LEI MUNICIPAL N.º 1284/2025 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025

“Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional por Superávit do Exercício Anterior e dá outras providências. ”

ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit do Exercício Anterior, no orçamento para o exercício de 2025, no valor de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais) para criar as seguintes dotações orçamentárias.

ÓRGÃO:	05 - Secret. Municipal de Educação
Unidade:	01 - Secret. Municipal de Educação
Função:	12 - Educação
SUBFUNÇÃO:	361 – Ensino Fundamental
PROGRAMA:	5004 – Desenv. e Educação de Qualidade para Todos
PROJ/ATIVIDADE: 2113 – Manut. Do Recuso da Rosa Neide
DOTAÇÃO	3.3.90.30	Material de Consumo	R$ 65.000,00
DOTAÇÃO	3.3.90.39	Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica	R$ 100.000,00
TOTAL DA ATIVIDADE			R$ 165.000,00

Art. 2º - Será utilizado como fonte de recursos para abertura das dotações no valor de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais), o Superávit do Exercício Anterior.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias e proceder á inclusão das despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, na Lei Orçamentária Anual – LOA e no Plano Plurianual – PPA, para os exercícios de 2022 à 2025.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pontal do Araguaia – MT, 12 de fevereiro de 2025.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal