842/94, de 04 de janeiro de 1994;

II – políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que necessitarem;

III – serviços especiais de prevenção e atendimento às vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;

IV – serviço de identificação e localização de parentes ou responsáveis por idosos abandonados em hospitais e instituições de longa permanência;

V – proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos dos idosos;

VI – mobilização da opinião pública no sentido da participação dos diversos segmentos da sociedade no atendimento do idoso.

Art. 35º. O Conselho emitirá resolução específica para orientar sobre os procedimentos necessários para os Registros das Instituições no OMDIPI.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 36º. Cabe a Secretaria Municipal de Assistência Social, dar o apoio técnico, administrativo e financeiro necessário ao funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.

Art. 37.º Os recursos financeiros para manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão previstos nas peças orçamentárias da Secretaria Municipal de Assistência Social..

Art. 38º. Os casos omissos serão resolvidos pela Plenária.

Art. 39º. O presente Regimento poderá ser alterado somente com a aprovação de, no mínimo, 2/3 (dois terços) do total de seus Conselheiros (as).

Art. 40º. Este Regimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

São José do Rio Claro, 12 de Fevereiro de 2025.

Lucivane Minusculi Basso

Presidente do COMDIPI